23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0129853-79.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Executado: Antonio Lourenco Junior Advogado: Antonio Menezes Do Nascimento Filho (OAB:BA4734) Executado: Still Industria Comercio E Servicos De Confeccoes Ltda Executado: Naiara Zagari Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0129853-79.2002.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: ANTONIO LOURENCO JUNIOR, STILL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES LTDA, NAIARA ZAGARI LIMA Defiro o pedido formulado pelo Exequente no ID. 365524497.

Expeça-se carta precatória ao juízo cível da Comarca de Simões Filho para a constatação da situação do imóvel do executado ANTONIO LOURENÇO JUNIOR, no seguinte endereço: APARTAMENTO DE N. 102 DA PORTA, 012.287 DE INSCRIÇÃO IMOBILIARIA MUNICIPAL, SITUADO NO BLOCO 5-C, INTEGRANTE DO PARQUE RESIDIENCIAL ILHA DE SÃO JOÃO, NO MUNICIPIO DE SIMOES FILHO, NESTE ESTADO.

O Oficial de Justiça deverá descrever quais as pessoas que atualmente ocupam o imóvel e a que título fazem, com o fito de evitar eventual penhora de bem de família.

Com fundamento no art. 261 do CPC, fixo o prazo de 90 (noventa dias) para o cumprimento da carta precatória, cuja distribuição deverá observar os parâmetros traçados no PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 02/2023 (DJE 07/03/2023).

Intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a intenção de se utilizar da faculdade prevista no art. 2º do Provimento Conjunto retromencionado, a saber: Art. 2º.

A unidade judiciária deprecante providenciará a distribuição da carta precatória, facultado ao advogado da parte interessada na prática do ato de realizar essa distribuição.

Parágrafo único.

Caso o advogado opte por distribuir a carta precatória, deverá manifestar expressamente a sua intenção na petição em que a prática do ato de comunicação é requerida, devendo comprovar a distribuição no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da expedição da carta precatória pela unidade judiciária.

Manifestado interesse em realizar a distribuição da precatória, a Exequente deverá extrair a carta e os documentos pertinentes, bem como adotar as providências necessárias para distribuição da precatória no juízo deprecado, com o recolhimento das respectivas custas perante aquele juízo, tanto as referentes à distribuição quanto à diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da presente determinação e indeferimento da diligência.

Na hipótese de manifestação negativa ou ausência de manifestação no prazo acima assinalado, deverá o Cartório Integrado providenciar a distribuição da precatória, após o recolhimento das custas respectivas.

Com a juntada do protocolo de distribuição, a parte autora deverá acompanhar o cumprimento da diligência deprecada, informando a este juízo, ao final do prazo fixado na carta, o atual estágio dela, conforme enuncia o art. 261,§2º e 3º, do CPC.

Mantenham-se os autos suspensos no aguardo do cumprimento da carta precatória, salvo se houver outras diligências em curso.

Atribuo à presente decisão força de Carta Precatória.

Salvador, 18 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01
07/10/2022 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
07/10/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
27/09/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 01:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 01:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/04/2022 00:00

Petição
13/08/2021 00:00

Publicação
10/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2021 00:00

Mero expediente
05/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2021 00:00

Petição
15/07/2021 00:00

Publicação
13/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2021 00:00

Mero expediente
07/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2021 00:00

Petição
16/06/2021 00:00

Publicação
11/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2021 00:00

Mero expediente
10/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2021 00:00

Petição
02/06/2021 00:00

Publicação
31/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2021 00:00

Mero expediente
25/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
24/05/2021 00:00

Petição
11/05/2021 00:00

Publicação
07/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2021 00:00

Mero expediente
04/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/05/2021 00:00

Petição
23/04/2021 00:00

Publicação
20/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2021 00:00

Mero expediente
19/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/04/2021 00:00

Petição
25/03/2021 00:00

Publicação
23/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2021 00:00

Mero expediente
19/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2021 00:00

Petição
10/03/2021 00:00

Publicação
08/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2021 00:00

Impugnação ao cumprimento de sentença
04/03/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/03/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
04/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
03/03/2021 00:00

Petição
24/10/2018 00:00

Correção de Classe
14/12/2015 00:00

Petição
14/12/2015 00:00

Petição
14/12/2015 00:00

Petição
03/09/2015 00:00

Expedição de Ofício
03/09/2015 00:00

Expedição de Ofício
03/09/2015 00:00

Expedição de Ofício
03/09/2015 00:00

Expedição de Ofício
07/10/2013 00:00

Petição
06/07/2010 15:23

Expedição de documento
31/05/2010 15:04

Recebimento
05/04/2010 15:06

Conclusão
09/03/2010 16:36

Recebimento
05/03/2010 15:33

Protocolo de Petição
05/03/2010 15:32

Recebimento
23/02/2010 15:25

Entrega em carga/vista
19/02/2010 00:05

Publicado pelo dpj
08/02/2010 10:30

Enviado para publicação no dpj
08/01/2010 11:12

Protocolo de Petição
17/11/2009 16:41

Expedição de documento
17/11/2009 16:40

Procedência em Parte
17/11/2009 16:11

Documento
17/11/2009 15:35

Documento
04/11/2009 16:26

Expedição de documento
03/11/2009 17:19

Expedição de documento
15/10/2009 12:13

Recebimento
14/10/2009 13:39

Protocolo de Petição
26/09/2009 00:23

Publicado pelo dpj
25/09/2009 14:30

Enviado para publicação no dpj
20/08/2009 13:10

Expedição de documento
29/07/2009 07:22

Recebimento
27/07/2009 15:05

Conclusão
24/07/2009 14:08

Protocolo de Petição
21/07/2009 23:30

Publicado pelo dpj
21/07/2009 15:40

Enviado para publicação no dpj
21/07/2009 15:34

Enviado para publicação no dpj
15/06/2009 15:41

Expedição de documento
02/06/2009 12:39

Expedição de documento
01/06/2009 15:48

Expedição de documento
19/05/2009 11:23

Conclusão
18/05/2009 11:40

Protocolo de Petição
13/05/2009 15:36

Publicado pelo dpj
11/05/2009 16:33

Enviado para publicação no dpj
17/04/2009 10:24

Expedição de documento
02/04/2009 08:47

Recebimento
24/03/2009 13:49

Conclusão
24/03/2009 11:35

Conclusão
24/03/2009 10:56

Protocolo de Petição
17/03/2009 21:55

Publicado pelo dpj
17/03/2009 16:35

Enviado para publicação no dpj
04/02/2009 16:21

Remessa
30/01/2009 11:25

Recebimento
22/01/2009 21:43

Publicado pelo dpj
22/01/2009 10:20

Enviado para publicação no dpj
28/11/2008 13:48

Entrega em carga/vista
28/11/2008 13:45

Recebimento
27/11/2008 20:46

Publicado pelo dpj
27/11/2008 16:41

Enviado para publicação no dpj
19/11/2008 13:30

Expedição de documento
19/11/2008 13:25

Expedição de documento
17/11/2008 10:25

Expedição de documento
07/11/2008 13:08

Conclusão
13/10/2008 22:01

Publicado pelo dpj
13/10/2008 16:41

Enviado para publicação no dpj
10/10/2008 14:10

Documento
06/10/2008 15:07

Conclusão
28/08/2008 20:46

Publicado pelo dpj
28/08/2008 16:29

Enviado para publicação no dpj
18/08/2008 12:03

Para publicação dpj
06/08/2008 14:12

Autos - conclusos
28/07/2008 16:51

Carga ao advogado
21/07/2008 20:24

Publicado pelo dpj
21/07/2008 16:29

Enviado para publicação no dpj
13/06/2008 10:12

Para publicação dpj
29/05/2008 15:04

Concluso ao juiz
20/05/2008 20:40

Publicado pelo dpj
20/05/2008 09:42

Enviado para publicação no dpj
08/05/2008 11:11

Para publicação dpj
16/04/2008 20:07

Publicado pelo dpj
16/04/2008 16:29

Enviado para publicação no dpj
15/04/2008 07:06

Para publicação dpj
26/11/2007 20:11

Publicado pelo dpj
26/11/2007 16:03

Enviado para publicação no dpj
19/11/2007 12:29

Para publicação dpj
19/11/2007 12:27

Autos - devolvidos ao cartorio
14/11/2007 07:24

Concluso ao juiz
15/10/2007 20:20

Publicado pelo dpj
15/10/2007 16:45

Enviado para publicação no dpj
01/10/2007 10:17

Para publicação dpj
19/09/2007 19:56

Publicado pelo dpj
19/09/2007 17:05

Enviado para publicação no dpj
19/09/2007 16:36

Enviado para publicação no dpj
18/09/2007 12:21

Para publicação dpj
17/09/2007 16:16

Autos - devolvidos ao cartorio
30/07/2007 17:27

Carga ao juiz
16/07/2007 11:55

Autos - devolvidos ao cartorio
03/07/2007 12:39

Carga ao juiz
04/05/2007 14:18

Autos - conclusos p/ sentenca
11/04/2007 19:49

Publicado pelo dpj
11/04/2007 16:21

Enviado para publicação no dpj
29/03/2007 10:36

Para publicação dpj
23/03/2007 16:54

Concluso ao juiz
22/02/2007 20:07

Publicado pelo dpj
22/02/2007 20:06

Publicado pelo dpj
22/02/2007 15:28

Enviado para publicação no dpj
15/02/2007 16:42

Enviado para publicação no dpj
09/02/2007 14:36

Para publicação dpj
09/02/2007 09:54

Audiencia realizada
15/12/2006 10:33

Mandado - entregue ao oficial
14/12/2006 09:43

Mandado - expedido
14/12/2006 09:34

Mandado - expedido
12/12/2006 12:23

Mandado - expeca-se
11/12/2006 19:55

Publicado pelo dpj
11/12/2006 15:53

Enviado para publicação no dpj
06/12/2006 16:40

Para publicação dpj
06/11/2006 19:57

Publicado pelo dpj
06/11/2006 16:38

Enviado para publicação no dpj
30/10/2006 13:05

Concluso ao juiz
19/05/2003 10:14

Publicado no dpj
03/04/2003 11:47

Autos - conclusos
19/03/2003 12:09

Autos - conclusos
18/11/2002 17:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2002

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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