08/06/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
20/11/2024 19:57

Decorrido prazo de EMANOEL SILVA ANTUNES em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003186-92.2021.8.05.0146 Arrolamento Sumário Jurisdição: Juazeiro Requerente: Maria Edleuza Leite Dos Reis Advogado: Emanoel Silva Antunes (OAB:PE35126) Requerente: Ivignne Lowis Leite Dos Reis Requerente: Sttephany Lowisy Leite Dos Reis Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8003186-92.2021.8.05.0146 AÇÃO DE INVENTÁRIO pelo rito de ARROLAMENTO REQUERENTE: MARIA EDLEUZA LEITE DOS REIS, IVIGNNE LOWIS LEITE DOS REIS, STTEPHANY LOWISY LEITE DOS REIS INVENTARIADO: NIVALDO FERREIRA DOS REIS * SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc., Trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de NIVALDO FERREIRA DOS REIS, processado sob a forma de Arrolamento Sumário, conforme art. 659 e ss do CPC, estando a partilha pronta para ser homologada.

Há consenso cabal entre os interessados, que são maiores e capazes.

Não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha.

Os herdeiros IVIGNNE LOWIS LEITE DOS REIS e STTEPHANY LOWISY LEITE DOS REIS renunciaram suas quotas-parte em favor do monte partilhável, cuja renúncia foi tomada por Termo nos autos (ID 121065305 e 158999177).

Termo de Inventariante lavrado e assinado (ID 119460157), assim como os os documentos indispensáveis ao feito foram juntados: a) Certidões positivas de propriedade atualizadas das matrículas dos bens imóveis (ID 117791110/117791112); b) Comprovante de propriedade dos bens móveis (ID 117790454); c) Certidões negativas fiscais das três esferas da administração pública, ou seja, Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, em nome do falecido (ID 117791124); d) Documentos que comprovem a legitimidade dos herdeiros e seus respectivos cônjuges; e) Certidão de Inexistência de Testamento (ID 117790446); f) Certidão de Óbito (ID 117790427); e g) Balanço Patrimonial das Empresas (ID 117791115/117791117).

As certidões fiscais foram juntadas (ID 117791124), não havendo pendência no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.

Inobstante a questão do imposto de transmissão causa mortis submeter-se às regras do art. 659, § 2º e do art. 662, § 2º, ambos do CPC, a Fazenda Pública interceio regularmente no feito, sendo recolhidos os impostos (ID 155793670), declarando encerrada sua participação nos autos (ID 301635990).

Relatados.

Decido.

Como dito alhures, trata-se de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de NIVALDO FERREIRA DOS REIS, conforme art. 659 e ss do CPC, tendo os herdeiros IVIGNNE LOWIS LEITE DOS REIS e STTEPHANY LOWISY LEITE DOS REIS renunciado seus quinhões-hereditários em favor do monte partilhável, estando a partilha pronta para ser homologada.

Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 659 do CPC, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de ID 117790154, ao tempo em que ADJUDICO os bens lá descritos em favor da viúva-meeira MARIA EDLEUZA LEITE DOS REIS, ressalvando eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais.

Custas na forma da lei (CPC, art. 89).

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás competentes, conforme for.

Desnecessária a intimação da Fazenda Pública, conforme o disposto no art. 659, § 2º do CPC, uma vez que interveio regularmente no feito.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
27/10/2024 06:54

Publicado Intimação em 25/10/2024.
27/10/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2024 10:31

Conclusos para julgamento
14/05/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/09/2023 15:38

Conclusos para julgamento
14/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 14:16

Expedição de intimação.
16/03/2023 14:16

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 22:49

Conclusos para julgamento
22/12/2022 10:53

Decorrido prazo de EMANOEL SILVA ANTUNES em 24/10/2022 23:59.
08/12/2022 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.
30/11/2022 22:00

Conclusos para despacho
24/11/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 18:52

Publicado Intimação em 31/08/2022.
19/11/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
22/09/2022 11:23

Expedição de intimação.
15/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 13:46

Expedição de intimação.
29/08/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 03:26

Decorrido prazo de PLANSERV em 13/05/2022 23:59.
19/04/2022 22:21

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 13:27

Expedição de intimação.
25/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 19:28

Conclusos para julgamento
19/11/2021 16:24

Conclusos para despacho
19/11/2021 16:21

Juntada de termo
19/11/2021 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 07:10

Decorrido prazo de EMANOEL SILVA ANTUNES em 26/08/2021 23:59.
01/08/2021 20:39

Publicado Intimação em 27/07/2021.
01/08/2021 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021
26/07/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 15:22

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 08:58

Conclusos para despacho
09/07/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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