17/04/2025 18:23

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:23

Decorrido prazo de HILMAR PIMENTEL em 16/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:15

Juntada de Certidão
27/03/2025 07:12

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 20:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
21/03/2025 10:16

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/03/2025 10:15

Juntada de Certidão
25/01/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 01:11

Decorrido prazo de HILMAR PIMENTEL em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 03:18

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 11:04

Juntada de Certidão
30/11/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:15

Conclusos #Não preenchido#
25/11/2024 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/11/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:58

Decorrido prazo de HILMAR PIMENTEL em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:58

Decorrido prazo de CREDCESTA em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8138941-72.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Hilmar Pimentel Advogado: Bruno Roberio Garcia Melo Lopes De Araujo (OAB:BA34609-A) Apelante: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468-A) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687-A) Interessado: Credcesta Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8138941-72.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468-A), GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB:BA23687-A) APELADO: HILMAR PIMENTEL Advogado(s): BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO (OAB:BA34609-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial (ID 39841019) interposto pelo BANCO MASTER S/A, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o apelo extremo manejado pelo ora agravante (ID 38069297).

O Agravo em Recurso Especial, após a manutenção da decisão agravada (ID 40363558), foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, sendo autuado como AREsp 2.329.619/BA, tendo o Ministro Relator João Otávio Noronha determinado a devolução os autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 929) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II e 1.041, do Código de Processo Civil.

Insta destacar que o recorrente interpôs Recurso Especial (ID 35067321) com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 28924475), conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme a ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONCEDIDO ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE SAQUE.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.

DESVANTAGEM NÍTIDA DA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSIGNADO EM QUE OS ENCARGOS REMUNERATPORIOS SE SUJEITAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL.

VENDA CASADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, ACERCA DOS PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TÍTULO DE ENCARGOS CONTRATUAIS.

INFORMAÇÃO DEFICIENTE.

MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

CONFIGURAÇÃO.

DÉBITO IMPAGÁVEL QUE TORNA INDISPONÍVEL PARCELA SIGNIFICATIVA DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, POR SE PROCEDER O PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O VALOR ARBITRADO EM PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

MÁ-FÉ DEMONSTRADA.

RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente não acolhidos (ID 35439065).

Alegou a parte recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que o acórdão recorrido violou o art. 93, IX da Constituição Federal, os arts. 110, 138, 166, 170, 317, 884 e 944, do Código Civil, os arts. 1º, 2º, 141, 341, 411, III, 437, 489, II e III, 492, 502, 507 e 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. É o relatório.

Os presentes autos versam sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante à temática versada no Recurso Especial interposto, o Superior Tribunal de Justiça, constatando a repetitividade da matéria, admitiu os REsp’s n.º 1.963.770/CE e 1.823.218/AC - Tema 929 como representativos de controvérsia, sujeitando-os ao procedimento do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

No acórdão publicado no DJe de 14/05/2021, o Ministro Relator determinou: "Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." Assim, verificando que os recursos paradigmas REsp’s n.º 1.963.770/CE e 1.823.218/AC - Tema 929 encontram-se pendentes de apreciação pelo STJ, determino o sobrestamento do presente recurso especial, em obediência ao art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 21 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp
24/10/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 01:58

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
22/10/2024 07:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
04/09/2024 11:28

Conclusos #Não preenchido#
29/03/2023 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0102471-0)
11/03/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:11

Decorrido prazo de HILMAR PIMENTEL em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:11

Decorrido prazo de CREDCESTA em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:16

Publicado Despacho em 09/02/2023.
07/03/2023 01:16

Publicado Despacho em 09/02/2023.
17/02/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 17:39

Expedição de despacho.
08/02/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:52

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2023 10:44

Juntada de Petição de contra-razões
02/02/2023 19:04

Publicado Intimação em 30/01/2023.
02/02/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
02/02/2023 00:38

Decorrido prazo de HILMAR PIMENTEL em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:38

Decorrido prazo de CREDCESTA em 01/02/2023 23:59.
27/01/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
24/01/2023 01:12

Publicado Decisão em 02/12/2022.
24/01/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
14/12/2022 14:51

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:03

Expedição de decisão.
01/12/2022 10:42

Recurso Especial não admitido
07/11/2022 19:23

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2022 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2022 08:40

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
07/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:22

Juntada de Petição de recurso especial
09/09/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 16:05

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:19

Decorrido prazo de HILMAR PIMENTEL em 22/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 14/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:19

Decorrido prazo de HILMAR PIMENTEL em 14/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:19

Decorrido prazo de CREDCESTA em 14/06/2022 23:59.
31/05/2022 00:06

Expedição de Certidão.
23/05/2022 11:08

Publicado Ementa em 23/05/2022.
23/05/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 15:56

Conhecido o recurso de BANCO MAXIMA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
18/05/2022 19:42

Deliberado em sessão - julgado
10/05/2022 16:24

Incluído em pauta para 18/05/2022 13:30:00 EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.
10/05/2022 06:36

Deliberado em Sessão - Adiado
27/04/2022 18:01

Incluído em pauta para 09/05/2022 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
27/04/2022 16:12

Solicitado dia de julgamento
17/01/2022 10:16

Conclusos #Não preenchido#
17/01/2022 10:16

Expedição de Certidão.
11/01/2022 11:34

Expedição de Certidão.
10/01/2022 16:56

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/01/2022 07:35

Recebidos os autos
07/01/2022 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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