19/11/2024 11:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/11/2024 11:42

Baixa Definitiva
19/11/2024 11:42

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CESAR COSTA LEAL em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8089611-04.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Cesar Costa Leal Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:BA59355-A) Apelante: Ativos S.a.

Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8089611-04.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): ELOI CONTINI APELADO: CESAR COSTA LEAL Advogado(s):JOSE LEONAM SANTOS CRUZ ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$5.000,00.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PATAMAR DE 20%. (VINTE POR CENTO).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A cessão de crédito, para ser eficaz em relação ao devedor, depende de sua notificação ou anuência, conforme dispõe o artigo 290 do Código Civil.

A ausência de notificação impossibilita a exigibilidade da obrigação pelo cessionário.

A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem a comprovação da dívida e sem a notificação prévia da cessão de crédito, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por danos morais.

O valor de R$5.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC, ficando, todavia, suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 8089611-04.2023.8.05.0001, em que são apelante e apelada, respectivamente, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e CÉSAR COSTA LEAL.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto da relatora.

Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
24/10/2024 01:19

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 11:19

Conhecido o recurso de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 10:53

Conhecido o recurso de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 19:12

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:48

Deliberado em sessão - julgado
12/09/2024 03:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:56

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
11/09/2024 11:56

Solicitado dia de julgamento
23/07/2024 00:07

Decorrido prazo de CESAR COSTA LEAL em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:47

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 05:56

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
28/06/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:36

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:18

Recebidos os autos
19/06/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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