TJBA - 8000050-12.2016.8.05.0260
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2025 05:44
Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 04:23
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 04:23
Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
-
06/05/2025 04:23
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/04/2025 23:59.
-
27/04/2025 05:09
Publicado Decisão em 03/04/2025.
-
27/04/2025 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
01/04/2025 15:57
Baixa Definitiva
-
01/04/2025 15:57
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2025 15:56
Expedição de decisão.
-
01/04/2025 12:30
Determinado o arquivamento definitivo
-
26/03/2025 14:24
Conclusos para decisão
-
09/03/2025 00:43
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/12/2024 23:59.
-
26/11/2024 08:24
Recebidos os autos
-
26/11/2024 08:24
Juntada de decisão
-
26/11/2024 08:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Gardênia Pereira Duarte EMENTA 8000050-12.2016.8.05.0260 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Fernandes De Oliveira Advogado: Fabio Alves Matias (OAB:BA28595-A) Advogado: Esdras Ferreira Santos Silveira (OAB:BA29808-A) Advogado: Joao Paullo Falcao Ferraz (OAB:BA46716-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000050-12.2016.8.05.0260 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA APELADO: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s):FABIO ALVES MATIAS, ESDRAS FERREIRA SANTOS SILVEIRA, JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA RURAL.
APELO DA CONCESSIONÁRIA: TARIFA RURAL.
NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 800, DA ANEEL.
ART. 53-7, INC.
III.
RESIDENCIAL RURAL.
IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, UTILIZADO POR TRABALHADOR RURAL OU APOSENTADO NESTA CONDIÇÃO.
COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
DEVER DA CONSUMIDORA EM REQUERER A REVISÃO DE SEU ENQUADRAMENTO.
ART. 53-W, DA MESMA RESOLUÇÃO.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
DISPOSITIVO LEGAL QUE VEDA A COBRANÇA OU DEVOLUÇÃO DO VALOR ENQUANTO VIGENTE TARIFA ANTERIOR (§ 2, DO ART. 53-W).
APELO PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 80000050-12.2016.8.05.0260 de Tremedal, em que são partes, como Apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA e, como Apelado, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA .
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, pelas razões seguintes: Salvador, DESA.
GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora -
11/03/2024 10:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
11/10/2023 15:43
Decorrido prazo de JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ em 25/08/2023 23:59.
-
11/10/2023 15:43
Decorrido prazo de FABIO ALVES MATIAS em 25/08/2023 23:59.
-
11/10/2023 15:43
Decorrido prazo de ESDRAS FERREIRA SANTOS SILVEIRA em 25/08/2023 23:59.
-
11/10/2023 15:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/09/2023 17:55
Publicado Intimação em 09/08/2023.
-
18/09/2023 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
-
08/08/2023 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/06/2023 02:55
Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/02/2023 23:59.
-
29/05/2023 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/05/2023 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/05/2023 23:17
Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 10/02/2023 23:59.
-
09/05/2023 22:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 22:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 22:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2023 04:08
Decorrido prazo de ESDRAS FERREIRA SANTOS SILVEIRA em 10/02/2023 23:59.
-
29/04/2023 04:08
Decorrido prazo de JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ em 10/02/2023 23:59.
-
29/04/2023 04:08
Decorrido prazo de FABIO ALVES MATIAS em 10/02/2023 23:59.
-
14/04/2023 11:54
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 15:45
Publicado Intimação em 16/12/2022.
-
24/02/2023 15:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
-
24/02/2023 15:45
Publicado Intimação em 16/12/2022.
-
18/02/2023 18:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
-
23/01/2023 15:19
Juntada de Petição de apelação
-
15/12/2022 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/12/2022 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/12/2022 10:15
Embargos de declaração não acolhidos
-
26/01/2021 10:16
Juntada de Petição de contra-razões
-
25/01/2021 01:46
Publicado Intimação em 13/01/2021.
-
12/01/2021 10:12
Conclusos para julgamento
-
12/01/2021 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/01/2021 10:11
Expedição de Certidão via Sistema.
-
11/02/2020 01:58
Decorrido prazo de ESDRAS FERREIRA SANTOS SILVEIRA em 10/02/2020 23:59:59.
-
11/02/2020 01:58
Decorrido prazo de JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ em 10/02/2020 23:59:59.
-
11/02/2020 01:58
Decorrido prazo de FABIO ALVES MATIAS em 10/02/2020 23:59:59.
-
04/02/2020 02:47
Publicado Intimação em 31/01/2020.
-
30/01/2020 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/01/2020 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2020 13:43
Conclusos para decisão
-
20/11/2019 00:17
Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 19/11/2019 23:59:59.
-
20/11/2019 00:17
Decorrido prazo de FABIO ALVES MATIAS em 19/11/2019 23:59:59.
-
20/11/2019 00:17
Decorrido prazo de JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ em 19/11/2019 23:59:59.
-
20/11/2019 00:16
Decorrido prazo de ESDRAS FERREIRA SANTOS SILVEIRA em 19/11/2019 23:59:59.
-
03/11/2019 04:55
Publicado Intimação em 25/10/2019.
-
03/11/2019 04:55
Publicado Intimação em 25/10/2019.
-
30/10/2019 10:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/10/2019 17:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/10/2019 17:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/10/2019 08:49
Expedição de intimação.
-
24/10/2019 08:49
Expedição de intimação.
-
13/08/2019 15:02
Julgado procedente em parte do pedido
-
24/07/2019 11:49
Conclusos para julgamento
-
18/06/2019 13:58
Decorrido prazo de ESDRAS FERREIRA SANTOS SILVEIRA em 11/06/2019 23:59:59.
-
18/06/2019 13:58
Decorrido prazo de JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ em 11/06/2019 23:59:59.
-
18/06/2019 13:58
Decorrido prazo de FABIO ALVES MATIAS em 11/06/2019 23:59:59.
-
18/06/2019 13:58
Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 11/06/2019 23:59:59.
-
23/05/2019 18:10
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2019 03:27
Publicado Intimação em 21/05/2019.
-
21/05/2019 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/05/2019 03:27
Publicado Intimação em 21/05/2019.
-
21/05/2019 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/05/2019 16:04
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2019 14:18
Expedição de intimação.
-
17/05/2019 14:18
Expedição de intimação.
-
15/05/2019 14:28
Mero expediente
-
06/04/2019 01:29
Decorrido prazo de ESDRAS FERREIRA SANTOS SILVEIRA em 27/07/2018 23:59:59.
-
06/04/2019 01:12
Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 27/07/2018 23:59:59.
-
06/04/2019 01:11
Decorrido prazo de JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ em 27/07/2018 23:59:59.
-
27/02/2019 12:46
Decorrido prazo de FABIO ALVES MATIAS em 27/07/2018 23:59:59.
-
27/10/2018 00:40
Publicado Intimação em 06/07/2018.
-
27/10/2018 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/10/2018 02:11
Publicado Intimação em 06/07/2018.
-
26/10/2018 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/08/2018 09:06
Conclusos para julgamento
-
25/07/2018 10:16
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2018 11:32
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2018 15:41
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2018 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2017 08:37
Conclusos para despacho
-
31/07/2017 15:42
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2017 15:22
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2017 00:33
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/07/2017 09:15:00.
-
21/07/2017 00:28
Decorrido prazo de FABIO ALVES MATIAS em 20/07/2017 09:15:00.
-
21/07/2017 00:28
Decorrido prazo de ESDRAS FERREIRA SANTOS SILVEIRA em 20/07/2017 09:15:00.
-
21/07/2017 00:26
Decorrido prazo de JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ em 20/07/2017 09:15:00.
-
20/07/2017 14:23
Juntada de Termo de audiência
-
19/07/2017 08:55
Juntada de Petição de contestação
-
13/03/2017 12:47
Juntada de aviso de recebimento
-
13/02/2017 00:02
Publicado Intimação em 13/02/2017.
-
11/02/2017 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/02/2017 10:23
Expedição de citação.
-
09/02/2017 09:58
Audiência preliminar designada para 20/07/2017 09:15.
-
27/01/2017 13:59
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
20/01/2017 13:57
Conclusos para despacho
-
20/01/2017 10:48
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2016 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2016 18:12
Conclusos para decisão
-
17/11/2016 18:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2016
Ultima Atualização
10/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8053786-96.2023.8.05.0001
Maria Lucia dos Santos
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Emily Fernanda Gomes de Almeida
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 21/09/2023 14:31
Processo nº 8053786-96.2023.8.05.0001
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Maria Lucia dos Santos
Advogado: Larissa Sento Se Rossi
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 28/04/2023 12:55
Processo nº 8000511-86.2022.8.05.0255
Dt Taperoa
Irlan Namilton Santos de Jesus
Advogado: Paulo Conceicao Brito
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 21/03/2025 08:52
Processo nº 8000511-86.2022.8.05.0255
Dt Taperoa
Irlan Namilton Santos de Jesus
Advogado: Paulo Conceicao Brito
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 21/07/2022 09:00
Processo nº 8000902-25.2024.8.05.0173
Gabriele Santana Oliveira Goncalves
Ferreira Costa &Amp; Cia LTDA
Advogado: Karina Azi Romano
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 30/08/2024 22:37