27/01/2025 11:32

Baixa Definitiva
27/01/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000399-41.2023.8.05.0075 Arrolamento Comum Jurisdição: Encruzilhada Requerente: Maria Oliveira Gomes Advogado: Filipe Rodrigues Lima (OAB:BA74581) Requerido: Osorio Evangelista De Oliveira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 8000399-41.2023.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA REQUERENTE: MARIA OLIVEIRA GOMES Advogado(s): FILIPE RODRIGUES LIMA (OAB:BA74581) REQUERIDO: OSORIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Relatório Trata-se de ação de arrolamento comum proposta pela inventariante MARIA OLIVEIRA GOMES, por seu advogado, representando também a meeira e todos os herdeiros de Sr.

OSORIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, na qual se busca provimento jurisdicional que determine o arrolamento e a partilha do bem imóvel deixado em razão do falecimento do autor da herança.

MARIA OLIVEIRA GOMES, parte nomeada para a posição de inventariante no presente feito, trouxe aos autos o plano de partilha, bem como atribuição de valores ao bem que compõe o espólio, conforme se observa em ID 400107408.

Foram juntadas as certidões negativas de dívidas e ID’s 462612510, 400109644, 400109646. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

Fundamentação O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário.

Se o valor do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, deve ser utilizado o rito do arrolamento comum, de acordo com o regramento disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil.

Neste procedimento, mais célere que o inventário, cabe ao inventariante nomeado apresentar, em suas declarações, os o valor dos bens do espólio e também o plano de partilha.

Outrossim, o Código de Processo Civil exige prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, para que haja o julgamento da partilha.

No caso dos autos, verifico que o feito encontra-se devidamente formalizado, de tal modo que se encontram preenchidos todos os requisitos para que se promova a homologação da partilha, conforme postulado na peça inicial. 3.

Dispositivo Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 664 do Código de Processo Civil, homologo a partilha, conforme o planejamento em ID 400107408, do bem deixado por falecimento de Sr.

OSORIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA, garantindo aos nela contemplados os respectivos seus quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.

Custas dispensadas.

Observe-se o disposto no artigo 662, §1º, do Código de Processo Civil, o qual determina que a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Demais providências necessárias.

Encruzilhada, Bahia.

Datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
22/10/2024 21:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
22/10/2024 11:28

Expedição de intimação.
22/10/2024 11:22

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 18:02

Conclusos para julgamento
06/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 16/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 12:24

Expedição de intimação.
12/08/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
15/02/2024 22:06

Conclusos para despacho
01/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 03:34

Publicado Intimação em 23/10/2023.
15/11/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
09/11/2023 20:54

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
09/11/2023 11:34

Expedição de intimação.
01/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:29

Conclusos para despacho
18/07/2023 20:09

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/07/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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