TJBA - 0005513-85.2010.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2024 17:34
Conclusos #Não preenchido#
-
05/02/2024 17:34
Juntada de ato ordinatório
-
19/12/2023 19:19
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2023 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 14/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2023 23:59.
-
28/11/2023 00:23
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 00:25
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 03:17
Publicado Despacho em 21/11/2023.
-
22/11/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
-
20/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno DESPACHO 0005513-85.2010.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Sao Jose Do Jacuipe Advogado: Flavio Almeida Da Silva Junior (OAB:AL4444) Advogado: Marcilene Melo Dos Santos (OAB:AL7733) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005513-85.2010.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR (OAB:AL4444), MARCILENE MELO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCILENE MELO DOS SANTOS (OAB:AL7733) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie “todos os dados necessários e suficientes para o total preenchimento do Formulário de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório – NACP”, conforme registrado na certidão de ID 51276340.
Publique-se para efeito de intimação.
Salvador, 14 de novembro de 2023.
DES.
JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR -
17/11/2023 18:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/11/2023 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 10:10
Conclusos #Não preenchido#
-
26/09/2023 10:08
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 14:16
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 29/08/2023 23:59.
-
29/08/2023 01:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 28/08/2023 23:59.
-
29/08/2023 01:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 28/08/2023 23:59.
-
29/08/2023 01:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
-
24/08/2023 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
-
24/08/2023 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
-
24/08/2023 00:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 23/08/2023 23:59.
-
24/08/2023 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
-
19/08/2023 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 18/08/2023 23:59.
-
19/08/2023 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2023 23:59.
-
19/08/2023 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 18/08/2023 23:59.
-
19/08/2023 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2023 23:59.
-
08/08/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
05/08/2023 00:07
Expedição de Certidão.
-
05/08/2023 00:06
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 00:07
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 01:39
Publicado Decisão em 31/07/2023.
-
01/08/2023 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
01/08/2023 00:12
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 00:11
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/07/2023 17:33
Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
-
27/07/2023 01:37
Publicado Despacho em 26/07/2023.
-
27/07/2023 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
-
27/07/2023 01:17
Publicado Despacho em 26/07/2023.
-
27/07/2023 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
-
26/07/2023 11:34
Conclusos #Não preenchido#
-
26/07/2023 11:34
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 11:32
Desentranhado o documento
-
26/07/2023 11:32
Cancelada a movimentação processual
-
25/07/2023 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2023 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 15:31
Conclusos #Não preenchido#
-
25/07/2023 14:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/07/2023 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.
-
30/06/2023 15:01
Conclusos #Não preenchido#
-
30/06/2023 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2023 23:59.
-
29/06/2023 19:09
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2023 00:23
Expedição de Certidão.
-
09/06/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
08/06/2023 08:25
Publicado Despacho em 02/06/2023.
-
08/06/2023 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
-
01/06/2023 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/05/2023 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 14:45
Conclusos #Não preenchido#
-
26/05/2023 19:48
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2023 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 10/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 00:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 04/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2023 23:59.
-
01/05/2023 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
-
01/05/2023 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
-
18/04/2023 00:11
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 00:13
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 15:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/04/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 08:48
Conclusos #Não preenchido#
-
03/04/2023 16:22
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2023 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.
-
01/04/2023 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.
-
29/03/2023 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2023 23:59.
-
29/03/2023 00:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 28/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 00:00
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 00:00
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 00:08
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 01:02
Publicado Despacho em 06/03/2023.
-
07/03/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
-
07/03/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
-
03/03/2023 10:03
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2023 09:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/03/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
-
13/02/2023 17:02
Conclusos #Não preenchido#
-
13/02/2023 16:52
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2023 03:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
-
26/12/2022 00:24
Expedição de Certidão.
-
23/12/2022 16:09
Publicado Despacho em 20/12/2022.
-
23/12/2022 16:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
-
19/12/2022 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/12/2022 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 10:43
Conclusos #Não preenchido#
-
12/12/2022 10:42
Juntada de termo
-
08/11/2022 07:00
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 05:41
Expedição de Certidão.
-
29/10/2022 01:47
Publicado Despacho em 28/10/2022.
-
29/10/2022 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
-
26/10/2022 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/10/2022 21:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 15:59
Conclusos #Não preenchido#
-
25/10/2022 15:58
Juntada de termo
-
03/08/2022 00:00
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 09:09
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 03:15
Publicado Despacho em 26/07/2022.
-
27/07/2022 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
-
23/07/2022 11:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/07/2022 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 11:19
Conclusos #Não preenchido#
-
21/05/2022 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 20/05/2022 23:59.
-
17/05/2022 02:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 16/05/2022 23:59.
-
17/05/2022 02:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2022 23:59.
-
13/05/2022 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 11/05/2022 23:59.
-
05/05/2022 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.
-
05/05/2022 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACUIPE em 04/05/2022 23:59.
-
04/05/2022 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2022 23:59.
-
30/04/2022 00:06
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 16:04
Publicado Despacho em 20/04/2022.
-
20/04/2022 16:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
-
19/04/2022 16:02
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 13:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/04/2022 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 12:36
Conclusos #Não preenchido#
-
19/04/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 00:26
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 09:06
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 08:12
Publicado Despacho em 06/04/2022.
-
06/04/2022 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
05/04/2022 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/04/2022 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.
-
03/04/2022 00:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 09:22
Conclusos #Não preenchido#
-
31/03/2022 14:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.
-
16/02/2022 16:02
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
15/02/2022 00:29
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 21:45
Juntada de Certidão
-
07/02/2022 16:21
Expedição de Certidão.
-
04/02/2022 10:31
Publicado Ementa em 04/02/2022.
-
04/02/2022 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
-
03/02/2022 14:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/01/2022 17:51
Julgado procedente o pedido
-
27/01/2022 12:32
Deliberado em sessão - julgado
-
13/12/2021 12:54
Incluído em pauta para 26/01/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
-
24/11/2021 20:49
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/11/2021 15:12
Incluído em pauta para 24/11/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
-
27/10/2021 17:26
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/10/2021 09:45
Juntada de termo
-
20/10/2021 15:55
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
15/10/2021 12:23
Incluído em pauta para 27/10/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
-
30/06/2021 19:42
Solicitado dia de julgamento
-
23/03/2021 09:27
Conclusos #Não preenchido#
-
22/03/2021 16:33
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2021 18:23
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2021 00:21
Publicado Despacho em 03/03/2021.
-
03/03/2021 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
01/03/2021 09:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/02/2021 03:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 00:05
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 10/02/2021.
-
09/02/2021 14:34
Conclusos #Não preenchido#
-
09/02/2021 14:34
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 12:26
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 10:20
Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
-
09/02/2021 10:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/01/2021 16:27
Devolvidos os autos
-
12/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
12/11/2020 00:00
Reativação
-
04/11/2020 00:00
Documento
-
30/09/2020 00:00
Documento
-
28/09/2020 00:00
Documento
-
22/09/2020 00:00
Expedição de documento
-
02/09/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
31/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
31/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
30/07/2020 00:00
Publicação
-
29/07/2020 00:00
Retirada de pauta
-
29/07/2020 00:00
Retirada de pauta
-
28/07/2020 00:00
Petição
-
28/07/2020 00:00
Petição
-
28/07/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/07/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/07/2020 00:00
Despacho
-
27/07/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/07/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/07/2020 00:00
Expedição de documento
-
16/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
16/07/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
03/07/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
03/07/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
26/06/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
01/06/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
15/05/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/05/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/05/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
15/05/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
07/05/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
07/05/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
25/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/11/2019 00:00
Petição
-
25/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/11/2019 00:00
Conclusão
-
25/11/2019 00:00
Petição
-
25/11/2019 00:00
Documento
-
18/11/2019 00:00
Publicação
-
18/11/2019 00:00
Expedição de documento
-
14/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
13/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/11/2019 00:00
Despacho
-
06/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/11/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
05/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2019 00:00
Conclusão
-
05/11/2019 00:00
Petição
-
01/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
22/10/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/08/2019 00:00
Documento
-
12/08/2019 00:00
Documento
-
07/08/2019 00:00
Documento
-
02/08/2019 00:00
Expedição de documento
-
31/07/2019 00:00
Publicação
-
30/07/2019 00:00
Documento
-
30/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
29/07/2019 00:00
Documento
-
11/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
10/07/2019 00:00
Procedência em Parte
-
10/07/2019 00:00
Julgado
-
05/06/2019 00:00
Publicação
-
29/04/2019 00:00
Publicação
-
04/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/03/2019 00:00
Procedência em Parte
-
13/03/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
27/02/2019 00:00
Publicação
-
11/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
11/02/2019 00:00
Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria de Câmara ou do Pleno
-
05/02/2019 00:00
Publicação
-
25/01/2019 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
25/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
24/01/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/12/2018 00:00
Publicação
-
06/11/2018 00:00
Publicação
-
03/09/2018 00:00
Publicação
-
31/07/2018 00:00
Publicação
-
13/07/2018 00:00
Documento
-
04/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
04/07/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
03/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
03/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
28/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
28/06/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
09/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/10/2017 00:00
Conclusão
-
09/10/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
03/10/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
04/09/2017 00:00
Petição
-
04/09/2017 00:00
Petição
-
04/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
04/09/2017 00:00
Petição
-
04/09/2017 00:00
Petição
-
18/08/2017 00:00
Documento
-
24/07/2017 00:00
Documento
-
20/07/2017 00:00
Expedição de documento
-
19/07/2017 00:00
Publicação
-
18/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/07/2017 00:00
Despacho
-
12/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/07/2017 00:00
Conclusão
-
11/07/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
11/07/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
21/06/2017 00:00
Publicação
-
20/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
20/06/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
20/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/06/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/06/2017 00:00
Despacho
-
10/02/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/02/2017 00:00
Petição
-
09/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/02/2017 00:00
Conclusão
-
09/02/2017 00:00
Petição
-
09/02/2017 00:00
Documento
-
09/02/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/02/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/12/2016 00:00
Vista à PGE
-
30/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
30/11/2016 00:00
Publicação
-
29/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/11/2016 00:00
Despacho
-
25/11/2016 00:00
Petição
-
25/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/11/2016 00:00
Conclusão
-
25/11/2016 00:00
Petição
-
22/11/2016 00:00
Expedição de documento
-
10/11/2016 00:00
Documento
-
09/11/2016 00:00
Expedição de documento
-
01/11/2016 00:00
Publicação
-
31/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
31/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
27/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/10/2016 00:00
Despacho
-
26/10/2016 00:00
Petição
-
26/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/10/2016 00:00
Conclusão
-
26/10/2016 00:00
Petição
-
20/10/2016 00:00
Petição
-
20/10/2016 00:00
Petição
-
20/10/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/10/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/10/2016 00:00
Vista à PGE
-
13/10/2016 00:00
Publicação
-
11/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
11/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
10/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/10/2016 00:00
Despacho
-
28/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/09/2016 00:00
Conclusão
-
26/09/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
26/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
23/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
23/09/2016 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
-
19/09/2016 00:00
Petição
-
19/09/2016 00:00
Petição
-
09/03/2015 00:00
Remetido ao STJ
-
09/03/2015 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
09/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
05/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
23/01/2015 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
19/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
19/09/2014 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
12/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
12/08/2014 00:00
Publicação
-
08/08/2014 00:00
Petição
-
08/08/2014 00:00
Ato ordinatório
-
08/08/2014 00:00
Petição
-
06/08/2014 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
06/08/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
04/08/2014 00:00
Vista à PGE
-
30/07/2014 00:00
Publicação
-
29/07/2014 00:00
Petição
-
29/07/2014 00:00
Ato ordinatório
-
29/07/2014 00:00
Petição
-
22/07/2014 00:00
Publicação
-
21/07/2014 00:00
Recurso Especial
-
17/07/2014 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
16/07/2014 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
23/05/2013 00:00
Baixa Definitiva
-
30/11/2011 13:46
Petição
-
07/07/2011 11:18
Recebimento
-
07/07/2011 09:51
Remessa
-
07/07/2011 09:35
Conclusão
-
07/07/2011 09:35
Petição
-
21/06/2011 13:06
Recebimento
-
17/06/2011 15:15
Entrega em carga/vista
-
17/06/2011 15:15
Remessa
-
17/06/2011 08:16
Documento
-
10/06/2011 14:28
Expedição de documento
-
08/06/2011 08:24
Expedição de documento
-
08/06/2011 07:47
Publicação
-
06/06/2011 07:36
Ato ordinatório
-
02/06/2011 15:41
Recebimento
-
02/06/2011 13:29
Remessa
-
02/06/2011 13:23
Distribuição
-
02/06/2011 13:22
Petição
-
02/06/2011 13:21
Documento
-
31/05/2011 09:23
Recebimento
-
19/05/2011 13:51
Entrega em carga/vista
-
19/05/2011 13:51
Remessa
-
18/05/2011 15:08
Expedição de documento
-
05/05/2011 00:19
Publicação
-
05/05/2011 00:19
Publicação
-
04/05/2011 12:29
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
27/04/2011 23:49
Publicação
-
27/04/2011 23:49
Publicação
-
27/04/2011 14:18
Inclusão em pauta
-
27/04/2011 13:46
Deliberação em Sessão
-
27/04/2011 13:46
Deliberação em Sessão
-
20/04/2011 00:17
Publicação
-
20/04/2011 00:17
Publicação
-
18/04/2011 09:27
Inclusão em pauta
-
13/04/2011 12:54
Deliberação em Sessão
-
13/04/2011 12:54
Deliberação em Sessão
-
07/04/2011 00:19
Publicação
-
07/04/2011 00:19
Publicação
-
06/04/2011 17:00
Inclusão em pauta
-
06/04/2011 16:46
Recebimento
-
06/04/2011 13:15
Remessa
-
25/02/2011 08:21
Recebimento
-
24/02/2011 15:55
Remessa
-
24/02/2011 15:55
Conclusão
-
24/02/2011 15:35
Recebimento
-
24/02/2011 10:41
Remessa
-
23/02/2011 16:50
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
23/02/2011 16:50
Distribuição
-
23/02/2011 00:00
Recebimento
-
22/02/2011 17:03
Documento
-
11/02/2011 10:16
Expedição de documento
-
10/02/2011 00:48
Publicação
-
09/02/2011 10:01
Improcedência
-
09/02/2011 09:59
Recebimento
-
09/02/2011 09:33
Remessa
-
03/02/2011 00:34
Publicação
-
02/02/2011 11:19
Inclusão em pauta
-
02/02/2011 10:12
Deliberação em Sessão
-
26/01/2011 23:19
Publicação
-
26/01/2011 13:54
Inclusão em pauta
-
26/01/2011 12:01
Deliberação em Sessão
-
20/01/2011 00:34
Publicação
-
18/01/2011 10:31
Inclusão em pauta
-
12/01/2011 14:38
Deliberação em Sessão
-
17/12/2010 01:21
Publicação
-
16/12/2010 07:48
Inclusão em pauta
-
15/12/2010 16:19
Deliberação em Sessão
-
08/12/2010 20:54
Publicação
-
29/11/2010 11:54
Recebimento
-
26/11/2010 12:05
Remessa
-
26/11/2010 12:05
Conclusão
-
26/11/2010 11:13
Inclusão em pauta
-
25/11/2010 00:33
Publicação
-
24/11/2010 09:49
Deliberação em Sessão
-
18/11/2010 01:09
Publicação
-
12/11/2010 12:21
Inclusão em pauta
-
11/11/2010 12:21
Recebimento
-
10/11/2010 16:11
Remessa
-
05/11/2010 13:37
Recebimento
-
03/11/2010 14:19
Remessa
-
03/11/2010 14:19
Conclusão
-
03/11/2010 14:18
Petição
-
27/10/2010 12:22
Recebimento
-
26/10/2010 16:31
Remessa
-
26/10/2010 16:26
Mero expediente
-
25/10/2010 09:08
Recebimento
-
22/10/2010 11:13
Conclusão
-
22/10/2010 11:13
Remessa
-
22/10/2010 11:12
Petição
-
20/10/2010 14:25
Expedição de documento
-
15/10/2010 12:32
Publicação
-
15/10/2010 11:50
Recebimento
-
14/10/2010 17:29
Remessa
-
14/10/2010 17:02
Mero expediente
-
10/08/2010 13:02
Recebimento
-
09/08/2010 14:53
Remessa
-
09/08/2010 14:53
Conclusão
-
09/08/2010 09:08
Recebimento
-
06/08/2010 08:55
Remessa
-
06/08/2010 08:46
Recebimento
-
23/07/2010 10:18
Entrega em carga/vista
-
23/07/2010 10:18
Remessa
-
23/07/2010 09:22
Recebimento
-
22/07/2010 18:25
Remessa
-
22/07/2010 18:24
Recebimento
-
21/07/2010 11:27
Remessa
-
21/07/2010 11:27
Conclusão
-
21/07/2010 11:20
Petição
-
16/06/2010 15:55
Documento
-
10/06/2010 15:26
Expedição de documento
-
27/05/2010 15:52
Publicação
-
26/05/2010 12:26
Recebimento
-
25/05/2010 19:02
Remessa
-
25/05/2010 19:01
Recebimento
-
25/05/2010 19:01
Antecipação de tutela
-
10/05/2010 18:46
Remessa
-
10/05/2010 18:46
Conclusão
-
10/05/2010 18:35
Recebimento
-
10/05/2010 15:09
Remessa
-
10/05/2010 11:40
Distribuição por Sorteio
-
10/05/2010 11:40
Distribuição
-
05/05/2010 00:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
03/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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