30/05/2025 17:30

Baixa Definitiva
30/05/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 493192834
31/03/2025 08:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/03/2025 23:11

Conclusos para julgamento
15/03/2025 02:07

Decorrido prazo de EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:45

Decorrido prazo de EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:32

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
04/02/2025 13:46

Expedição de despacho.
04/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:51

Decorrido prazo de EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:51

Decorrido prazo de ILMARA PITA PAIVA MACIEL em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8074694-19.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Edilmar Pereira Vilela Dourado Advogado: Silvana Cardoso Blesa (OAB:BA57305) Executado: Cleandro Goes Silva Maciel Registrado(a) Civilmente Como Cleandro Goes Silva Maciel Executado: Ilmara Pita Paiva Maciel Advogado: Fernanda Carvalho Bonifacio (OAB:BA50177) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8074694-19.2019.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO EXECUTADO: CLEANDRO GOES SILVA MACIEL, ILMARA PITA PAIVA MACIEL Vistos etc.

ILMARA PITA PAIVA MACIEL ajuizou impugnação ao procedimento executório, alegando, em resumo, ausência de planilha de cálculos.

Intimado, manifestou-se o autor/exequente.

DECIDO.

No que pertine à propalada inépcia do procedimento executório, de fato, o pedido de cumprimento da sentença está desacompanhado da imprescindível memória de cálculos, o que impõe a sua inadequação.

No entanto, em casos tais, impossível se faz extinguir o pedido, vez que fruto de sentença transitada em julgado.

De todo modo, esclareço que a nulidade apontada é passível de correção, mormente quando o exequente não foi intimado inicialmente a regularizar o seu procedimento executório, obedecendo ao regramento contido nos arts.509 e ss, do CPC.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO POR NULIDADE.

PLANILHA DE CÁLCULOS.

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade nos termos do artigo 524 do CPC.

Irresignação do exequente.

Falta de apresentação de planilha de cálculo na inicial do cumprimento de sentença.

Nulidade com base nos artigos 524 e 525 do CPC que pode ser desconsiderada, por ausência de prejuízo às executadas.

Executadas que apresentaram o cálculo que elas entendiam correto, com posterior apresentação de planilha pelo exequente.

Prosseguimento da execução com exame do cálculo pelo juízo, para decidir qual o correto (art. 524, § 2º, CPC).

Economia processual que recomenda o prosseguimento da execução.

Nulidade da sentença.

Retorno dos autos ao primeiro grau.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00118914820198260100 SP 0011891-48.2019.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) De todo modo, devo afirmar que, igualmente, era dever da impugnante juntar a planilha do seu débito, nos termos do art.525, § 4º, o que também não o fez.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÚNICO FUNDAMENTO.

ART. 525, § 4º, DO CPC DE 2015 (NORMA CORRESPONDENTE AO ARTIGO 475-L, § 2º, DO CPC/73).

ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL.

SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (REsp 1387248/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014). 2.

A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, que concluiu que a ora agravante não teria cumprido o requisito exigido por lei, de apresentação de memória discriminada e atualizada de seu débito, no momento da juntada da defesa aos autos, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1789278 MS 2020/0301990-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021) Nesses termos, rejeito a impugnação ao procedimento executório ofertada.

Em tempo determino ao autor/exequente que apresente o seu procedimento executório, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, sob pena de não conhecimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 16 de outubro de 2024.

Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
18/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:07

Expedição de decisão.
17/10/2024 13:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 21:48

Decorrido prazo de EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:36

Decorrido prazo de ILMARA PITA PAIVA MACIEL em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 23:53

Decorrido prazo de CLEANDRO GOES SILVA MACIEL em 02/09/2024 23:59.
04/09/2024 19:27

Decorrido prazo de ILMARA PITA PAIVA MACIEL em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2024 19:35

Publicado Despacho em 12/08/2024.
11/08/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 10:46

Expedição de despacho.
07/08/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
07/06/2024 02:14

Decorrido prazo de EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO em 04/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:35

Decorrido prazo de ILMARA PITA PAIVA MACIEL em 04/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:27

Decorrido prazo de ILMARA PITA PAIVA MACIEL em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEANDRO GOES SILVA MACIEL em 24/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2024 22:28

Publicado Despacho em 25/04/2024.
26/04/2024 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 10:27

Expedição de despacho.
17/04/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:34

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 05:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2023 15:48

Decorrido prazo de EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO em 20/06/2023 23:59.
13/07/2023 04:07

Decorrido prazo de ILMARA PITA PAIVA MACIEL em 20/06/2023 23:59.
08/07/2023 07:29

Decorrido prazo de CLEANDRO GOES SILVA MACIEL em 20/06/2023 23:59.
05/07/2023 13:35

Publicado Sentença em 25/05/2023.
05/07/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
24/05/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2023 11:35

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2022 04:23

Decorrido prazo de EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:22

Decorrido prazo de CLEANDRO GOES SILVA MACIEL em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:22

Decorrido prazo de ILMARA PITA PAIVA MACIEL em 11/02/2022 23:59.
12/01/2022 11:17

Publicado Despacho em 11/01/2022.
12/01/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 15:44

Conclusos para despacho
28/10/2021 21:23

Decorrido prazo de CLEANDRO GOES SILVA MACIEL em 13/09/2021 23:59.
28/10/2021 21:23

Decorrido prazo de EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO em 13/09/2021 23:59.
28/10/2021 20:52

Decorrido prazo de ILMARA PITA PAIVA MACIEL em 13/09/2021 23:59.
27/08/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 08:33

Publicado Decisão em 18/08/2021.
20/08/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
17/08/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2021 22:00

Conclusos para julgamento
26/01/2021 01:52

Publicado Despacho em 14/01/2021.
13/01/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 02:41

Conclusos para despacho
07/01/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 07:02

Decorrido prazo de ILMARA PITA PAIVA MACIEL em 26/06/2020 23:59:59.
02/09/2020 15:32

Expedição de despacho via Sistema.
02/09/2020 15:32

Conclusos para despacho
02/09/2020 15:30

Juntada de decisão
20/07/2020 05:59

Decorrido prazo de EDILMAR PEREIRA VILELA DOURADO em 22/06/2020 23:59:59.
03/07/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 16:23

Conclusos para julgamento
19/06/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 01:43

Publicado Despacho em 20/05/2020.
20/05/2020 10:42

Expedição de despacho via Sistema.
20/05/2020 10:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 18:04

Juntada de Petição de réplica
18/05/2020 20:58

Conclusos para despacho
18/05/2020 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 07:11

Conclusos para despacho
24/03/2020 15:32

Juntada de Petição de contestação
15/03/2020 08:32

Publicado Despacho em 11/03/2020.
10/03/2020 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 08:36

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 08:46

Conclusos para despacho
04/03/2020 16:15

Audiência conciliação realizada para 04/03/2020 16:00.
04/03/2020 08:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 10:00

Conclusos para despacho
28/02/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 18:02

Publicado Despacho em 14/02/2020.
17/02/2020 18:00

Publicado Decisão em 14/02/2020.
17/02/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 08:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 10:28

Conclusos para despacho
02/02/2020 12:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 20:04

Mandado devolvido Negativamente
27/01/2020 20:04

Mandado devolvido Positivamente
27/01/2020 20:04

Mandado devolvido Positivamente
13/01/2020 15:12

Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
13/01/2020 15:07

Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
13/01/2020 15:07

Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
18/12/2019 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2019 13:23

Audiência conciliação designada para 04/03/2020 16:00.
10/12/2019 14:50

Conclusos para decisão
27/11/2019 11:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 17:29

Conclusos para despacho
22/11/2019 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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