28/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
18/02/2025 03:36

Decorrido prazo de AQUINO FREITAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:59

Decorrido prazo de AQUINO FREITAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0801914-83.2015.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Estado Da Bahia Executado: Aquino Freitas Industria Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Epp Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0801914-83.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AQUINO FREITAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/10/2024 16:54

Expedição de despacho.
22/09/2024 12:27

Publicado Despacho em 26/08/2024.
22/09/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:32

Expedição de despacho.
22/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:06

Conclusos para decisão
20/03/2024 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 19:09

Expedição de decisão.
20/02/2024 19:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:49

Publicado Despacho em 09/08/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
01/09/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:09

Expedição de despacho.
07/08/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:21

Juntada de Petição de procuração
01/06/2023 08:52

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:45

Conclusos para despacho
30/10/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
19/01/2022 00:00

Petição
17/12/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/11/2021 00:00

Execução Frustrada
22/11/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/09/2021 00:00

Mandado
19/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
12/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2015 00:00

Mero expediente
18/05/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/05/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000354-67.2020.8.05.0099

Danielle Christine Dantas de Araujo Lima...

Municipio de Morpara

Advogado: Fabiana Rodrigues de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 8002579-20.2020.8.05.0274

Ruy Galvao Santos

Antonio Durval dos Santos Melo

Advogado: Carlos Eduardo Alves de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/02/2020 13:44

Exibir Processo

Processo nº 8000186-23.2023.8.05.0176

Agata Cristina Britto Regis

Murilo de Oliveira Falanga 45334489843

Advogado: Maria da Saude de Brito Bomfim

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 8000186-23.2023.8.05.0176

Agata Cristina Britto Regis

Contactamax Servicos de Telemarketing Lt...

Advogado: Marconi Maximiano Teixeira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/01/2023 15:33

Exibir Processo

Processo nº 8006013-23.2023.8.05.0044

Jailton Rodrigues dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Joalisson da Cunha Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2023 16:35

Exibir Processo