16/05/2024 15:30

Baixa Definitiva
16/05/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:29

Desentranhado o documento
16/05/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
16/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:15

Expedição de sentença.
14/05/2024 22:39

Publicado Sentença em 22/11/2023.
14/05/2024 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
14/05/2024 16:46

Processo Desarquivado
09/05/2024 06:15

Baixa Definitiva
09/05/2024 06:15

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8031918-96.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Josenilson Costa Da Silva Advogado: Vitor Baptista Rocha (OAB:BA67597) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8031918-96.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JOSENILSON COSTA DA SILVA Advogado(s): VITOR BAPTISTA ROCHA (OAB:BA67597) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados os autos em força-tarefa (vide Ato Normativo Conjunto nº 26/2023 e Decreto Judiciário nº 826/2023).

Relatório dispensado, vide art. 38 da lei 9.099/95.

Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo JOSENILSON COSTA DA SILVA pugnando pelo acolhimento do recurso para "reformar a sentença e eliminar os vícios acima apontados".

Pois bem.

Como cediço, os embargos aclatatórios é recurso de fundamentação vinculada pois somente poderão ser admitidos quando a pretensão recursal for o esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1022 do CPC - norma de extensão do dispositivo especial previsto no art. 48 da lei 9.099/95.

Conforme a lógica da dialética processual, os embargos de declaração não é o recurso cabível pra rediscutir matérias de mérito derivadas da insatisfação do embargante com os fundamentos da sentença.

Caso o embargante queira novamente discutir o mérito da lide deverá acessar a instância competente, por intermédio do recurso capaz de surtir efeito de devolver a apreciação de toda a matéria de mérito suscitada na demanda para o próximo grau da jurisdição, efeito este que, certamente, não possui os aclaratórios.

Do bojo dos aclaratórios da fazenda pública, é nítido o seu inconformismo com a fundamentação utilizada na sentença proferida por este juízo, inconformismo este que, da leitura atenta das razões recursais, nada se confunde com os fundamentos para o recebimento dos embargos de declaração, qual seja, a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do pronunciamento jurisdicional.

A pretendida reforma da sentença poderá ser deflagrada pela interposição do recurso adequado, caso interposto pelo embargante.

Desta forma, por ser via inadequada para vergastar o mérito da sentença, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios interpostos na petição de id. 188388445, permanecendo hígida a sentença pelos seus próprios fundamentos, posto que os embargos não é a via adequada para a parte sucumbente buscar a adequação da sentença ao entendimento que lhe favorece.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, certificado trânsito em julgado pelo sistema, arquivem-se os autos, com todas as cautelas.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Juiz Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula: 9705341
17/11/2023 18:15

Expedição de sentença.
17/11/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 16:43

Expedição de ato ordinatório.
17/11/2023 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 14:27

Conclusos para julgamento
28/07/2023 14:26

Juntada de Certidão
01/01/2023 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 08:38

Expedição de ato ordinatório.
08/11/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.
10/04/2022 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 08:54

Decorrido prazo de JOSENILSON COSTA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
02/04/2022 15:10

Publicado Sentença em 24/03/2022.
02/04/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
29/03/2022 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2022 16:16

Expedição de sentença.
23/03/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 14:04

Expedição de citação.
23/03/2022 14:03

Julgado improcedente o pedido
22/03/2022 19:08

Conclusos para julgamento
22/03/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 16:35

Expedição de citação.
17/03/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:24

Conclusos para decisão
17/03/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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