15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000641-23.2021.8.05.0187 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: HUGO ASSUNCAO AZEVEDO Advogado(s): SAMUEL ALEFE SILVA OLIVEIRA (OAB:BA57154) DECISÃO Vistos, etc.

Diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, nomeio defensor dativo do réu o advogado Dr. EDIMAR MESSIAS ROCHA GONÇALVES (OAB/BA 62.553), o qual deverá ser intimado para prestar compromisso e apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, as razões do recurso de apelação interposto sob o ID 370991202.

A nomeação de defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública, nesta Comarca, e para salvaguardar a defesa do acusado e os princípios constitucionais do acesso e distribuição da Justiça e da celeridade na prestação jurisdicional.

Apresentadas pelo as razões, intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias, consoante art. 600 do CPP.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao E.

TJBA (art. 601 do CPP), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem.

P.

I.

Cumpra-se.

PARAMIRIM-BA Datado e assinado eletronicamente Camila Vasconcelos Magalhães Andrade Juíza de Direito
11/09/2025 16:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/09/2025 16:34

Baixa Definitiva
11/09/2025 16:34

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 16:34

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:07

Decorrido prazo de ALENILDO DE JESUS SANTOS em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:07

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:04

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 19:51

Negado seguimento a Recurso
31/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
21/07/2025 22:09

Decorrido prazo de ALENILDO DE JESUS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:09

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:23

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001264-30.2024.8.05.0269 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ALENILDO DE JESUS SANTOS Advogado(s): MICHAEL SANTOS NEVES (OAB:BA50954-A), DIEGO RAMOS ARLEO BARBOSA (OAB:BA38179-A) RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB:DF22748-A), CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO (OAB:DF79044-A) DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Contudo, conforme entendimento consolidado, a concessão da gratuidade da justiça a empresas requer a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de sua atividade. No caso em análise, a parte requerente limitou-se a formular o pedido sem apresentar qualquer documentação que comprove sua real situação financeira, como demonstrativos contábeis, declaração de faturamento, balanço patrimonial, declaração de imposto de renda ou outros documentos hábeis a evidenciar a alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, ausente prova mínima da necessidade, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Contudo, concedo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para preparo do recurso, sob pena de deserção.

Salvador, data lançada no sistema. BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA DE DIREITO
08/07/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.***.***/0001-28 (RECORRIDO).
03/06/2025 09:22

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:29

Recebidos os autos
05/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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