02/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:57

Juntada de Certidão
30/01/2024 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.
16/12/2023 00:25

Decorrido prazo de PABLO BARBOSA BATISTA em 14/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:17

Decorrido prazo de PABLO BARBOSA BATISTA em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 21/11/2023.
22/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aldenilson Barbosa dos Santos DECISÃO 8037232-60.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Pablo Barbosa Batista Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765-A) Impetrado: Secretário Estadual Da Administração Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8037232-60.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PABLO BARBOSA BATISTA Advogado(s): RAFAEL FRAGA BERNARDO (OAB:BA46765-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento do Acórdão (ID. 35726013) proferido nos autos do Mandado de Segurança 8037232-60.2021.8.05.0000, movido por PABLO BARBOSA BATISTA em face do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outros, pela Seção Cível de Direito Público, no sentido de conceder a segurança para determinar a elevação da GCET ao percentual de 125% nos proventos do impetrante, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado no ID. 35726013.

O Exequente apresentou a presente execução de pagar (ID. 46253005) visando satisfação do crédito no importe de R$ 17.693,74 (dezessete mil seiscentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), acompanhada de memória de cálculo ID. nº 46253007, manifestando-se pela renuncia ao excedente ao teto para expedição de RPV.

O Estado da Bahia, regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação, conforme certidão ID. 43481862.

Vieram os autos conclusos.

Considerando que o patrono do exequente atravessou petição com o termo de renúncia ao excedente para a expedição de RPV, firmado pelo credor, HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$13.200,00 – referente a 10 (dez) salários mínimos vigentes para pagamento via RPV (Requisição de Pequeno Valor, devendo a parte autora apresentar os documentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a adoção das providências necessárias à expedição do ofício requisitório pela Secretaria Tendo em vista se tratar de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009, incabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Inexistindo manifestação no prazo mencionado, arquive-se os autos.

Cumprida a determinação, expeça-se a RPV e, após informação de pagamento, o consequente alvará eletrônico com a liberação, observado os dados informados no ID. 50769960, e posteriormente dê-se baixa.

Atento ao princípio da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Salvador/BA, 17 de novembro de 2023.

Des.

Aldenilson Barbosa dos Santos Relator
19/11/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 11:50

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
13/11/2023 00:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:42

Publicado Decisão em 07/11/2023.
08/11/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 09:15

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:03

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2023 09:03

Juntada de Certidão
18/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:32

Decorrido prazo de PABLO BARBOSA BATISTA em 17/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:09

Expedição de Certidão.
26/07/2023 02:04

Publicado Despacho em 25/07/2023.
26/07/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:51

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/04/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:41

Decorrido prazo de PABLO BARBOSA BATISTA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 14/04/2023 23:59.
02/04/2023 01:06

Publicado Despacho em 21/03/2023.
27/03/2023 00:19

Expedição de Certidão.
26/03/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
26/03/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:44

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
19/11/2022 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 07:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 10/11/2022 23:59.
17/11/2022 07:56

Decorrido prazo de PABLO BARBOSA BATISTA em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 11:41

Juntada de Petição de mandado
27/10/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 15:38

Expedição de Mandado.
24/10/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:37

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:32

Expedição de Ofício.
24/10/2022 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
18/10/2022 08:28

Publicado Ementa em 18/10/2022.
18/10/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 11:44

Concedida a Segurança a ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (IMPETRADO)
14/10/2022 09:08

Concedida a Segurança a PABLO BARBOSA BATISTA - CPF: *35.***.*47-20 (IMPETRANTE)
13/10/2022 10:11

Deliberado em sessão - julgado
11/10/2022 08:14

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/10/2022 08:04

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:32

Incluído em pauta para 13/10/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
16/09/2022 18:07

Solicitado dia de julgamento
01/06/2022 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:57

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 31/05/2022 23:59.
28/05/2022 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2022 23:59.
03/05/2022 15:31

Conclusos #Não preenchido#
13/04/2022 12:48

Expedição de Certidão.
13/04/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:47

Expedição de Certidão.
12/04/2022 08:42

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 10:05

Expedição de Certidão.
11/04/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
14/02/2022 12:31

Conclusos #Não preenchido#
09/02/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.
09/02/2022 00:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO em 27/01/2022 23:59.
13/12/2021 00:42

Decorrido prazo de PABLO BARBOSA BATISTA em 10/12/2021 23:59.
05/12/2021 00:03

Decorrido prazo de PABLO BARBOSA BATISTA em 02/12/2021 23:59.
29/11/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 15:35

Expedição de Certidão.
24/11/2021 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/11/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 00:04

Expedição de Certidão.
12/11/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:25

Expedição de Certidão.
09/11/2021 08:20

Publicado Decisão em 09/11/2021.
09/11/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2021 08:25

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2021 08:54

Conclusos #Não preenchido#
03/11/2021 08:53

Expedição de Certidão.
03/11/2021 08:22

Expedição de Certidão.
29/10/2021 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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