22/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de THAIS SALES ANDRADE em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:23

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 23:07

Decorrido prazo de THAIS SALES ANDRADE em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 15:41

Decorrido prazo de SANDYA PUBLIO SANTOS em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 19:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
28/06/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:08

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 15:17

Conclusos para julgamento
03/06/2025 03:24

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499249370
27/05/2025 11:41

Juntada de Petição de alegações finais
06/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:34

Juntada de Petição de alegações finais
24/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:23

Audiência Inspeção Judicial realizada conduzida por 11/11/2024 13:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU, #Não preenchido#.
09/12/2024 04:47

Publicado Intimação em 13/11/2024.
09/12/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
30/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
08/11/2024 14:51

Expedição de intimação.
08/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:40

Expedição de intimação.
07/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000559-69.2016.8.05.0134 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ituaçu Parte Autora: Oneide De Avila Magalhaes Morais Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Parte Re: Gabriele Grossi Advogado: Debora Brito Moraes (OAB:BA37173) Advogado: Helio Bento Dos Santos Junior (OAB:BA37469) Parte Re: Aline Pires Da Silva Advogado: Sandya Publio Santos (OAB:BA72665) Advogado: Thais Sales Andrade (OAB:BA72859) Autor: Maria Tereza Magalhaes Morais Autor: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla Autor: Luciana Patricia Dos Santos Morais Autor: Diogo Schaffer Morais Autor: Maysa Schaffer Morais Autor: Atila Schaffer Morais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000559-69.2016.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU PARTE AUTORA: ONEIDE DE AVILA MAGALHAES MORAIS Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565) PARTE RE: GABRIELE GROSSI e outros Advogado(s): DEBORA BRITO MORAES (OAB:BA37173), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA37469), THAIS SALES ANDRADE (OAB:BA72859), SANDYA PUBLIO SANTOS (OAB:BA72665) DECISÃO 1.

Trata-se de requerimento formulado para que este Juízo determine a realização da Audiência de Instrução na modalidade telepresencial/híbrida. 2.

Cabe ao Juiz dirigir o processo, conforme figura na regra contida no art. 139, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código [...]”. 3.

O processo, embora seja integrado por diversos sujeitos e embora seja exigível a cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil), é dirigido pelo Juiz, sujeito imparcial.

Exatamente por isso, a regra contida no art. 358 do Código de Processo Civil descreve o Juiz como o sujeito responsável pela condução da audiência de instrução e julgamento: “Art. 358.

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.” 4.

Portanto, fica evidente que a audiência cuja realização se pugna seja feita na modalidade telepresencial/híbrida é um ato de natureza processual.

Se é um ato de natureza processual, incide em sua plenitude a regra prevista no art. 139 do Código de Processo Civil. 5.

Com efeito, revela-se imune a divergências a compreensão de que, embora seja um ato integrado por diversos atores da relação jurídica processual, a audiência persiste como um ato presidido pelo Juiz, não pelas partes ou seus advogados. 6.

Dirigir o processo envolve, além do impulso oficial, promover as medidas necessárias e suficientes para ultimar a relação jurídica processual, seja provendo uma sentença de mérito, seja extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Assim, cabe ao Juiz decidir, de forma imparcial, não apenas a respeito da questão de mérito, mas também quanto às questões que venham a surgir durante o trâmite do feito.

A modalidade da audiência é uma delas. 7.

Exatamente por isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao regulamentar “o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial”, por meio da Resolução n. 354 de 19/11/2020, assentou: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” 8.

Esse dispositivo é fundamental para compreender determinados pontos, entre outros: (1) a determinação da modalidade da audiência é feita pelo Juízo; (2) a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial; (3) a determinação de audiência telepresencial depende da valoração de conveniência e viabilidade. 9.

Ao julgar o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo de n. 0002260-11.2022.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Conselho Nacional de Justiça, decidiu que deve ser dada interpretação conforme a Constituição da República aos dispositivos das Resoluções 354/2020 e 465/2022 do CNJ, para fixar as hipóteses em que poderá ser feita audiência telepresencial: “a) as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas em 2 (duas) hipóteses: a.1) a requerimento das partes, ressalvada a hipótese do art. 185 § 2º, incisos I a IV do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência; a.2) de ofício, nas hipóteses excepcionais destacadas nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, a saber: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação; e V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.” 10.

Ainda na Resolução n. 354 de 19/11/2020, o art. 5º estipula mais parâmetros que se prestam a determinar quais elementos orientam a decisão a respeito da modalidade da audiência a ser realizada.

Reproduzo a seguir: “Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.” 11.

Os §§ 2º e 3º são centrais para assentar que não apenas “[o] deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado”, mas também que “[é] ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência”. 12.

Isso reforça a afirmação contida nesta decisão no sentido de que é do Juízo a decisão a respeito da modalidade de audiência a ser realizada, não das partes e/ou advogados, embora estes possam pleitear a realização de modo telepresencial. 13.

As consequências de eventual ausência da(s) parte(s) e/ou advogado(s) decorrem, além dos regramentos previstos no Código de Processo Civil, dessa disposição prevista no art. 5º, §3º, da Resolução n. 354 de 19/11/2020. 14.

Também é necessário pontuar que, ao longo da pandemia, sobretudo nos momentos de arrefecimento da gravidade do quadro, a advocacia se insurgiu contra a realização de audiências telepresenciais.

Foram diversas as manifestações nesse sentido. 15.

Cito, aqui, exemplificativamente, as seguintes. 16.

Em notícia publicada em 20 de outubro de 2021, divulgou-se que o presidente nacional da OAB disse: “Não é possível termos bares abertos e fóruns fechados” (Disponível em ). 17.

Naquela ocasião, foi entregue ofício ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, requerendo: “[...] que analise a pertinência em determinar o retorno as atividades presenciais nos tribunais, compreendendo seus servidores e magistrados, sem restrições nos horários de atendimento, incluindo a realização de audiências e sessões de julgamento neste formato”. 18.

O ofício, assinado pelo presidente da OAB e por presidentes de 13 seccionais, contém a seguinte passagem: “Inobstante as soluções apresentadas pelos Tribunais para realizar os atos judiciais em ambiente telepresencial, tenham permitido a continuidade da realização de audiências e sessões, é fato que essa forma de prestar a jurisdição não deve ser a regra.

A audiência presencial, bem como as sessões de julgamento nessa modalidade, ainda se mostram superiores, na maioria das ocasiões, àquelas realizadas em ambiente telepresencial. [...] No entanto, as audiências e sessões telepresenciais não devem ser a regra.

Há notória perda de qualidade nas audiências de instrução, notadamente por conta da dificuldade em se preservar a incomunicabilidade das testemunhas e destas com as partes.

Os magistrados, também, deixam de ter um contato mais próximo com a realidade produzida pela presença física das partes e testemunhas e os debates entre os advogados sofre prejuízos.” (destaquei) 19.

Mais recentemente, em 31 de janeiro de 2023, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou nos autos de n. 0002260-11.2022.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, aduzindo as seguintes razões: “No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” 20.

As críticas apontam as dificuldades e lacunas que as audiências telepresenciais impõem. 21.

De fato, é preciso reconhecer que oferecem vantagens.

Uma delas é livrar partes e advogados da necessidade de deslocamento até o Fórum onde se encontram o Juiz e os servidores.

A audiência telepresencial permite que participem do ato de qualquer lugar em que se encontrem.

Não só isso, reduzem e até eliminam custos de deslocamento de partes e advogados. 22.

Por outro lado, também é preciso reconhecer que exigem maior desgaste em razão da natural pobreza da comunicação virtual quando comparada com a comunicação presencial, algo reiteradamente pontuado nas críticas ao modelo telepresencial. 23.

Mesmo em condições ideais, nas quais todos os participantes contem com boa conexão à internet, boa câmera, bom microfone e habilidade para usar o sistema, é inegável que a comunicação via internet não é capaz de comportar as condições que se apresentam de maneira plena no ato presencial.

Ou seja, nem mesmo na mais otimista das hipóteses seria viável admitir a equivalência dessas modalidades – tanto é assim que houve robusta atuação no sentido do retorno à normalidade com as audiências presenciais. 24.

Dito isso, as condições que efetivamente se apresentam tendem a se revelar muito aquém do ideal.

A experiência demonstrou que são comuns as dificuldades técnicas, as interrupções na conexão e os ruídos de comunicação durante os atos telepresenciais. 25.

Não se trata de rejeitar inteiramente as audiências telepresenciais. 26.

Contudo, seu uso indiscriminado, não é adequado. 27.

Em situações concretamente fundamentadas e demonstrada a necessidade do ato telepresencial, é evidente que se pode recorrer a esse valioso recurso tecnológico.

Contudo, permanece com o Juiz a condução do processo e, assim, a valoração do que se revela mais adequado para a realização do papel do Poder Judiciário. 28.

Apontadas todas as balizas incidentes sobre situações como a presente, é necessário voltar os olhos às alegações formuladas pela(s) parte(s) no ensejo de fundamentar o(s) requerimento(s) de realização da audiência na modalidade telepresencial/híbrida. 29.

Os requerentes fundam-se na distância física com o local da ação. 30.

Não vejo, neste caso, justificativa suficientemente robusta para autorizar o ato na modalidade telepresencial.

A audiência foi designada com antecedência, a comarca está localizada próxima a um grande centro urbano (menos de 150 Km), e as vias terrestres na região são todas asfaltadas. 31.

Dessa forma, não tenho dúvida de que a situação que se apresenta em nada se compatibiliza com a realização da audiência na modalidade pleiteada.

De fato, à ausência de indicação de fundamentos concretos que indiquem a impossibilidade ou relevante dificuldade de comparecimento da(s) parte(s) ou advogado(s), não há elementos para que este Juízo defira a realização do ato na modalidade telepresencial. 32.

Não significa dizer que as audiências telepresenciais sejam desprezadas ou superadas, mas que se faz necessário observar o regramento incidente para determinar a modalidade adequada. 33.

Portanto, com base nesses fundamentos e no quanto disposto no Código de Processo Civil e nas Resoluções do CNJ, INDEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial/híbrida e MANTENHO/DESIGNO a data anteriormente divulgada para a realização do ato, o qual ocorrerá na sede deste Juízo. 34.

AGUARDE-SE a realização da audiência.

Publique-se.

Intimem-se.

Ituaçu, datado eletronicamente.

Raimundo Saraiva Juiz de Direito
05/11/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 13:55

Expedição de intimação.
01/11/2024 13:53

Expedição de Mandado.
01/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000559-69.2016.8.05.0134 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ituaçu Parte Autora: Oneide De Avila Magalhaes Morais Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565) Parte Re: Gabriele Grossi Advogado: Debora Brito Moraes (OAB:BA37173) Advogado: Helio Bento Dos Santos Junior (OAB:BA37469) Parte Re: Aline Pires Da Silva Advogado: Sandya Publio Santos (OAB:BA72665) Advogado: Thais Sales Andrade (OAB:BA72859) Autor: Maria Tereza Magalhaes Morais Autor: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla Autor: Luciana Patricia Dos Santos Morais Autor: Diogo Schaffer Morais Autor: Maysa Schaffer Morais Autor: Atila Schaffer Morais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000559-69.2016.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU PARTE AUTORA: ONEIDE DE AVILA MAGALHAES MORAIS Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565) PARTE RE: GABRIELE GROSSI e outros Advogado(s): DEBORA BRITO MORAES (OAB:BA37173), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA37469), THAIS SALES ANDRADE (OAB:BA72859), SANDYA PUBLIO SANTOS (OAB:BA72665) DECISÃO 1.

Trata-se de requerimento formulado para que este Juízo determine a realização da Audiência de Instrução na modalidade telepresencial/híbrida. 2.

Cabe ao Juiz dirigir o processo, conforme figura na regra contida no art. 139, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código [...]”. 3.

O processo, embora seja integrado por diversos sujeitos e embora seja exigível a cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil), é dirigido pelo Juiz, sujeito imparcial.

Exatamente por isso, a regra contida no art. 358 do Código de Processo Civil descreve o Juiz como o sujeito responsável pela condução da audiência de instrução e julgamento: “Art. 358.

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.” 4.

Portanto, fica evidente que a audiência cuja realização se pugna seja feita na modalidade telepresencial/híbrida é um ato de natureza processual.

Se é um ato de natureza processual, incide em sua plenitude a regra prevista no art. 139 do Código de Processo Civil. 5.

Com efeito, revela-se imune a divergências a compreensão de que, embora seja um ato integrado por diversos atores da relação jurídica processual, a audiência persiste como um ato presidido pelo Juiz, não pelas partes ou seus advogados. 6.

Dirigir o processo envolve, além do impulso oficial, promover as medidas necessárias e suficientes para ultimar a relação jurídica processual, seja provendo uma sentença de mérito, seja extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Assim, cabe ao Juiz decidir, de forma imparcial, não apenas a respeito da questão de mérito, mas também quanto às questões que venham a surgir durante o trâmite do feito.

A modalidade da audiência é uma delas. 7.

Exatamente por isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao regulamentar “o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial”, por meio da Resolução n. 354 de 19/11/2020, assentou: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” 8.

Esse dispositivo é fundamental para compreender determinados pontos, entre outros: (1) a determinação da modalidade da audiência é feita pelo Juízo; (2) a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial; (3) a determinação de audiência telepresencial depende da valoração de conveniência e viabilidade. 9.

Ao julgar o Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo de n. 0002260-11.2022.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Conselho Nacional de Justiça, decidiu que deve ser dada interpretação conforme a Constituição da República aos dispositivos das Resoluções 354/2020 e 465/2022 do CNJ, para fixar as hipóteses em que poderá ser feita audiência telepresencial: “a) as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas em 2 (duas) hipóteses: a.1) a requerimento das partes, ressalvada a hipótese do art. 185 § 2º, incisos I a IV do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência; a.2) de ofício, nas hipóteses excepcionais destacadas nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, a saber: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação; e V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.” 10.

Ainda na Resolução n. 354 de 19/11/2020, o art. 5º estipula mais parâmetros que se prestam a determinar quais elementos orientam a decisão a respeito da modalidade da audiência a ser realizada.

Reproduzo a seguir: “Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.” 11.

Os §§ 2º e 3º são centrais para assentar que não apenas “[o] deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado”, mas também que “[é] ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência”. 12.

Isso reforça a afirmação contida nesta decisão no sentido de que é do Juízo a decisão a respeito da modalidade de audiência a ser realizada, não das partes e/ou advogados, embora estes possam pleitear a realização de modo telepresencial. 13.

As consequências de eventual ausência da(s) parte(s) e/ou advogado(s) decorrem, além dos regramentos previstos no Código de Processo Civil, dessa disposição prevista no art. 5º, §3º, da Resolução n. 354 de 19/11/2020. 14.

Também é necessário pontuar que, ao longo da pandemia, sobretudo nos momentos de arrefecimento da gravidade do quadro, a advocacia se insurgiu contra a realização de audiências telepresenciais.

Foram diversas as manifestações nesse sentido. 15.

Cito, aqui, exemplificativamente, as seguintes. 16.

Em notícia publicada em 20 de outubro de 2021, divulgou-se que o presidente nacional da OAB disse: “Não é possível termos bares abertos e fóruns fechados” (Disponível em ). 17.

Naquela ocasião, foi entregue ofício ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, requerendo: “[...] que analise a pertinência em determinar o retorno as atividades presenciais nos tribunais, compreendendo seus servidores e magistrados, sem restrições nos horários de atendimento, incluindo a realização de audiências e sessões de julgamento neste formato”. 18.

O ofício, assinado pelo presidente da OAB e por presidentes de 13 seccionais, contém a seguinte passagem: “Inobstante as soluções apresentadas pelos Tribunais para realizar os atos judiciais em ambiente telepresencial, tenham permitido a continuidade da realização de audiências e sessões, é fato que essa forma de prestar a jurisdição não deve ser a regra.

A audiência presencial, bem como as sessões de julgamento nessa modalidade, ainda se mostram superiores, na maioria das ocasiões, àquelas realizadas em ambiente telepresencial. [...] No entanto, as audiências e sessões telepresenciais não devem ser a regra.

Há notória perda de qualidade nas audiências de instrução, notadamente por conta da dificuldade em se preservar a incomunicabilidade das testemunhas e destas com as partes.

Os magistrados, também, deixam de ter um contato mais próximo com a realidade produzida pela presença física das partes e testemunhas e os debates entre os advogados sofre prejuízos.” (destaquei) 19.

Mais recentemente, em 31 de janeiro de 2023, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou nos autos de n. 0002260-11.2022.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, aduzindo as seguintes razões: “No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” 20.

As críticas apontam as dificuldades e lacunas que as audiências telepresenciais impõem. 21.

De fato, é preciso reconhecer que oferecem vantagens.

Uma delas é livrar partes e advogados da necessidade de deslocamento até o Fórum onde se encontram o Juiz e os servidores.

A audiência telepresencial permite que participem do ato de qualquer lugar em que se encontrem.

Não só isso, reduzem e até eliminam custos de deslocamento de partes e advogados. 22.

Por outro lado, também é preciso reconhecer que exigem maior desgaste em razão da natural pobreza da comunicação virtual quando comparada com a comunicação presencial, algo reiteradamente pontuado nas críticas ao modelo telepresencial. 23.

Mesmo em condições ideais, nas quais todos os participantes contem com boa conexão à internet, boa câmera, bom microfone e habilidade para usar o sistema, é inegável que a comunicação via internet não é capaz de comportar as condições que se apresentam de maneira plena no ato presencial.

Ou seja, nem mesmo na mais otimista das hipóteses seria viável admitir a equivalência dessas modalidades – tanto é assim que houve robusta atuação no sentido do retorno à normalidade com as audiências presenciais. 24.

Dito isso, as condições que efetivamente se apresentam tendem a se revelar muito aquém do ideal.

A experiência demonstrou que são comuns as dificuldades técnicas, as interrupções na conexão e os ruídos de comunicação durante os atos telepresenciais. 25.

Não se trata de rejeitar inteiramente as audiências telepresenciais. 26.

Contudo, seu uso indiscriminado, não é adequado. 27.

Em situações concretamente fundamentadas e demonstrada a necessidade do ato telepresencial, é evidente que se pode recorrer a esse valioso recurso tecnológico.

Contudo, permanece com o Juiz a condução do processo e, assim, a valoração do que se revela mais adequado para a realização do papel do Poder Judiciário. 28.

Apontadas todas as balizas incidentes sobre situações como a presente, é necessário voltar os olhos às alegações formuladas pela(s) parte(s) no ensejo de fundamentar o(s) requerimento(s) de realização da audiência na modalidade telepresencial/híbrida. 29.

Os requerentes fundam-se na distância física com o local da ação. 30.

Não vejo, neste caso, justificativa suficientemente robusta para autorizar o ato na modalidade telepresencial.

A audiência foi designada com antecedência, a comarca está localizada próxima a um grande centro urbano (menos de 150 Km), e as vias terrestres na região são todas asfaltadas. 31.

Dessa forma, não tenho dúvida de que a situação que se apresenta em nada se compatibiliza com a realização da audiência na modalidade pleiteada.

De fato, à ausência de indicação de fundamentos concretos que indiquem a impossibilidade ou relevante dificuldade de comparecimento da(s) parte(s) ou advogado(s), não há elementos para que este Juízo defira a realização do ato na modalidade telepresencial. 32.

Não significa dizer que as audiências telepresenciais sejam desprezadas ou superadas, mas que se faz necessário observar o regramento incidente para determinar a modalidade adequada. 33.

Portanto, com base nesses fundamentos e no quanto disposto no Código de Processo Civil e nas Resoluções do CNJ, INDEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial/híbrida e MANTENHO/DESIGNO a data anteriormente divulgada para a realização do ato, o qual ocorrerá na sede deste Juízo. 34.

AGUARDE-SE a realização da audiência.

Publique-se.

Intimem-se.

Ituaçu, datado eletronicamente.

Raimundo Saraiva Juiz de Direito
16/10/2024 10:56

Audiência Inspeção Judicial designada conduzida por 11/11/2024 13:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU, #Não preenchido#.
16/10/2024 10:44

Desentranhado o documento
15/10/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:31

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 14/10/2024 15:10 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU, #Não preenchido#.
14/10/2024 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 17:33

Juntada de Petição de comunicações
29/09/2024 10:39

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:24

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 14/10/2024 15:10 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU, #Não preenchido#.
13/09/2024 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:48

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 05:09

Publicado Intimação em 09/08/2024.
12/08/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
12/08/2024 05:09

Publicado Intimação em 09/08/2024.
12/08/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 08:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:21

Juntada de Petição de réplica
15/06/2024 03:17

Publicado Intimação em 25/06/2024.
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
11/06/2024 11:24

Expedição de petição.
11/06/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:06

Expedição de petição.
15/05/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:06

Expedição de petição.
08/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/11/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:58

Conclusos para despacho
11/02/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 03:40

Publicado Intimação em 26/01/2022.
28/01/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 14:20

Conclusos para despacho
23/04/2020 10:26

Conclusos para despacho
23/04/2020 10:25

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
23/04/2020 10:25

Juntada de Certidão
22/04/2020 17:35

Juntada de Certidão
23/11/2019 08:10

Decorrido prazo de ALINE PIRES DA SILVA em 22/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 12:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/10/2019 08:47

Expedição de citação.
11/10/2019 16:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 14:19

Publicado Intimação em 03/10/2019.
04/10/2019 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 11:24

Expedição de intimação.
02/10/2019 11:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 10:21

Juntada de Petição de citação
17/09/2019 10:34

Expedição de citação.
17/09/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 15:42

Juntada de Petição de certidão
25/07/2019 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2019 00:38

Decorrido prazo de HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR em 16/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 08:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 01:07

Publicado Citação em 09/07/2019.
09/07/2019 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2019.
09/07/2019 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2019 09:20

Expedição de citação.
05/07/2019 09:20

Expedição de intimação.
05/07/2019 09:20

Expedição de citação.
04/07/2019 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2019 13:00

Conclusos para despacho
17/06/2019 00:23

Publicado Intimação em 17/06/2019.
16/06/2019 07:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 11:30

Expedição de intimação.
11/06/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 00:32

Publicado Intimação em 12/04/2018.
12/04/2018 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 13:11

Conclusos para despacho
10/04/2018 12:26

Juntada de petição inicial
22/11/2017 08:51

Ato ordinatório
20/07/2017 09:31

CONCLUSÃO
10/03/2017 12:08

AUDIÊNCIA
08/03/2017 16:00

AUDIÊNCIA
07/03/2017 10:21

DOCUMENTO
07/03/2017 09:30

MANDADO
07/03/2017 09:30

MANDADO
30/01/2017 10:04

PETIÇÃO
13/01/2017 09:28

MANDADO
13/01/2017 09:28

MANDADO
13/01/2017 09:27

MANDADO
13/01/2017 09:27

MANDADO
13/01/2017 09:27

MANDADO
12/01/2017 14:02

AUDIÊNCIA
12/01/2017 13:59

MERO EXPEDIENTE
12/01/2017 11:14

CONCLUSÃO
28/12/2016 10:54

DISTRIBUIÇÃO
28/12/2016 00:00

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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