25/07/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
25/03/2025 12:56

Expedição de sentença.
25/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:16

Declarada incompetência
10/02/2025 18:18

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:19

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0566532-90.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Advogado: Carlos Alberto De Castro Moraes (OAB:BA4016) Executado: Aldir Maria Grillo Bortot Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0566532-90.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506), CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES (OAB:BA4016) EXECUTADO: ALDIR MARIA GRILLO BORTOT Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução.

Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ.

Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado.

Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito.

P.I.

Salvador, 21 de outubro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
22/10/2024 11:07

Expedição de sentença.
21/10/2024 20:22

Expedição de sentença.
21/10/2024 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 08:00

Conclusos para despacho
09/10/2022 05:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 05:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 00:00

Petição
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/08/2016 00:00

Publicação
01/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2014 00:00

Mero expediente
24/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001766-80.2024.8.05.0038

Joao Paulo Guedes de Oliveira

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Hervele Guedes Vasconcelos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0000844-45.2018.8.05.0020

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Lucas Bispo dos Santos

Advogado: Florisvaldo de Jesus Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2018 16:53

Exibir Processo

Processo nº 8000705-09.2024.8.05.0064

Jose da Conceicao Ferreira da Mata

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Alvaro Simoes Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0004458-53.2011.8.05.0004

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Deogenes Santana Silva

Advogado: Benjamin Moraes do Carmo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2011 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0509382-87.2017.8.05.0150

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Angelo Luis dos Santos Pinto

Advogado: Jorge Antonio Fernando Conceicao Baldini

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2017 16:27

Exibir Processo