24/06/2025 20:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 21/11/2024 23:59.
09/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 13:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 09:20

Expedição de intimação.
22/05/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501676473
21/05/2025 18:47

Expedição de citação.
21/05/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 469060413
21/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:07

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8002019-79.2021.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Autor: Novatec Construcoes E Empreendimentos Eireli Advogado: Jeronimo Dix Neuf Rosado Dos Santos (OAB:RN8972) Reu: Municipio De Santo Estevao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8002019-79.2021.8.05.0230 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS - RN8972 REU: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO [] § DECISÃO § Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por NOVATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO/BA Narra a exordial (ID. 154889575) que e débito fiscal que tem como objeto dívidas de Taxa de Fiscalização do Funcionamento referentes aos exercícios de 2014 a 2020, perfazendo um total de R$ 316.446,34.

Sustenta ainda que em 10 de julho de 2013, houve nova alteração no contrato social, modificando o endereço da filial da Novatec na Bahia, retirando-a de Santo Estevão.

Afirma que com a extinção da filial do Município de Santo Estevão, passa-se a não mais existir o fato gerador da referida Taxa de Fiscalização do Funcionamento, não havendo sequer a expectativa de que a municipalidade fiscalize o funcionamento, o que ensejaria a cobrança do respectivo tributo ante a sua referibilidade.

Requer em sede de liminar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário, bem como de determinar à Secretaria de Finanças do Município de Santo Estevão - SEFIN – a imediata expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, na forma e prazos preceituados no Código Tributário Nacional, nos termos do art. 205 e seguintes.

Inicial recebida (ID. 349928097) designando audiência de conciliação.

A parte requereu apreciação da liminar, em virtude do lapso temporal e alegou risco de a Autora ter perdas financeiras extremamente severas e a sua sobrevivência da empresa ameaçada (398930814).

Audiência designada (ID. 429149932) não exitosa (ID. 434291195).

A parte requereu novamente apreciação da liminar (ID. 434543501). É o relatório.

Decido.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em comento pretende o Autor, em sede de tutela provisória de urgência, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos lançamentos decorrente do não pagamento de Taxa de Fiscalização referente aos exercícios de 2014 a 2020.

Ao exame dos autos, vislumbro a possibilidade de perigo de dano ao Requerente, na medida em que a manutenção dos efeitos da cobrança do tributo certamente lhe acarretará prejuízos, comprometendo ou até mesmo inviabilizando o exercício da atividade empresarial.

Para demonstrar a probabilidade de direito, o Autor sustenta que não possui filial ativa no endereço indicado na cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, porquanto houve alteração no contrato social, modificando o endereço da filial da Novatec na Bahia, retirando-a de Santo Estevão para a cidade de Santo Amaro, e que por isso não existiria o fato gerador da referida Taxa de Fiscalização do Funcionamento.

Em resposta administrativa (ID. 154889595) o ente público informou que a autora não havia informado que não estava mais sediada no município.

Neste contexto, cumpre-nos esclarecer que a Constituição da República, em seu 145, II, atribui competência aos municípios para instituírem tributos sobre taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, submetendo-se, contudo, aos limites impostos por lei complementar, conforme se verifica nos artigos 77 e seguintes, do CTN.

No caso vertente, é possível auferir do objeto da alteração contratual (ID. 154889593) registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco a alteração de endereço do estabelecimento da empresa executada em data anterior (26/11/2013) ao exercício lançado (exercício de 2014 a 2020).

Em casos semelhantes, a jurisprudência consigna que a alteração do endereço enseja a inexistência do fato gerador apto a ensejar o lançamento do crédito.

In verbis: APELAÇÃO.

Execução Fiscal.

Taxa Fiscalização e Funcionamento.

Exercício de 2013.

Exceção de pré-executividade.

Alteração do domicílio tributário em momento anterior ao período cobrado comprovada nos autos.

Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial.

Nulidade da CDA, por falta de exigibilidade da taxa, ante a inexistência de fato gerador.

A não comunicação da alteração do endereço constitui mera irregularidade administrativa que, entretanto, não torna a exação devida.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Portanto, restou evidenciada inequívoca alteração do endereço da executada para o Município de São Paulo em 21/11/2012, bem como a inexistência de fato gerador apto a ensejar o lançamento do crédito.

Ora, uma vez que a pessoa jurídica tributada não mantinha estabelecimento no Município de Campo Limpo Paulista, não há que se falar em prévio exame e fiscalização pela municipalidade.

Na realidade, o lançamento constitui evidência inequívoca de que fiscalização não houve.

Ressalto que a falta de comunicação da alteração de endereço, não tem o condão de configurar a ocorrência do fato gerador, trata-se de ato secundário capaz de gerar quando muito infração administrativa. (TJ-SP - Apelação Cível: 15025366020178260115 Campo Limpo Paulista, Relator: Marcos Soares Machado, Data de Julgamento: 19/07/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2024) – Grifo nosso.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 COMARCA DE OSASCO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, RECONHECENDO A INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PELO MUNICÍPIO.

NÃO ACOLHIMENTO COMPROVADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA APELADA NO MUNICÍPIO, ANTES DO PERÍODO A QUE SE REFERE A COBRANÇA.

TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO - verificada a inatividade da pessoa jurídica, a desatualização cadastral não autoriza a cobrança das taxas sobre fato gerador INEXISTENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1502711-18.2021.8.26.0405; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). – Grifo nosso.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO AMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - CANCELAMENTO DA CDA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ATUALIZADO - PEDIDO DE BAIXA POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CDA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Inexistente a prestação de serviços pelo contribuinte no âmbito territorial do município exequente, ainda que persista ativo o cadastro do contribuinte como profissional liberal, fica elidida a ocorrência do fato gerador do ISSQN, devendo ser cancelada a CDA com a qual aparelhada a execução fiscal. 2 - O descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte de manter atualizado seu cadastro junto à municipalidade tributante, tendo sido o pedido de baixa apresentado apenas após o ajuizamento da execução fiscal, não pode respaldar a ocorrência de fato gerador inexistente. 3 - Se a causa pelo ajuizamento da demanda está diretamente atrelada à inobservância da obrigação acessória pelo contribuinte, que manteve ativo seu cadastro como contribuinte do ISSQN, o princípio da causalidade obsta a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. 4 - Recurso de apelação desprovido.(TJ-MG - AC: 10702140502197001 Uberlândia, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 14/03/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017) – Grifo nosso.

Neste intento, em juízo de cognição sumária vislumbro também está preenchido o requisito da probabilidade de direito da autora pelos fundamentos expostos e consubstanciados nas jurisprudências colacionados.

Por todo o exposto, considerando existirem fortes indícios de probabilidade do direito e perigo de dano, DEFIRO liminarmente o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que versa a lida, bem como determinar à Secretaria de Finanças do Município de Santo Estevão a expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa até a resolução do mérito ou posterior revogação, no que tange aos tributos objeto da lide.

Advirta-se que o entendimento deste Juízo não é definitivo e se baseou nas provas produzidas nos autos até o momento, nos termos do art. 296 do Código do Processo Civil.

Ademais, cite-se o réu acerca do teor da inicial, via sistema PJe, a fim de que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 231, V e art. 183 ambos do CPC.

Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC.

Por ora, Deixo de redesignar audiência de conciliação, com fulcro no §4º, II do Art. 335 do CPC, tendo em vista a alegada ausência de poderes para transigir, corriqueiramente invocada pelas pessoas jurídicas de direito público, podendo ser efetivada a inclusão posteriormente, caso as partes manifestem interesse em sua realização, sobretudo a parte Ré.

Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

SANTO ESTEVãO/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B3
18/10/2024 09:52

Expedição de citação.
15/10/2024 16:20

Concedida a Medida Liminar
16/08/2024 17:58

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:37

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 07/03/2024 09:10 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
06/03/2024 18:53

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2024 19:48

Publicado Intimação em 31/01/2024.
07/02/2024 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
03/02/2024 06:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
03/02/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
29/01/2024 17:36

Expedição de intimação.
29/01/2024 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 17:34

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 07/03/2024 09:10 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO.
29/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 18:49

Publicado Intimação em 17/01/2024.
28/01/2024 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
16/01/2024 13:16

Expedição de intimação.
16/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:40

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:29

Expedição de citação.
13/07/2023 19:15

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 03:44

Decorrido prazo de NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 07:45

Publicado Despacho em 23/11/2021.
24/11/2021 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
19/11/2021 18:35

Conclusos para despacho
19/11/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 17:49

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
04/11/2021 17:43

Conclusos para decisão
04/11/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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