21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0001320-73.2013.8.05.0274 Interdito Proibitório Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Joao Ribeiro Muniz Sobrinho Advogado: Ruy Hermann Araujo Medeiros (OAB:BA3619) Advogado: Joao Pinto Guedes (OAB:BA35158) Reu: Cassius Clay Gonçalves Quaresma Advogado: Livia Alves Santana (OAB:BA29602) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0001320-73.2013.8.05.0274 AUTOR: JOAO RIBEIRO MUNIZ SOBRINHO RÉU: Cassius Clay Gonçalves Quaresma

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por JOÃO RIBEIRO MUNIZ SOBRINHO em face de CASSIUS CLAY GONÇALVES QUARESMA, ambos devidamente qualificados nos autos.

O autor alega ser proprietário e possuidor de diversos lotes no Loteamento Chácaras Parque Imperial, especificamente os lotes nº 04, 05, 06, 07, 17 e 18 da Quadra 33, e os lotes nº 15 e 16 da Quadra 27, todos adquiridos por meio de termos de cessão de direitos e escrituras públicas de compra e venda.

Afirma que exerce posse mansa e pacífica sobre os imóveis há mais de 18 anos, tendo inclusive constituído residência, benfeitorias e plantações nos referidos terrenos.

Narra o autor que, em 03 de dezembro de 2012, o réu contratou serviço de trator e pessoal para invadir sua posse, especificamente o lote 06 da Quadra 33, abrindo uma estrada sem autorização do Poder Público.

Alega que o réu arrancou vegetação, destruiu cercas e ameaça destruir um cafezal pertencente ao autor.

Em razão desses fatos, o autor requer: a) a concessão de manutenção liminar da posse; b) no mérito, que seja julgada procedente a ação, condenando o réu a ver o autor mantido definitivamente na posse do imóvel, com cominação de pena pecuniária em caso de nova turbação; c) a condenação do réu a indenizar o autor pelos prejuízos causados; d) a conversão do interdito em ação de manutenção ou reintegração de posse, caso a ameaça se concretize.

O réu apresentou contestação, alegando que jamais pretendeu invadir as terras do autor, afirmando que existe uma fundada dúvida sobre as divisas e confrontações entre os imóveis.

Sustenta que é o legítimo possuidor do lote 06 da Quadra 33, tendo adquirido o imóvel em setembro de 2012 por meio de contrato de compra e venda.

Argumenta que o autor não possui a posse do referido lote e que suas ações visavam apenas exercer sua própria posse.

Foi facultado às partes a especificação de provas.

Conforme certidão de id. 454485964, a parte autora não se manifestou no prazo concedido, precluindo sua oportunidade de produzir provas. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na alegada ameaça de turbação da posse do autor pelo réu, especificamente em relação ao lote 06 da Quadra 33 do Loteamento Chácaras Parque Imperial.

Inicialmente, cumpre destacar que o interdito proibitório, previsto no art. 567 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual adequado para proteger a posse contra ameaça de turbação ou esbulho.

Para sua concessão, é necessário que o autor comprove: a) sua posse; b) a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; c) o justo receio de ser molestado na posse.

No caso em tela, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para a concessão do interdito proibitório.

Primeiramente, quanto à posse do autor sobre o lote 06 da Quadra 33, objeto central da controvérsia, observa-se que há dúvidas razoáveis sobre sua titularidade.

Embora o autor alegue possuir o imóvel há mais de 18 anos, o réu apresentou argumentos consistentes de que adquiriu o referido lote em setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda.

Ademais, é importante ressaltar que, conforme informado, a parte autora foi devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, justificando sua relevância e pertinência.

Contudo, quedou-se inerte, não se manifestando no prazo concedido, o que resultou na preclusão de sua oportunidade de produzir provas.

A preclusão, instituto processual fundamental, visa garantir o andamento célere e ordenado do processo, impedindo o retorno a fases já superadas.

No caso em tela, a inércia do autor em produzir provas quando lhe foi oportunizado compromete significativamente sua capacidade de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Quanto à alegada ameaça de turbação, o autor não apresentou provas contundentes que demonstrem o justo receio de ser molestado em sua posse.

As fotografias e declarações testemunhais juntadas aos autos não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a ameaça iminente por parte do réu.

Diante da ausência de provas robustas quanto à posse do autor sobre o lote específico em disputa, bem como da falta de demonstração inequívoca da ameaça de turbação, não se pode acolher o pedido de interdito proibitório.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 16 de outubro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
05/10/2022 16:50

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2021 00:00

Petição
23/11/2021 00:00

Petição
18/11/2021 00:00

Publicação
16/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2021 00:00

Ausência das condições da ação
06/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/05/2017 00:00

Publicação
16/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/05/2017 00:00

Recebimento
16/05/2017 00:00

Expedição de documento
06/05/2014 00:00

Concluso para Despacho
06/05/2014 00:00

Ato ordinatório
22/04/2014 00:00

Expedição de documento
11/12/2013 00:00

Recebimento
10/12/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
07/12/2013 00:00

Publicação
04/12/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/11/2013 00:00

Ato ordinatório
12/11/2013 00:00

Recebimento
29/10/2013 00:00

Mero expediente
24/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
24/10/2013 00:00

Recebimento
01/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2013 00:00

Petição
01/10/2013 00:00

Petição
12/08/2013 00:00

Publicação
08/08/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2013 00:00

Recebimento
08/08/2013 00:00

Mero expediente
31/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
31/07/2013 00:00

Petição
30/07/2013 00:00

Recebimento
25/07/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
24/07/2013 00:00

Publicação
19/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2013 00:00

Recebimento
16/07/2013 00:00

Mero expediente
27/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
27/06/2013 00:00

Petição
23/05/2013 00:00

Publicação
20/05/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2013 00:00

Liminar
15/05/2013 00:00

Expedição de Termo
15/05/2013 00:00

Expedição de Termo
15/05/2013 00:00

Expedição de Termo
23/04/2013 00:00

Audiência Designada
19/04/2013 00:00

Expedição de Mandado
26/03/2013 00:00

Expedição de documento
14/03/2013 00:00

Publicado pelo dpj
13/03/2013 00:00

Enviado para publicação no dpj
13/03/2013 00:00

Audiência
12/03/2013 00:00

Mero expediente
22/02/2013 00:00

Expedição de documento
21/02/2013 00:00

Publicado pelo dpj
20/02/2013 00:00

Enviado para publicação no dpj
19/02/2013 00:00

Audiência
19/02/2013 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
19/02/2013 00:00

Conclusão
19/02/2013 00:00

Processo autuado
28/01/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2013

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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