07/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/05/2025 14:24

Expedição de ato ordinatório.
07/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS ATO ORDINATÓRIO 8000337-46.2023.8.05.0060 Embargos À Execução Jurisdição: Cocos Embargante: Uendel Hillebrand De Matos Advogado: Rafael Fernandes Giacomuzzi (OAB:RS90746) Embargado: Tradecorp Do Brasil Comercio De Insumos Agricolas Ltda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000337-46.2023.8.05.0060 EMBARGANTE: UENDEL HILLEBRAND DE MATOS Representante(s): RAFAEL FERNANDES GIACOMUZZI (OAB:RS90746) EMBARGADO: TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Representante(s): INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

COCOS/BA, 11 de dezembro de 2024. (documento juntado automaticamente pelo sistema)
11/12/2024 12:19

Expedição de ato ordinatório.
11/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:29

Juntada de Petição de apelação
26/10/2024 11:55

Publicado Intimação em 21/10/2024.
26/10/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000337-46.2023.8.05.0060 Embargos À Execução Jurisdição: Cocos Embargante: Uendel Hillebrand De Matos Advogado: Rafael Fernandes Giacomuzzi (OAB:RS90746) Embargado: Tradecorp Do Brasil Comercio De Insumos Agricolas Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000337-46.2023.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS EMBARGANTE: UENDEL HILLEBRAND DE MATOS Advogado(s): RAFAEL FERNANDES GIACOMUZZI (OAB:RS90746) EMBARGADO: TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A norma processual determina, entretanto, que havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve a parte comprovar a observância dos aludidos requisitos.

No caso dos autos, em que pese a alegada hipossuficiência do requerente, não consta dos autos prova de sua impossibilidade para recolher as custas e despesas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, cópia da CTPS ou outros documentos que atestem sua vulnerabilidade financeira.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Intime-se.

Cocos-BA, data da assinatura eletrônica.

VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto 01
16/10/2024 16:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2024 16:51

Determinado o cancelamento da distribuição
14/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:41

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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