20/02/2025 23:31

Decorrido prazo de UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA em 13/11/2024 23:59.
20/02/2025 23:31

Decorrido prazo de MURILO ANDRADE SANTOS em 13/11/2024 23:59.
20/02/2025 23:31

Decorrido prazo de RAPHAEL PINHEIRO CARDOSO em 13/11/2024 23:59.
20/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
15/11/2024 05:27

Publicado Intimação em 22/10/2024.
15/11/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
15/11/2024 05:22

Publicado Intimação em 22/10/2024.
15/11/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
06/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013086-98.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Maria Anatalia De Brito Avila Advogado: Raphael Pinheiro Cardoso (OAB:BA65684) Advogado: Ubirajara Gondim De Brito Avila (OAB:BA19362) Advogado: Murilo Andrade Santos (OAB:BA43456) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013086-98.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: MARIA ANATALIA DE BRITO AVILA Advogado(s): RAPHAEL PINHEIRO CARDOSO (OAB:BA65684), UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA (OAB:BA19362), MURILO ANDRADE SANTOS (OAB:BA43456) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MARIA ANATALIA DE BRITO AVILA ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados.

Em sua petição inicial a parte autora informa que foi diagnosticada com Paralisia Supranuclear Progressiva, tendo ajuizado ação perante a Justiça Federal que culminou com a procedência pela isenção do Imposto de Renda sobre todos os seus proventos.

Relata ainda que, mesmo cientificado, o Estado da Bahia continua a fazer retenções nos proventos da Autora a título de Imposto de Renda, de modo que as retenções realizadas pelo Estado Réu impedem que a Autora utilize esses valores para compra de medicamentos e outras necessidades básicas e urgentes, motivo pelo qual requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado cesse imediatamente os descontos referentes ao Imposto de Renda de todos os proventos e benefícios da Autora (Matrículas 11200914 e 11048035).

Intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, o Estado reconheceu “a procedência do pedido autoral, em relação aos últimos meses a partir de janeiro de 2022, nada obstante não reconheça o valor indicado como devido pela parte autora uma vez que deverá ser apurado no momento processual oportuno” em petição de Id. n° 457096752. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil resulta inquestionável a faculdade do Juiz de conceder tutela provisória de urgência, bem como deferir medidas cautelares, sendo certo que para concessão necessário se faz a presença de elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de se mostrar possível, via de regra, a reversibilidade da decisão.

No que pertine à probabilidade do direito (fumus boni iuris), este Juízo constata, em exame superficial de verossimilhança, que a situação narrada na inicial encontra apoio na documentação acostada, notadamente na certidão de trânsito em julgado do processo na Justiça Federal que concedeu a isenção do Imposto de Renda sobre todos os proventos da parte autora, e no reconhecimento de procedência do pedido autoral feito pela parte ré.

Também em exame superficial de verossimilhança, patente se mostra a urgência da medida requerida, haja vista que os valores retidos estão impossibilitando a autora de arcar com as despesas de medicamentos e outras necessidades básicas.

Destarte, importante ponderar que o risco da concessão da medida afigura-se deveras inferior ao da não concessão, haja vista a premente necessidade da parte Autora quanto aos valores retidos para arcar com seu tratamento.

Assim sendo, diante da situação de urgência, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da medida pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o Requerido cesse imediatamente os descontos referentes ao Imposto de Renda de todos os proventos e benefícios da Autora (Matrículas 11200914 e 11048035), sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

INTIMEM-SE.

Já constando nos autos contestação apresentada pelo Requerido, dou o mesmo por citado.

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista - BA, 17 de outubro de 2024.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
18/10/2024 09:02

Expedição de intimação.
17/10/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:20

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:20

Expedição de intimação.
18/08/2024 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 12:51

Publicado Intimação em 02/08/2024.
03/08/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 13:41

Expedição de intimação.
31/07/2024 13:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 23:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 23:32

Conclusos para decisão
25/07/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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