20/03/2025 10:27

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 19:33

Baixa Definitiva
17/12/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8072895-33.2022.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Joao Felipe Dos Santos Machado Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Diretor Da Junta Médica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8072895-33.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: JOAO FELIPE DOS SANTOS MACHADO Advogado(s): MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:BA55253) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Examinando os autos, observa-se que o Estado da Bahia apresenta contestação, alegando que a prova é incabível pelas razões que ali aduz.

Claramente confunde o Estado da Bahia o direito de prova com o mérito do direito que a prova quer demonstrar.

A produção antecipada de prova é meio processual que tem como única finalidade a produção de prova em si.

Como essa prova vai ser valorada na prática é questão que não cabe discussão nestes autos como pretende a parte ré.

Estando presentes os requisitos do art 381 do Código de Processo Civil no requerimento do autor, a prova deve ser produzida.

Coaduna com tal entendimento a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia como ilustra a jurisprudência destacada: Apelação Cível.

Ação de Produção Antecipada de Prova.

Sentença que "julgou improcedente o pedido de produção antecipada de prova pericial".

Presente algum dos requisitos previsto no art. 381 do CPC, poderá ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente a produção antecipada de prova, independentemente do caráter emergencial da questão.

Na espécie, vislumbra-se plausibilidade nos argumentos apresentados pela apelante para obtenção da produção antecipada de prova.

Situação que se subsume ao quanto disposto nos incisos I a III do art. 381 do CPC.

Destarte, dá-se provimento ao apelo para determinar a imediata produção da prova pericial suscitada nos autos.

APELAÇÃO PROVIDA.

Classe: Apelação,Número do Processo: 0516315-29.2016.8.05.0080,Relator(a): José Cícero Landin Neto,Publicado em: 11/02/2020 Ademais, existe uma finalidade preventiva na produção antecipada de prova, pois, em sendo produzida o interessado poderá se convencer da não propositura da ação.

Notadamente, com a prova produzida, pode-se verificar com mais exatidão se o direito final pretendido é palpável ou não, e em caso negativo, a produção de prova pode gerar a desistência das partes em buscar as vias judiciais.

Por fim, no curso de um processo judicial, cabe ao juiz valorar as provas apresentadas pelas partes e realizar a análise meritória.

Logo a confecção de uma prova pericial não enseja necessariamente na procedência de futuras ações judiciais.

Cabe ainda ressaltar, que do contrário do que entende a parte autora, é direito da parte ré acompanhar a produção da prova a ser produzida, como se pode verificar da jurisprudência a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC.

DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC.

CONTRADITÓRIO.

VULNERAÇÃO.

RECONHECIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. (...) RECURSO ESPECIAL Nº 2037088 - SP (2022/0278828-0), RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO: 07/03/2023 CONCLUSÃO Ex positis, confiro andamento ao processo para que a parte ré, por meio da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, promova o exame pericial já determinado no autos, inclusive a própria Junta foi comunicada para esse fim (ID 210534702) e até o momento a prova não foi produzida.

Assim, mais uma vez, determino que a parte ré, por seu Procurador Geral do Estado interceda perante a Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, que já foi intimada para essa produção, para que realize a perícia, na forma reclamada na inicial, no prazo de quarenta e cinco dias, devendo juntar aos autos até o termo final do prazo o respectivo laudo.

Intimem-se.

Salvador/BA, 20 de junho de 2023.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
21/10/2024 16:55

Expedição de sentença.
18/10/2024 13:48

Expedição de decisão.
18/10/2024 13:48

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 13:16

Conclusos para julgamento
21/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 14:10

Publicado Decisão em 21/06/2023.
25/06/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
20/06/2023 15:12

Expedição de decisão.
20/06/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 14:16

Outras Decisões
07/06/2023 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2023 23:59.
29/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
26/05/2023 23:17

Decorrido prazo de JOAO FELIPE DOS SANTOS MACHADO em 13/02/2023 23:59.
05/03/2023 20:45

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2023.
05/03/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
22/01/2023 00:10

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 15:00

Expedição de ato ordinatório.
17/01/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2023 11:31

Publicado Sentença em 24/11/2022.
14/01/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
21/12/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 15:53

Expedição de sentença.
23/11/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 16:58

Expedição de citação.
22/11/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2022 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2022 16:10

Conclusos para julgamento
28/09/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
30/06/2022 00:14

Mandado devolvido Positivamente
29/06/2022 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2022 10:35

Publicado Intimação em 21/06/2022.
26/06/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
20/06/2022 13:51

Expedição de citação.
20/06/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 13:45

Expedição de Mandado.
20/06/2022 13:37

Juntada de informação
10/06/2022 17:46

Outras Decisões
26/05/2022 15:44

Conclusos para decisão
26/05/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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