25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0062830-72.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Cnn Materiais De Construcao Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0062830-72.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CNN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
06/05/2022 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2022 23:59.
19/04/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:10

Publicado Despacho em 08/04/2022.
18/04/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
07/04/2022 14:56

Expedição de despacho.
07/04/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:10

Publicado Intimação automática de migração em 10/11/2020.
16/06/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
20/11/2020 01:52

Devolvidos os autos
04/02/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/10/2018 00:00

Recebimento
06/08/2018 00:00

Recebimento
10/11/2015 00:00

Mero expediente
06/11/2015 00:00

Petição
04/11/2015 00:00

Recebimento
19/10/2015 00:00

Recebimento
14/09/2015 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/09/2015 00:00

Petição
10/09/2015 00:00

Recebimento
06/03/2012 00:00

Recebimento
19/01/2012 00:00

Recebimento
13/01/2012 10:43

Remessa
12/01/2012 10:49

Mero expediente
12/01/2012 10:48

Expedição de documento
12/01/2012 10:40

Audiência
05/12/2011 09:38

Remessa
05/12/2011 09:30

Expedição de documento
09/11/2011 10:27

Remessa
03/11/2011 09:40

Mero expediente
03/11/2011 09:39

Expedição de documento
03/11/2011 09:35

Audiência
31/10/2011 15:33

Remessa
27/10/2011 09:42

Remessa
20/10/2011 15:45

Mero expediente
20/10/2011 15:42

Expedição de documento
20/10/2011 15:34

Audiência
17/10/2011 08:02

Mero expediente
17/10/2011 07:59

Expedição de documento
17/10/2011 07:55

Audiência
10/10/2011 15:25

Remessa
10/10/2011 15:23

Expedição de documento
10/10/2011 11:19

Recebimento
03/10/2011 08:55

Remessa
12/05/2011 08:37

Remessa
18/03/2011 13:16

Remessa
02/03/2011 11:06

Mero expediente
01/03/2011 10:14

Conclusão
02/02/2011 13:26

Documento
27/01/2011 11:18

Execução Frustrada
26/01/2011 12:21

Conclusão
26/01/2011 11:19

Protocolo de Petição
21/01/2011 08:06

Protocolo de Petição
16/09/2010 16:09

Remessa
09/09/2010 08:20

Mero expediente
03/09/2010 15:20

Conclusão
25/08/2010 11:44

Protocolo de Petição
20/08/2010 18:03

Protocolo de Petição
16/08/2010 08:32

Mero expediente
13/08/2010 14:46

Conclusão
12/08/2010 16:34

Protocolo de Petição
17/06/2010 13:20

Mero expediente
15/06/2010 11:20

Conclusão
15/06/2010 11:20

Protocolo de Petição
08/02/2010 15:34

Remessa
02/12/2009 10:32

Conclusão
01/12/2009 16:43

Protocolo de Petição
23/11/2009 12:17

Entrega em carga/vista
10/11/2009 14:29

Documento
29/10/2009 10:40

Mandado
24/08/2009 11:53

Mandado
20/07/2009 12:26

Expedição de documento
01/06/2009 16:00

Expedição de documento
13/05/2009 11:50

Recebimento
13/05/2009 08:44

Remessa
12/05/2009 11:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2011

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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