23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0164690-24.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Cleber Jordan Campelo Menezes (OAB:BA5637) Advogado: Jose Ferreira Filho (OAB:BA6928) Advogado: Janaina Campos Dias Coelho (OAB:BA42099) Interessado: Municipio De Mundo Novo Bahia Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0164690-24.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): CLEBER JORDAN CAMPELO MENEZES (OAB:BA5637), JOSE FERREIRA FILHO (OAB:BA6928), JANAINA CAMPOS DIAS COELHO registrado(a) civilmente como JANAINA CAMPOS DIAS COELHO (OAB:BA42099) INTERESSADO: Municipio de Mundo Novo Bahia Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos RELATÓRIO CERB ajuizou ação de conhecimento em que busca comando judicial para declarar a inaplicabilidade do Decreto n. 9.683 ao Convênio n. 290/02 – Projeto Alvorada/Funasa e a condenação do Município de Mundo Novo a ressarcir a quantia de R$ 127.271,90 (cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta e um reais e noventa centavos).

Para tanto afirma ter celebrado o dito Convênio com o Município para aplicar os recursos em obras de abastecimento de água, cuja vigência era de oito meses, sendo que o autor liberou apenas as duas primeiras parcelas, pois o requerido encontrava-se inadimplente.

Em sede de contestação, o Município alega responsabilidade exclusiva do anterior burgomestre, de maneira que o Município não pode ser responsabilizado pelos atos do então mandatário.

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO DOS DECRETOS ESTADUAIS O ordenamento jurídico brasileiro delimita as competências para editar atos normativos, sendo o Decreto espécie de ato secundário, cujo objetivo maior é o de dar concretude às leis emanadas pelo ente.

Os decretos estaduais, portanto, visam a concretizar as leis estaduais, de forma a conferir melhor cumprimento, sem, é claro, inovar no ordenamento jurídico.

Pois bem, na espécie, o repasse fora feito pelo Governo Federal, sendo que a prestação de contas deve ocorrer junto ao Tribunal de Contas da União, pois os valores repassados não foram incorporados ao patrimônio do Estado.

Portanto, assiste razão o autor pela inaplicabilidade dos Decretos Estaduais ao convênio sob análise.

Passo, agora, à análise da obrigação de pagar.

O Código de Processo Civil estabelece que o fato contrário à parte admitido por ela mesma estabelece o fenômeno da confissão.

Portanto, a falta de aplicação dos recursos públicos à sua destinação específica passa a ser questão incontroversa.

A controvérsia recai em relação à responsabilidade, uma vez que o Município alega ser exclusiva do anterior mandatário.

Sem razão.

Não se deve confundir a transcendência da responsabilidade administrativa e civil, o que é vedado pela jurisprudência pacifica, com a responsabilidade do município, que permanece.

Ou seja, as penalidades decorrentes da má-gestão, comumente aplicadas pelo Tribunal de Contas aos Municípios, não são aplicadas, quando o atual mandatário demonstre estar buscando corrigir as falhas por todos os meios disponíveis.

Porém, repito, isso não guarda relação com o município, que é parte na relação jurídica entabulada no convênio.

Portanto, o Município de Mundo Novo é responsável por restituir os valores inadimplidos sem prejuízo de eventual ação de regresso em face do responsável direto pela inadimplência.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC para declarar a inaplicabilidade dos decretos estaduais ao Convênio n. 290/02 – Projeto Alvorada/Funasa e CONDENAR O MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO a restituir o valor de R$ 127.271,90 (cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta e um reais e noventa centavos), devidamente corrigidos na forma da lei.

Custas e honorários pelo Município em que arbitro em 10% do valor da causa atualizada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de dezembro de 2023.
18/08/2022 16:27

Juntada de decisão
01/09/2021 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2021.
01/09/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
25/08/2021 13:40

Conclusos para julgamento
25/08/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 04:12

Devolvidos os autos
14/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/05/2014 00:00

Decurso de Prazo
06/12/2012 00:00

Publicação
05/12/2012 00:00

Recebimento
04/12/2012 00:00

Mero expediente
19/11/2012 00:00

Expedição de documento
13/11/2012 00:00

Recebimento
09/11/2012 00:00

Mero expediente
05/09/2012 00:00

Petição
19/10/2011 11:51

Mero expediente
07/10/2011 13:53

Petição
07/10/2011 13:53

Petição
29/09/2011 17:57

Protocolo de Petição
16/09/2011 15:34

Expedição de documento
26/08/2011 10:45

Expedição de documento
26/08/2011 10:42

Expedição de documento
07/07/2011 15:05

Mero expediente
30/05/2011 16:49

Petição
26/04/2011 17:50

Recebimento
24/01/2011 09:46

Protocolo de Petição
15/12/2010 09:53

Mero expediente
14/12/2010 10:47

Conclusão
13/12/2010 18:14

Protocolo de Petição
09/12/2010 16:38

Entrega em carga/vista
09/12/2010 16:31

Protocolo de Petição
30/11/2010 14:48

Mero expediente
29/06/2010 18:17

Conclusão
14/06/2010 14:03

Recebimento
22/04/2010 18:36

Petição
29/03/2010 18:18

Recebimento
11/11/2009 09:36

Protocolo de Petição
06/10/2009 17:45

Recebimento
06/10/2009 15:19

Conclusão
02/10/2009 17:38

Conclusão
01/10/2009 10:34

Recebimento
29/09/2009 11:37

Remessa
29/09/2009 11:09

Redistribuição
22/09/2009 16:35

Remessa
11/09/2009 10:47

Recebimento
14/08/2009 16:02

Conclusão
05/08/2009 12:53

Protocolo de Petição
20/03/2009 15:53

Conclusão
09/12/2008 18:11

Conclusão
09/12/2008 16:16

Recebimento
10/11/2008 18:42

Remessa
07/11/2008 19:09

Redistribuição
22/10/2008 13:33

Petição
08/10/2008 08:59

Incompetência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2006

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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