14/03/2025 11:19

Baixa Definitiva
14/03/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:19

Transitado em Julgado em 06/11/2024
17/01/2025 13:18

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/11/2024 23:59.
17/01/2025 13:18

Decorrido prazo de DANILO MACHADO BASTOS em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 22:53

Publicado Intimação em 18/10/2024.
26/10/2024 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000048-28.2018.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Damiao Jose De Oliveira Advogado: Danilo Machado Bastos (OAB:BA41399) Reu: Banco Votorantim S.a.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: DECISÃO Vistos, etc...

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DAMIAO JOSE DE OLIVEIRA, em face da sentença de id. 410830943, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora.

Alega o embargante que a sentença teria sido omissa, uma vez que no ato da decisão não teria sido observado que a parte ré não juntou comprovante de transferência eletrônica, em relação ao contrato celebrado entre as partes.

A parte embargada juntou manifestação aos embargos em id. 438316504. É o relatório.

Passo a decidir.

Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pedidos que eventualmente não atinjam essas hipóteses não devem sequer ser objeto de conhecimento pelo Juízo, uma vez que visam finalidades estranhas a esta medida aclaratória.

Da análise do pleito, depreende-se claramente que pretendem o embargante a modificação do entendimento adotado pelo Juízo na sentença, o que não deve prosperar, haja vista que a sentença de id. 410830943, enfrentou toda a matéria posta em juízo, a mesma não merece reparo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na mesma, portanto resta claro que não houve tal omissão ou erro, uma vez que na referida sentença é bastante clara e fundamentada, analisando todos os pontos apresentados pelo autor e pelo réu, inclusive analisando os comprovantes e contratos apresentados nos autos.

Portanto, tal pretensão da embargante, muito embora transmutada sob a roupagem de "contradição" ou "obscuridade", não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que não se prestam os embargos declaratórios para anulação ou modificação da sentença.

Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E JULGO-OS IMPROCEDENTES.

Intimações, expedientes e comunicações necessárias, com as cautelas legais.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
14/10/2024 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 14:21

Conclusos para julgamento
07/04/2024 01:42

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:00

Publicado Intimação em 27/03/2024.
06/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
03/04/2024 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
05/10/2023 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2023 05:21

Publicado Intimação em 29/09/2023.
30/09/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
27/09/2023 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 12:58

Expedição de citação.
25/09/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 12:58

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 08:31

Conclusos para julgamento
09/09/2021 16:24

Expedição de citação.
09/09/2021 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 10:20

Conclusos para despacho
06/09/2019 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2019 12:43

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2019 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/10/2018 18:18

Juntada de ata da audiência
27/09/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 19:37

Juntada de Petição de contestação
16/09/2018 22:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2018 09:46

Publicado Intimação em 31/08/2018.
16/09/2018 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 02:58

Publicado Decisão em 14/08/2018.
11/09/2018 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 18:51

Expedição de citação.
25/08/2018 19:49

Audiência conciliação designada para 27/09/2018 10:55.
28/06/2018 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2018 11:37

Conclusos para decisão
31/01/2018 11:37

Distribuído por sorteio
31/01/2018 11:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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