13/06/2025 12:12

Arquivado Provisoriamente
13/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 18:31

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ SOUZA COSTA em 18/11/2024 23:59.
03/11/2024 04:31

Publicado Sentença em 24/10/2024.
03/11/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8057153-82.2021.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Sergio Luiz Souza Costa Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795) Advogado: Mila Mesquita De Souza (OAB:BA41336) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057153-82.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: SERGIO LUIZ SOUZA COSTA Advogado(s): LORENA SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como LORENA SILVA SANTOS (OAB:BA57795), MILA MESQUITA DE SOUZA (OAB:BA41336) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

O ESTADO DA BAHIA interpôs RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o teor da sentença condenatória prolatada nos autos em favor do embargado, SERGIO LUIZ SOUZA, conforme ID 400193043, sob o argumento de supostas omissões.

Aduziu o embargante sobre: a necessidade de constar de forma expressa no título executivo judicial a observância da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da Ação; a ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente; e a observância do índice aplicável à correção monetária e à taxa de juros nos processos em que a Fazenda Pública seja parte, razões pelas quais pediu pelo acolhimento do recurso, para sanar as supostas omissões.

Contrarrazões, conforme ID 439625783. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Após apreciação das razões articuladas no presente Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo ESTADO DA BAHIA, concluí de que, para evitar quaisquer dúvidas na fase de cumprimento, o dispositivo da sentença merece as complementações suscitadas, motivo pelo qual retifico os seus termos para o seguinte: Em razão das circunstâncias acima expostas, presentes os requisitos de lei, JULGO PROCEDENTES POR SENTENÇA os pedidos articulados pelo requerente, SÉRGIO LUIZ SOUZA COSTA, ao passo em que CONDENO O ESTADO DA BAHIA ao pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, no percentual máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento), a incidir sobre o soldo de 1º Tenente, retroagindo desde a data da transferência do requerente para a reserva remunerada, observada a prescrição quinquenal e ressalvadas eventuais parcelas pagas administrativamente, com atualização monetária e compensação pela mora, calculada na seguinte forma: a) correção pelo IPCA-e, apurado desde a data da aposentadoria e sujeito a juros de mora calculados na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 incidentes a partir da citação (REsp. 1.270.439-PR, STJ, Primeira Seção, relator o Ministro Castro Meira, “D.J.-e” de 02.8.2013, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos), até a posição 03.12.2021; e b) a partir da referida marca, com aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), igualmente apuradas desde a data da aposentadoria, e em consequência, declaro a extinção da presente Ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão do exposto, ACOLHO o Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Estado da Bahia, para complementar os termos da sentença de ID 400193043.

Intime-se o representante legal do Estado da Bahia para conhecimento dos termos da presente decisão.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

Camaçari-BA, 22 de outubro de 2024.

César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito
22/10/2024 16:36

Expedição de sentença.
22/10/2024 16:24

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:26

Juntada de Petição de contra-razões
15/03/2024 20:15

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ SOUZA COSTA em 14/03/2024 23:59.
24/02/2024 10:37

Publicado Despacho em 22/02/2024.
24/02/2024 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:38

Conclusos para despacho
15/09/2023 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
19/08/2023 08:50

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ SOUZA COSTA em 18/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 23:03

Publicado Sentença em 26/07/2023.
04/08/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
25/07/2023 11:19

Expedição de sentença.
25/07/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 16:56

Expedição de sentença.
24/07/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 16:56

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.
14/03/2023 09:22

Conclusos para julgamento
14/03/2023 09:17

Expedição de despacho.
14/03/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 16:05

Expedição de despacho.
13/03/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:42

Conclusos para despacho
21/10/2022 18:32

Juntada de Petição de réplica
23/05/2022 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:03

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ SOUZA COSTA em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 04:30

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ SOUZA COSTA em 28/04/2022 23:59.
12/04/2022 19:54

Publicado Despacho em 04/04/2022.
12/04/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
05/04/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 10:07

Expedição de despacho.
01/04/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 16:33

Conclusos para despacho
03/12/2021 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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