26/02/2025 09:35

Baixa Definitiva
26/02/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 10:28

Decorrido prazo de GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:28

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:28

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 03:14

Publicado Intimação em 22/10/2024.
31/10/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013268-17.2023.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Maria Aparecida Goncalves Varjao Soares Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: Vistos etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA GONCALVES VARJAO SOARES em face da sentença de ID 454745093, ao argumento de que a referida decisão padece do vício da omissão, já que não abordou acerca da falha do banco embargado em não fornecer todos os extratos solicitados pela autora/embargante, "impedindo a verificação integral da regularidade das movimentações e da correta valorização das cotas".

O banco embargado apresentou contrarrazões.

DECIDO.

Os declaratórios são tempestivos.

Como sabido, os declaratórios têm finalidade completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Por isso é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e qualquer matérias de direito e de fato pode ser alegada, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material.

Assim, a existência efetiva desses vícios do julgado, portanto, é matéria de mérito recursal, etapa que sucede, por óbvio, à admissibilidade.

Daí assentar-se que para "(...) que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente (...)" (MARINONI, Luiz GUILHERME, et al.

Novo Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: RT, 2015, p. 959) da presença dos vícios.

Relevante observar que os embargos de declaração se apresentam processualmente como o meio para corrigir ou suprir vício interno identificado na decisão embargada, daí por que são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à espécie (erro in judicando), cuja competência é da instância revisora.

A propósito, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças processuais constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Curso de Direito Processual Civil, V.3, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 297).

Enfim, os embargos de declaração são forma de integração do julgado, não se constituindo, é certo, em meio de impugnação recursal que possa, à míngua da existência dos vícios da contradição, obscuridade, omissão e erro material, modificar o resultado da conclusão judicial, com a ressalvada de que, excepcionalmente, em casos de decisões teratológicas ou absurdas, a jurisprudência aceita os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente.

No caso em tela, não tem razão a embargante.

Relembro à embargante que este juiz, antes de prolatar a sentença, despachou no sentido de que, em primeira aproximação, a presente lide não demandaria a produção de prova além da documental, já que a matéria discutida era exclusivamente de direito (ID 443325730), determinando a intimação das partes para manifestação, vindo a autora aos autos para requerer o julgamento antecipado do feito (ID 446186435).

Assim, não faz sentido a embargante, após a prolação de sentença que lhe foi desfavorável, pretender revolver questão probatória, estando claro que em verdade o que existe é inconformismo com o posicionamento adotado na sentença, que não cabe no campo estreito dos declaratórios.

A omissão e a contradição que rendem ensejo ao manejo dos declaratórios é a interna do julgado e nada tem a ver com o juízo sobre a análise das provas.

De todo modo, anoto que o banco demandado juntou extratos da movimentação da conta do PASEP vinculado à autora a partir do mês 06/1989, em cujo extrato está consignado a inexistência de saldo anterior a tal data (ID 434617982).

Assim, não vislumbrando na sentença a omissão ou contradição alegada pela embargante, os vícios apontados pelo embargante, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento.

Intimem-se.

Juazeiro(BA), 18/10/2024.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
18/10/2024 08:55

Expedição de intimação.
18/10/2024 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 11:23

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:40

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2024 17:43

Expedição de intimação.
17/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 05:08

Decorrido prazo de GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 05:08

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 05:08

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 31/07/2024.
14/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
05/08/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2024 06:58

Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 07:28

Conclusos para julgamento
19/06/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:55

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:45

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:56

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 18/04/2024 23:59.
24/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 05:18

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 04:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:50

Juntada de Petição de réplica
28/03/2024 14:27

Publicado Intimação em 26/03/2024.
28/03/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
12/02/2024 01:42

Publicado Intimação em 24/01/2024.
12/02/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
12/02/2024 01:42

Publicado Intimação em 24/01/2024.
12/02/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
30/01/2024 02:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GONCALVES VARJAO SOARES em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:07

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:07

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 10:55

Declarada incompetência
17/01/2024 14:07

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/01/2024 02:37

Publicado Intimação em 21/12/2023.
01/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
20/12/2023 17:21

Expedição de intimação.
20/12/2023 16:43

Declarada incompetência
20/12/2023 14:19

Conclusos para decisão
20/12/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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