28/07/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 18:12

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2025 11:29

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:27

Expedição de intimação.
09/07/2025 11:59

Expedição de intimação.
09/07/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:59

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2025 21:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 17/12/2024 23:59.
10/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:31

Juntada de Certidão
25/01/2025 04:06

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 02/12/2024 23:59.
25/01/2025 04:06

Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA LIMA em 02/12/2024 23:59.
21/01/2025 23:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
21/01/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/01/2025 23:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
21/01/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
18/12/2024 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:23

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 10:05

Expedição de intimação.
21/11/2024 10:04

Expedição de intimação.
21/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000022-77.2011.8.05.0157 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Interessado: Maria Angelina Santos De Lima Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Requerido: Município De Macururé-bahia Advogado: Joao Clymaco Teixeira (OAB:BA10930) Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Reu: Municipio De Macurure Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000022-77.2011.8.05.0157 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: MARIA ANGELINA SANTOS DE LIMA Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MACURURÉ-BAHIA Advogado(s): JOAO CLYMACO TEIXEIRA (OAB:BA10930), LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272), ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276) SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Ação Ordinária promovida por MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor do MUNICIPIO DE MACURURE, ambos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure reconhecimento de vínculo empregatício que teve com o Município, bem como ao pagamento de verbas trabalhistas retroativas referentes ao desempenho da função de agente de endemias (FGTS, férias, 13º e contribuições previdenciárias), desde 1996 (ID 257993000) Juntou procuração documentos.

O feito foi originariamente ajuizado perante a Vara Trabalhista, a qual declinou a competência à Justiça Comum Estadual, conforme decisão de ID 257997962.

Contestação apresentada pelo demandado (ID 257993006), afirmando que a autora não participou de nenhum processo seletivo antes de 2008.

Não houve oferecimento de Réplica Intimados para informarem interesse na produção de provas adicionais (ID nº 413382631), apenas a autora se manifestou (ID 424234157) requerendo a juntada do Estatuto dos Servidores, a fim de comprovar direito à insalubridade.

Brevemente relatados, decido.

A presente questão gravita diretamente em torno do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, de modo que este juízo determine os registros, nos moldes da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), nos assentamentos da autora. É cediço que a Administração Pública, em regra, está sujeita a princípios próprios, que regem os seus órgãos, os seus agentes e suas atividades, determinando a observância de normas eminentemente públicas para provimento de cargos públicos, estando dentre esses princípios, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF).

Pois bem.

A regra é o provimento de cargos e empregos públicos através de concurso (art. 37, II, da CF/88).

Entretanto, é possível a contratação por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: Art. 37 - (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (…) § 2º – A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Nesse entendimento, dispensa-se a regra da contratação mediante concurso público, no caso de provimento de cargo comissionado, destinados, apenas, para atribuições de direção, chefia e assessoramento e para a contratação por tempo determinado, em excepcional interesse público.

Quando há contratação temporária (art. 37, IX, CF/88), há que se observar o tempo determinado e a necessidade temporária e excepcional interesse público.

Analisando os autos, verifica-se que de fato a autora laborou para o Município no ano de 2006 (doc.

ID 256986647 - Pág. 13).

Todavia, não comprovou minimamente o tempo que trabalho, mormente que passou por seleção em 1996, conforme aduziu na inicial.

Não há prova nos autos capaz de comprovar que houve descaracterização do quanto dispõe a Constituição Federal acerca da contratação temporária, cuja ocorrência ensejaria a análise do direito às verbas pleiteadas.

A autora juntou tão somente um contracheque referente a junho/2006 (ID 257993002 - Pág. 4), documento que por si só indica que houve, provavelmente, contratação temporária, no entanto incapaz de demonstrar as irregularidades narradas.

Ademais, a certidão expedida pelo Estado (ID 257993002 - Pág. 3) está desacompanhada do anexo a qual se refere, do qual constaria a lista de servidores que passaram pela referida seleção.

Dessa forma, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para, rejeitando os pedidos formulados na exordial, julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.

Suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, Sentença não sujeita a reexame necessário por força do princípio que veda a reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública.

Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o (a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o (a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo.

Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art.

Art. 1.010, § 3º, CPC.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se, e, após, arquive-se definitivamente.

P.

R.

I.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000022-77.2011.8.05.0157 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Interessado: Maria Angelina Santos De Lima Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Requerido: Município De Macururé-bahia Advogado: Joao Clymaco Teixeira (OAB:BA10930) Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000022-77.2011.8.05.0157 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: MARIA ANGELINA SANTOS DE LIMA Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACURURÉ-BAHIA Advogado(s): JOAO CLYMACO TEIXEIRA (OAB:BA10930) DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem provas a produzir, especificando quais, não se admitindo requerimento genérico.

Caso sejam documentos, junte-os.

Sendo depoimentos pessoais e/ou oitiva de testemunhas, indique-as.

Tratando-se de prova pericial, especifique-a.

O silêncio das partes importará em preclusão, levando este Juízo a proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Certifique-se eventual ausência de manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
24/10/2024 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:17

Expedição de intimação.
21/10/2024 21:24

Expedição de intimação.
21/10/2024 21:24

Julgado improcedente o pedido
13/07/2024 20:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACURURE em 07/05/2024 23:59.
12/07/2024 08:45

Conclusos para decisão
12/07/2024 08:44

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:05

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 29/04/2024 23:59.
14/06/2024 18:05

Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA LIMA em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 08:34

Publicado Intimação em 15/04/2024.
19/04/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
19/04/2024 08:34

Publicado Intimação em 15/04/2024.
19/04/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 12:40

Expedição de intimação.
30/12/2023 22:43

Publicado Intimação em 11/12/2023.
30/12/2023 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 01:53

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:47

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 13:46

Juntada de Certidão
11/10/2022 06:13

Devolvidos os autos
08/08/2019 17:25

REATIVAÇÃO
23/03/2011 11:43

DEFINITIVO
23/03/2011 11:07

DOCUMENTO
23/03/2011 10:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2011 10:34

REMESSA
20/03/2011 10:20

SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA
09/02/2011 14:00

CONCLUSÃO
09/02/2011 11:48

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2011

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000233-23.2019.8.05.0051

Odilon Pereira Neto

Ivone Nogueira da Silva

Advogado: Victor Rocha Freire

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2019 21:30

Exibir Processo

Processo nº 8087407-50.2024.8.05.0001

Gilson Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Vieira de Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 8000870-12.2024.8.05.0111

Elizielly Brandao Ribeiro Mendes

Valdionor Jose Mendes

Advogado: Douglas Geraldo Brandao Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 8025814-45.2022.8.05.0080

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Joselias Batista de Jesus

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2022 20:44

Exibir Processo

Processo nº 8009824-94.2021.8.05.0000

Jose Raimundo Santos

Estado da Bahia

Advogado: Aila de Santana Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/04/2021 11:33

Exibir Processo