23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 0000470-27.2012.8.05.0218 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Ruy Barbosa Reu: Victor Pamponet Rodrigues Advogado: Rafael Figueredo Azaro (OAB:BA43125) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: 2ª Companhia Da Polícia Militar Da Bahia Em Ruy Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000470-27.2012.8.05.0218 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: VICTOR PAMPONET RODRIGUES Advogado(s): ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA registrado(a) civilmente como ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA (OAB:BA5625), HEDLER DE JESUS ANDRADE (OAB:BA24754), RAFAEL FIGUEREDO AZARO (OAB:BA43125), MARIA JOAO SILVA DA COSTA VENET DE SOUZA LIMA (OAB:BA10854) DECISÃO Vistos, etc.

Em petição de Id. 469563140, protocolizada por causídica sem instrumento de mandato nos autos, consta requerimento, em nome do Advogado ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA, para adiar a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 4 de novembro de 2024, sob a alegação de impossibilidade de comparecimento.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o instrumento procuratório outorgado ao Advogado ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA foi lavrado em 7 de fevereiro de 2011, contendo substabelecimento, com reservas, ao Advogado HEDLER DE JESUS ANDRADE, conforme documento de Id. 187725058.

Ocorre que, em 4 de novembro de 2015, o acusado constituiu novo patrono, o Advogado RAFAEL FIGUEREDO AZARO, por meio de instrumento de mandato juntado no Id. 187725403, sem que houvesse ressalva expressa quanto à manutenção dos poderes anteriormente conferidos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior" (STJ, HC n. 441.103/PI, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019).

Nesse contexto, forçoso reconhecer a ocorrência de revogação tácita do mandato outorgado ao Advogado ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA e, por conseguinte, do substabelecimento conferido ao Advogado HEDLER DE JESUS ANDRADE.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adiamento da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri formulado em nome do Advogado ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA, ante a revogação tácita de seu mandato e consequente ilegitimidade para atuar no feito.

Proceda-se à retificação da autuação, para que conste como único representante processual do acusado o Advogado RAFAEL FIGUEREDO AZARO (OAB/BA 43.125).

Intime-se o acusado, pessoalmente, e seu atual patrono, via Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 2 (dois) dias, sobre eventual interesse na nomeação de Defensor Público ou na constituição de novo advogado, caso o Dr.

RAFAEL FIGUEREDO AZARO não possa comparecer à Sessão de Julgamento designada.

Cumpra-se, com urgência.

Atribuo ao presente ato força de mandado, carta ou ofício, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais.

Expedientes necessários.

Ruy Barbosa/BA, data da assinatura eletrônica.

JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz de Direito
30/06/2022 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2022 03:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.
30/06/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
27/06/2022 16:21

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:21

Comunicação eletrônica
27/06/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/03/2022 21:34

Devolvidos os autos
18/12/2020 18:06

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/12/2020 18:05

CONCLUSÃO
31/07/2020 10:03

CONCLUSÃO
31/07/2020 10:02

RECEBIMENTO
06/09/2018 10:01

CONCLUSÃO
09/04/2018 13:28

RECEBIMENTO
01/12/2017 09:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/10/2017 13:11

CONCLUSÃO
25/10/2017 10:23

MANDADO
25/10/2017 10:22

MANDADO
25/10/2017 10:20

MANDADO
25/10/2017 10:20

MANDADO
11/10/2017 12:07

DOCUMENTO
09/10/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/10/2017 14:41

MANDADO
05/10/2017 14:01

MANDADO
05/10/2017 13:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/05/2016 08:47

PRONÚNCIA
18/04/2016 13:08

CONCLUSÃO
04/02/2016 12:17

PETIÇÃO
03/02/2016 09:20

DOCUMENTO
25/01/2016 10:03

DOCUMENTO
19/01/2016 14:20

MERO EXPEDIENTE
19/01/2016 13:04

CONCLUSÃO
13/01/2016 16:50

MERO EXPEDIENTE
26/11/2015 11:56

MANDADO
23/11/2015 08:32

MANDADO
20/11/2015 10:26

MANDADO
20/11/2015 10:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/11/2015 08:59

MERO EXPEDIENTE
17/10/2014 15:39

MERO EXPEDIENTE
22/09/2014 13:28

CONCLUSÃO
04/09/2014 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/09/2014 16:39

MERO EXPEDIENTE
31/01/2014 12:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/01/2014 15:52

MERO EXPEDIENTE
19/02/2013 12:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2013 11:12

MERO EXPEDIENTE
24/08/2012 12:28

CONCLUSÃO
24/08/2012 10:46

DOCUMENTO
23/08/2012 17:14

LIBERDADE PROVISÓRIA
22/08/2012 13:33

RECEBIMENTO
21/08/2012 15:16

AUDIÊNCIA
20/08/2012 10:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/08/2012 11:54

AUDIÊNCIA
14/08/2012 11:47

MERO EXPEDIENTE
14/08/2012 08:43

PETIÇÃO
10/07/2012 11:05

RECEBIMENTO
09/07/2012 12:04

MERO EXPEDIENTE
09/07/2012 09:35

DOCUMENTO
24/05/2012 08:59

DOCUMENTO
17/05/2012 07:04

MERO EXPEDIENTE
16/05/2012 14:41

CONCLUSÃO
10/05/2012 08:46

DOCUMENTO
26/04/2012 08:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2012 16:40

DENÚNCIA
19/04/2012 13:23

CONCLUSÃO
19/04/2012 12:30

CONCLUSÃO
19/04/2012 12:26

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2012

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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