23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0055759-53.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Advogado: Andrea Gusmao Santos (OAB:BA17551) Exequente: Irenildes De Jesus Almeida Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Terceiro Interessado: Espólio De Roberto De Oliveira Aranha Advogado: Thiago Paiva De Azevedo (OAB:BA35426) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0055759-53.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: IRENILDES DE JESUS ALMEIDA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) EXECUTADO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia Advogado(s): ANDREA GUSMAO SANTOS (OAB:BA17551) DECISÃO I O ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA, por meio de sua inventariante Carla Vidal Aranha, manifestou-se nos autos noticiando o falecimento do então causídico da parte autora e pretendendo que sejam resguardados os direitos do espólio em relação aos honorários do falecido procurador, Dr.

Roberto de Oliveira Aranha, OAB-BA nº 14.903, com a consequente habilitação dos advogados constituídos pelo espólio, e requerendo a suspensão do processo, nos termos do art. 313, §3º do CPC, visando que seja intimada a parte ante representada pelo advogado falecido, para constituírem novo advogado. (ID 198579855).

Nesse passo, considerando que na procuração acostada aos autos (ID 331072016), se infere que a inventariante Carla Vidal Aranha lhe outorgou poderes para foro em geral, defiro a habilitação postulada.

Ademais, tenho por hialina a atuação da representante judicial da parte autora, bem como vislumbro que a procuração juntada nos autos justifica a reserva pleiteada, porquanto fora objeto de consenso ajustado com a própria parte autora.

Desse modo, defiro a reserva de honorários contratuais ora pleiteada.

II IRENILDES DE JESUS ALMEIDA, deu início ao cumprimento de sentença (ID 105143577) oriundo desta ação, objetivando a percepção de crédito no montante de R$22.710,68 (vinte e dois mil, setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos) a título de condenação principal e R$ 5.677,67 (cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), a serem abatidos da parcela devida ao Autor, referente a título de honorários contratuais, atualizados até 11.4.2018. (ID 105143577).

Juntou cálculos (ID 105143578).

O Estado da Bahia, instado para se manifestar sobre os valores, apresentou impugnação (ID 105143589) e cálculos (ID 105143590), reputando como devida a soma de R$19.779,17 (dezenove mil, setecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), atualizada até 30.3.2018.

A parte autora juntou ao processo petição onde concorda com a impugnação dos cálculos do Estado da Bahia (ID 105143593). É o relatório.

Decido.

III a) O autor concorda com os cálculos apresentados pela parte Ré, e por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo o cálculo apresentado pelo Estado da Bahia (ID 105143590).

Assim, reputo correta a quantia, atualizada até março/2018, no que tange a condenação à obrigação de pagar o importe de R$19.779,17 (dezenove mil setecentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), nos termos do art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil.

Dividido da seguinte forma: R$ 15.823,34 (quinze mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) são devidos ao exequente IRENILDES DE JESUS ALMEIDA e R$ 3.955,83 (três mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), são devidos ao advogado da parte,Dr.

Thiago Paiva de Azevedo, representante do espólio de Roberto De Oliveira Aranha, referente a 20% dos honorários contratuais Nesse passo, determino a expedição de RPV, de acordo com os valores acima descritos, devendo os referidos valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento.

Vale destacar que os créditos foram reconhecidos antes da vigência da Lei Estadual nº 14.260, de 16.04.2020.

Sendo assim, em que pese o valor homologado, ultrapasse o atual teto de dez salários mínimos, ele está em consonância ao teto previsto da época, de 20 salários mínimos, sob a vigência da Lei nº 9.446/2005.

Portanto, os valores acima apurados devem ser pagos por meio de RPV.

Atentando-se para que os valores devidos sejam atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora. b) Condeno a autora em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 293,15 (duzentos e noventa e três reais e quinze centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor executado e o montante reconhecido como devido apontado na impugnação e em harmonia com o quanto previsto no Código de Processo Civil, consoante os arts. 85, §2°, §3° e §4°,I.

Porém, resta suspensa a sua exigibilidade, em se tratando de beneficiária da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado.

Dá-se a esta decisão, força de mandado ofício.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4
01/10/2021 11:22

Conclusos para despacho
02/06/2021 13:12

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2021.
02/06/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 20:36

Devolvidos os autos
05/06/2020 00:00

Petição
21/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/10/2019 00:00

Publicação
14/10/2019 00:00

Petição
10/07/2019 00:00

Recebimento
21/08/2018 00:00

Mandado
20/08/2018 00:00

Publicação
17/08/2018 00:00

Mero expediente
10/08/2018 00:00

Conclusão
10/08/2018 00:00

Expedição de documento
10/08/2018 00:00

Petição
24/04/2018 00:00

Recebimento
29/06/2017 00:00

Petição
06/06/2017 00:00

Recebimento
30/05/2017 00:00

Mandado
25/05/2017 00:00

Mandado
25/04/2017 00:00

Publicação
24/04/2017 00:00

Mero expediente
24/04/2017 00:00

Expedição de documento
08/08/2016 00:00

Petição
08/08/2016 00:00

Petição
05/08/2016 00:00

Recebimento
28/07/2016 00:00

Ofício
21/07/2016 00:00

Ofício
12/07/2016 00:00

Publicação
04/07/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
30/08/2010 14:51

Requisição de Informações
27/08/2010 16:36

Requisição de Informações
27/08/2010 16:34

Requisição de Informações
18/03/2010 16:13

Remessa
17/03/2010 17:12

Decurso de Prazo
18/12/2009 15:32

Sem efeito suspensivo
18/12/2009 14:30

Conclusão
27/10/2009 16:06

Protocolo de Petição
26/10/2009 12:10

Recebimento
07/10/2009 17:00

Entrega em carga/vista
07/10/2009 16:57

Recebimento
06/10/2009 13:21

Expedição de documento
30/09/2009 21:35

Segurança
22/09/2009 11:30

Recebimento
26/08/2009 17:45

Recebimento
12/06/2009 15:12

Conclusão
09/06/2009 17:00

Recebimento
01/06/2009 10:09

Entrega em carga/vista
26/05/2009 12:48

Expedição de documento
10/03/2009 13:10

Requisição de Informações
05/03/2009 13:34

Recebimento
19/02/2009 11:25

Documento
16/02/2009 18:10

Petição
16/02/2009 16:57

Protocolo de Petição
13/02/2009 17:44

Entrega em carga/vista
13/02/2009 17:39

Recebimento
10/02/2009 11:33

Expedição de documento
02/02/2009 16:40

Requisição de Informações
20/01/2009 18:17

Petição
20/01/2009 14:32

Protocolo de Petição
14/01/2009 17:07

Entrega em carga/vista
14/01/2009 17:04

Petição
14/01/2009 16:38

Protocolo de Petição
19/12/2008 12:02

Expedição de documento
18/12/2008 00:40

Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2008

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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