21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 0317089-31.2012.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Presidente Do Tribunal De Contas Dos Municipios Do Estado Da Bahia Impetrante: Elisabeth Jurema Paus Dantas Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Impetrante: Floriceia Torres De Carvalho Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Impetrante: Maria Luiza Nascimento Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Impetrante: Oede Senna Souza Lelis Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Impetrante: Reginaldo Pereira Do Espirito Santo Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Interveniente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0317089-31.2012.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS e outros (4) Advogado(s): ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO (OAB:BA901-B), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia Advogado(s): DESPACHO Com fundamento no artigo 10 do CPC, que prestigia os princípios da não surpresa e do contraditório substancial, determino a intimação da parte exequente, por seu Advogado, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Estado da Bahia.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 15 de outubro de 2024.

Des.

José Cícero Landin Neto Relator
21/09/2022 02:40

Publicado Despacho em 20/09/2022.
21/09/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 02:03

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 19/09/2022 23:59.
18/09/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2022 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2022 20:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:22

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 01:55

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 12/09/2022 23:59.
01/09/2022 10:02

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 03:27

Publicado Despacho em 25/08/2022.
26/08/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 12:59

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 00:54

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 19/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:54

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 19/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:53

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 19/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:53

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:48

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:48

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:48

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:48

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 19/08/2022 23:59.
17/08/2022 10:37

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2022 10:51

Juntada de termo
28/07/2022 15:19

Juntada de termo
27/07/2022 17:14

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:13

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:12

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:11

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:10

Expedição de Certidão.
27/07/2022 04:08

Publicado Despacho em 26/07/2022.
27/07/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 16:05

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:53

Juntada de acesso aos autos
24/07/2022 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 01:42

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:36

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 11:46

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2022 11:46

Juntada de Certidão
03/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 03:57

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 03:57

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 03:37

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 03:37

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 03:37

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 03:37

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 03:20

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 28/06/2022 23:59.
02/07/2022 03:20

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 28/06/2022 23:59.
02/07/2022 03:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 28/06/2022 23:59.
02/07/2022 03:20

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 28/06/2022 23:59.
02/07/2022 01:37

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 01:11

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 01:10

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 01:10

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 01:10

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 01:10

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 01:10

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 01/07/2022 23:59.
27/06/2022 11:41

Juntada de termo
13/06/2022 09:43

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:02

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:58

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:58

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:57

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:54

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:51

Expedição de Certidão.
04/06/2022 09:43

Publicado Despacho em 03/06/2022.
04/06/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
01/06/2022 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:50

Conclusos #Não preenchido#
01/06/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:22

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:18

Conclusos #Não preenchido#
30/05/2022 11:18

Juntada de Certidão
28/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 00:17

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 00:17

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 00:17

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:27

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:27

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:27

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:25

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:25

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 02:25

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 23/05/2022 23:59.
06/05/2022 15:01

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:01

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:58

Expedição de Certidão.
06/05/2022 11:47

Juntada de termo
29/04/2022 10:36

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 15:44

Juntada de Certidão
27/04/2022 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:27

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2022 09:27

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:30

Juntada de termo
28/02/2022 00:15

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 22/02/2022 23:59.
28/02/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 22/02/2022 23:59.
28/02/2022 00:15

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 22/02/2022 23:59.
28/02/2022 00:15

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 22/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:26

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:26

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:26

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 21/02/2022 23:59.
27/02/2022 00:26

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 01:12

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:55

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 10/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:43

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 21/02/2022 23:59.
20/02/2022 00:48

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 10/02/2022 23:59.
20/02/2022 00:48

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 10/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:02

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:02

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:02

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:02

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:02

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:02

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 00:14

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 10/02/2022 23:59.
13/02/2022 00:14

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 10/02/2022 23:59.
01/02/2022 13:05

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:04

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:02

Expedição de Certidão.
01/02/2022 12:59

Expedição de Certidão.
01/02/2022 12:56

Expedição de Certidão.
28/01/2022 17:03

Juntada de Certidão
28/01/2022 10:10

Publicado Despacho em 28/01/2022.
28/01/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 15:15

Conclusos #Não preenchido#
25/01/2022 15:13

Juntada de termo
25/01/2022 14:51

Juntada de Certidão
07/01/2022 22:48

Expedição de Mandado.
30/12/2021 00:07

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 16/12/2021 23:59.
30/12/2021 00:07

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 16/12/2021 23:59.
30/12/2021 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 16/12/2021 23:59.
30/12/2021 00:07

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 16/12/2021 23:59.
30/12/2021 00:07

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 08:19

Publicado Despacho em 21/12/2021.
21/12/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
21/12/2021 00:43

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 16/12/2021 23:59.
20/12/2021 17:06

Expedição de Certidão.
20/12/2021 17:05

Expedição de Certidão.
20/12/2021 17:05

Expedição de Certidão.
20/12/2021 17:04

Expedição de Certidão.
20/12/2021 17:04

Expedição de Certidão.
19/12/2021 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 01:24

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:24

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:24

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:24

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:24

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 16/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 00:04

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 03/12/2021 23:59.
25/11/2021 01:48

Publicado Despacho em 23/11/2021.
25/11/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 16:35

Expedição de Certidão.
24/11/2021 16:34

Expedição de Certidão.
24/11/2021 16:33

Expedição de Certidão.
24/11/2021 16:27

Expedição de Certidão.
24/11/2021 16:12

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:20

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 09:34

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:49

Expedição de Certidão.
22/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 16:57

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2021 16:54

Juntada de termo
11/11/2021 17:15

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:30

Expedição de Mandado.
11/11/2021 15:29

Expedição de Certidão.
11/11/2021 15:26

Expedição de Certidão.
11/11/2021 15:25

Expedição de Certidão.
11/11/2021 15:25

Expedição de Certidão.
11/11/2021 15:23

Expedição de Certidão.
10/11/2021 09:03

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 08:58

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 01:20

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 12:28

Juntada de termo
14/09/2021 15:26

Conclusos #Não preenchido#
14/09/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 09:14

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:06

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 13/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:50

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:50

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:50

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:25

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:25

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:25

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 14:26

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:25

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:22

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:22

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:21

Expedição de Certidão.
09/09/2021 08:22

Publicado Despacho em 09/09/2021.
09/09/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:51

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 00:22

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 11:00

Juntada de termo
20/08/2021 15:12

Juntada de termo
19/08/2021 15:32

Expedição de Certidão.
19/08/2021 15:31

Expedição de Certidão.
18/08/2021 17:05

Expedição de Certidão.
18/08/2021 17:03

Expedição de Certidão.
18/08/2021 17:01

Expedição de Certidão.
17/08/2021 01:52

Publicado Despacho em 16/08/2021.
17/08/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 11:20

Expedição de Certidão.
13/08/2021 16:27

Expedição de Certidão.
13/08/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:24

Juntada de Certidão
12/08/2021 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 22:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 16:12

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2021 09:21

Juntada de termo
05/08/2021 09:43

Juntada de termo
04/08/2021 01:15

Publicado Despacho em 03/08/2021.
04/08/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 11:58

Juntada de Certidão
02/08/2021 19:49

Expedição de Mandado.
02/08/2021 14:31

Juntada de Certidão
31/07/2021 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 10:23

Juntada de Certidão
28/07/2021 10:23

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2021 11:53

Juntada de termo
14/05/2021 00:19

Decorrido prazo de Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:19

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:19

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:19

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:19

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 00:19

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 13/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:25

Decorrido prazo de FLORICEIA TORRES DE CARVALHO em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NASCIMENTO em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:23

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:22

Decorrido prazo de ELISABETH JUREMA PAUS DANTAS em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:22

Decorrido prazo de OEDE SENNA SOUZA LELIS em 12/05/2021 23:59.
05/05/2021 12:41

Juntada de Certidão
04/05/2021 10:42

Expedição de Mandado.
04/05/2021 10:10

Juntada de Certidão
22/04/2021 00:44

Publicado Despacho em 20/04/2021.
22/04/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 16:44

Juntada de Certidão
19/04/2021 16:43

Desentranhado o documento
19/04/2021 16:43

Cancelada a movimentação processual
18/04/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:19

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2021 11:19

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:09

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 10/02/2021.
09/02/2021 11:14

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
09/02/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 21:59

Devolvidos os autos
18/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/05/2020 00:00

Expedição de Certidão
15/05/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/05/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/05/2020 00:00

Despacho
06/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/12/2019 00:00

Petição
05/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/12/2019 00:00

Conclusão
05/12/2019 00:00

Petição
05/12/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
05/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
05/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
05/12/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
27/11/2019 00:00

Vista ao Advogado
27/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/11/2019 00:00

Despacho
19/11/2019 00:00

Petição
19/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/11/2019 00:00

Conclusão
19/11/2019 00:00

Petição
19/11/2019 00:00

Recebimento
19/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/10/2019 00:00

Petição
03/10/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/10/2019 00:00

Conclusão
03/10/2019 00:00

Petição
02/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
12/09/2019 00:00

Petição
12/09/2019 00:00

Vista à PGE
12/09/2019 00:00

Petição
11/09/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
11/09/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
11/09/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
11/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
11/09/2019 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
11/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
11/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
11/09/2019 00:00

Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
03/09/2019 00:00

Vista ao Advogado
03/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
02/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/08/2019 00:00

Despacho
12/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/08/2019 00:00

Petição
09/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/08/2019 00:00

Conclusão
09/08/2019 00:00

Petição
09/08/2019 00:00

Recebimento
12/03/2019 00:00

Documento
08/03/2019 00:00

Petição
08/03/2019 00:00

Petição
07/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/03/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/02/2019 00:00

Vista à PGE
21/02/2019 00:00

Expedição de documento
20/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
19/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/02/2019 00:00

Julgamento em Diligência
14/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/02/2019 00:00

Petição
13/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/02/2019 00:00

Conclusão
13/02/2019 00:00

Petição
13/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/02/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/11/2018 00:00

Vista ao Advogado
13/11/2018 00:00

Conclusão
01/11/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/11/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
01/11/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/10/2018 00:00

Julgamento em Diligência
23/10/2018 00:00

Petição
23/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/10/2018 00:00

Conclusão
23/10/2018 00:00

Petição
22/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
22/10/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/10/2018 00:00

Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
06/09/2018 00:00

Vista à PGE
05/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/09/2018 00:00

Julgamento em Diligência
31/08/2018 00:00

Petição
31/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/08/2018 00:00

Conclusão
31/08/2018 00:00

Petição
31/08/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
21/08/2018 00:00

Vista ao Advogado
21/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/08/2018 00:00

Julgamento em Diligência
10/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/08/2018 00:00

Petição
09/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/08/2018 00:00

Conclusão
09/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2018 00:00

Petição
09/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/08/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
26/06/2018 00:00

Vista à PGE
26/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
25/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/06/2018 00:00

Despacho
19/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/06/2018 00:00

Petição
18/06/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
18/06/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
18/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/06/2018 00:00

Conclusão
18/06/2018 00:00

Petição
18/06/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
12/06/2018 00:00

Vista ao Advogado
12/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/06/2018 00:00

Julgamento em Diligência
29/05/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/04/2018 00:00

Petição
05/04/2018 00:00

Petição
05/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/04/2018 00:00

Vista à PGE
30/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
30/01/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/01/2018 00:00

Mero expediente
26/01/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/01/2018 00:00

Petição
25/01/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/01/2018 00:00

Conclusão
25/01/2018 00:00

Petição
25/01/2018 00:00

Documento
24/01/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
24/01/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
24/01/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/01/2018 00:00

Conclusão
24/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/01/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/01/2018 00:00

Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
03/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
16/11/2016 00:00

Vista ao Advogado
10/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
10/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/11/2016 00:00

Julgamento em Diligência
04/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/11/2016 00:00

Conclusão
04/11/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
03/11/2016 00:00

Segurança (Concessão)
03/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
03/11/2016 00:00

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida
03/11/2016 00:00

Recebido do STF - Recurso não Conhecido
03/11/2016 00:00

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
03/11/2016 00:00

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
31/10/2016 00:00

Petição
31/10/2016 00:00

Petição
20/05/2015 00:00

Remetido ao STJ
19/05/2015 00:00

Expedição de Certidão
19/05/2015 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2015 00:00

Recebido pela Secretaria pela Indexação
05/05/2015 00:00

Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
17/04/2015 00:00

Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
13/04/2015 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
16/03/2015 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
05/03/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
05/03/2015 00:00

Publicação
26/02/2015 00:00

Ato ordinatório
26/02/2015 00:00

Expedição de Certidão
28/01/2015 00:00

Publicação
27/01/2015 00:00

Petição
27/01/2015 00:00

Petição
27/01/2015 00:00

Ato ordinatório
27/01/2015 00:00

Petição
27/01/2015 00:00

Petição
21/01/2015 00:00

Recurso Extraordinário
21/01/2015 00:00

Recurso Especial
20/01/2015 00:00

Publicação
09/01/2015 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
09/01/2015 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
18/09/2014 00:00

Petição
18/09/2014 00:00

Petição
09/07/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
08/07/2013 00:00

Petição
08/07/2013 00:00

Petição
08/07/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
08/07/2013 00:00

Conclusão
08/07/2013 00:00

Petição
08/07/2013 00:00

Petição
05/07/2013 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos
05/07/2013 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
28/06/2013 00:00

Vista ao Advogado
25/06/2013 00:00

Publicação
18/06/2013 00:00

Ato ordinatório
17/06/2013 00:00

Petição
17/06/2013 00:00

Petição
17/06/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
17/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
17/06/2013 00:00

Petição
17/06/2013 00:00

Petição
17/06/2013 00:00

Documento
10/06/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/06/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/06/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
24/05/2013 00:00

Publicação
23/05/2013 00:00

Expedição de Certidão
08/05/2013 00:00

Julgado
03/05/2013 00:00

Publicação
05/04/2013 00:00

Publicação
03/04/2013 00:00

Inclusão em pauta
01/04/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
27/03/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
27/03/2013 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
06/03/2013 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/02/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/12/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/12/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/12/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/12/2012 00:00

Conclusão
13/12/2012 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
12/12/2012 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
05/12/2012 00:00

Petição
05/12/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
05/12/2012 00:00

Expedição de Certidão
05/12/2012 00:00

Petição
26/11/2012 00:00

Petição
26/11/2012 00:00

Expedição de Certidão
26/11/2012 00:00

Petição
26/11/2012 00:00

Documento
22/11/2012 00:00

Documento
14/11/2012 00:00

Expedição de documento
14/11/2012 00:00

Expedição de documento
07/11/2012 00:00

Publicação
06/11/2012 00:00

Expedição de Certidão
06/11/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
05/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
05/11/2012 00:00

Despacho
31/10/2012 00:00

Recebido do SECOMGE
31/10/2012 00:00

Publicação
30/10/2012 00:00

Publicação
30/10/2012 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
29/10/2012 00:00

Redistribuição por Sorteio
29/10/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
29/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
29/10/2012 00:00

Expedição de Certidão
26/10/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
26/10/2012 00:00

Mero expediente
23/10/2012 00:00

Publicação
22/10/2012 00:00

Recebido do SECOMGE
22/10/2012 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
19/10/2012 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2012

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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