21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 0000191-62.2012.8.05.0114 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Itacaré Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Acy Meireles (OAB:BA1095) Advogado: Regina Poli Castro (OAB:BA912-B) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Reu: João Celestino Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0000191-62.2012.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ACY MEIRELES (OAB:BA1095), REGINA POLI CASTRO (OAB:BA912-B) REU: JOÃO CELESTINO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de JOÃO CELESTINO DA SILVA, objetivando, liminarmente, o deferimento de busca e apreensão de veículo e outras diligências.

Alega a inadimplência contratual da parte Requerida, frisando que firmaram pacto com a garantia de alienação fiduciária de bens móveis.

Reclama o pagamento da quantia mencionada na inicial.

A peça vestibular veio instruída com o instrumento procuratório/substabelecimentos e documentos essenciais (ID 22600908) Decisão interlocutória deferindo o pleito liminar no ID 22600915.

Foi procedida a busca e apreensão e depósito do veículo, bem como a citação do requerido (22600919, 22600921 e 22600925).

A parte Requerida, regularmente citada, não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 66947528.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a REVELIA da parte ré, uma vez que, apesar de devidamente citada através da sua inventariante, a saber MARIDALVA CELESTINO SANTOS, a parte demandada não apresentou contestação no prazo legal.

Assim, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, pois a parte Requerida é revel e reconheço a ocorrência do efeito previsto no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Ademais, não houve requerimento de prova na forma do art. 349 do referido códex.

Desta forma, considero como de total procedência o pedido inaugural, uma vez que devidamente instruído, onde ficou demonstrada a inadimplência contratual da parte demandada, cabendo a apreensão do bem oferecido em garantia fiduciária, como já ocorrido no ID 22600919.

Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, acolhendo o pedido de busca e apreensão formalizado nos autos.

Em conformidade com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69, declaro rescindido o contrato e consolido nas mãos do demandante o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito na preambular, tornando definitiva a liminar concedida na Decisão de ID 22600915.

Se for o caso, cumpra-se o disposto no art. 2º do referido Decreto-Lei, oficiando ao DETRAN ou órgão similar, comunicando estar a parte autorizada a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar.

Na mesma oportunidade, oficie-se ao DETRAN para que seja efetivada a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo, lançada em decorrência da presente ação, se houver.

Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, tudo nos termos do art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, ambos do CPC.

Por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, sem nova conclusão, para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso.

Desde logo, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos com as formalidades legais e as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

THATIANE SOARES Juíza de Direito
19/10/2024 03:35

Decorrido prazo de JOÃO CELESTINO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 04:55

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
17/10/2024 04:55

Decorrido prazo de REGINA POLI CASTRO em 09/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:51

Decorrido prazo de ACY MEIRELES em 09/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:50

Baixa Definitiva
16/10/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 14:49

Expedição de intimação.
16/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 17:32

Publicado Intimação em 11/09/2024.
17/09/2024 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 13:33

Expedição de intimação.
09/09/2024 10:28

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 11:18

Conclusos para julgamento
05/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2020 00:20

Decorrido prazo de REGINA POLI CASTRO em 11/08/2020 23:59:59.
05/09/2020 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 11/08/2020 23:59:59.
03/09/2020 00:18

Decorrido prazo de ACY MEIRELES em 11/08/2020 23:59:59.
02/09/2020 03:11

Publicado Intimação em 31/07/2020.
02/09/2020 03:10

Publicado Intimação em 31/07/2020.
30/07/2020 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2019 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2019 10:14

Devolvidos os autos
28/11/2017 16:11

MERO EXPEDIENTE
02/04/2016 17:25

REATIVAÇÃO
30/12/2015 23:20

Baixa Definitiva
30/12/2015 23:20

DEFINITIVO
12/02/2015 08:10

CONCLUSÃO
29/07/2013 13:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/06/2012 15:57

APENSAMENTO
05/06/2012 15:52

LIMINAR
05/06/2012 15:51

MANDADO
05/06/2012 09:13

MANDADO
04/06/2012 10:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/05/2012 10:50

LIMINAR
17/04/2012 09:27

CONCLUSÃO
13/04/2012 12:58

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2012

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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