20/02/2025 01:11

Mandado devolvido Negativamente
18/02/2025 03:36

Decorrido prazo de LUIS FERNANDES DE OLIVEIRA LIMA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8006773-63.2020.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Luis Fernandes De Oliveira Lima Advogado: Volney Santiago Goes (OAB:BA8942) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8006773-63.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: LUIS FERNANDES DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): VOLNEY SANTIAGO GOES (OAB:BA8942) DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/10/2024 16:54

Expedição de despacho.
22/08/2024 14:37

Expedição de despacho.
22/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
24/05/2024 08:53

Conclusos para decisão
21/05/2024 07:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 07:25

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
20/05/2024 12:18

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 09/05/2024 14:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
20/05/2024 08:31

Recebidos os autos.
20/05/2024 08:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO VITORIA DA CONQUISTA
20/05/2024 08:29

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 09/05/2024 14:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
17/05/2024 12:12

Expedição de despacho.
17/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:12

Conclusos para decisão
13/05/2024 08:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 08:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
13/05/2024 08:12

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada conduzida por 09/05/2024 14:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
19/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:30

Publicado Despacho em 20/03/2024.
03/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
03/04/2024 01:30

Publicado Despacho em 20/03/2024.
03/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
03/04/2024 01:30

Publicado Intimação em 20/03/2024.
03/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
26/03/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
23/03/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
20/03/2024 23:04

Publicado Despacho em 15/03/2024.
20/03/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
19/03/2024 09:16

Recebidos os autos.
18/03/2024 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO VITORIA DA CONQUISTA
18/03/2024 13:33

Expedição de despacho.
18/03/2024 13:33

Expedição de despacho.
18/03/2024 13:32

Expedição de Carta.
18/03/2024 13:22

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 09/05/2024 14:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
13/03/2024 09:25

Expedição de despacho.
14/12/2023 01:08

Mandado devolvido Negativamente
12/12/2023 18:37

Expedição de despacho.
12/12/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:18

Mandado devolvido Negativamente
07/08/2023 08:50

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:50

Publicado Despacho em 20/07/2023.
21/07/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:57

Conclusos para decisão
12/05/2023 01:22

Mandado devolvido Negativamente
09/05/2023 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/05/2023 16:19

Expedição de despacho.
08/05/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 08:25

Conclusos para decisão
20/12/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:31

Expedição de despacho.
21/11/2022 10:29

Expedição de despacho.
15/10/2022 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 07/10/2022 23:59.
26/09/2022 09:14

Expedição de despacho.
20/09/2022 11:31

Expedição de despacho.
01/09/2022 02:06

Mandado devolvido Negativamente
01/09/2022 00:17

Mandado devolvido Negativamente
30/08/2022 11:15

Expedição de despacho.
30/08/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:11

Conclusos para decisão
30/08/2022 11:11

Desentranhado o documento
30/08/2022 11:11

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 09:47

Expedição de despacho.
29/08/2022 07:23

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 17:47

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 17:15 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
08/06/2022 04:30

Mandado devolvido Positivamente
13/05/2022 08:59

Expedição de intimação.
13/05/2022 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/05/2022 23:59.
12/05/2022 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/05/2022 23:59.
26/04/2022 06:55

Expedição de Mandado.
15/04/2022 19:42

Publicado Despacho em 08/04/2022.
15/04/2022 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
07/04/2022 09:10

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 17:15 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
06/04/2022 23:16

Expedição de despacho.
06/04/2022 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:01

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:33

Expedição de carta via ar digital.
05/04/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 10:16

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
04/06/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 18:10

Conclusos para despacho
03/06/2020 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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