28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0308435-72.2013.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Edson Souza Da Silva Advogado: Juliana Vaz Barbosa De Araujo (OAB:BA44343) Advogado: Virna Beatriz Oliveira Sousa (OAB:BA72742) Advogado: Matheus Silva Xavier (OAB:BA72719) Interessado: Lucelia Da Costa Santos Advogado: Juliana Vaz Barbosa De Araujo (OAB:BA44343) Advogado: Virna Beatriz Oliveira Sousa (OAB:BA72742) Advogado: Matheus Silva Xavier (OAB:BA72719) Interessado: Silvania Oliveira Gomes Advogado: Cristiane Gobira Reis Silva (OAB:BA40901) Advogado: Erico Pereira Silva Junior (OAB:BA25457) Interessado: Renan Silva De Jesus Advogado: Cristiane Gobira Reis Silva (OAB:BA40901) Advogado: Erico Pereira Silva Junior (OAB:BA25457) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0308435-72.2013.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: EDSON SOUZA DA SILVA, LUCELIA DA COSTA SANTOS INTERESSADO: SILVANIA OLIVEIRA GOMES, RENAN SILVA DE JESUS SENTENÇA Vistos, etc...

EDSON SOUZA DA SILVA e LUCÉLIA DA COSTA SANTOS ajuizaram a AÇÃO ORDINÁRIA em face de CONQUISTA IMÓVEIS e RENAN SILVA DE JESUS, alegando, em síntese, que celebraram contrato de compra e venda de um imóvel, tendo ocorrido problemas na entrega e no financiamento.

Que, ficou estabelecido entre as partes o pagamento de R$40.000,00 a título de entrada, R$90.000,00 a serem financiados junto á Caixa Econômica Federal e R$20.000,00 a serem pagos na data da entrega do imóvel.

Que, no momento do financiamento a Ré requisitou valor superior a R$90.000,00, alegando correção do referido valor com base em cláusula contratual.

Que a quantia excedente permanecido na posse da primeira Ré, no valor de R$14.104,04.

Afirma que o valor excedente e a correção ocorreu por culpa da própria Ré, em razão da demora na entrega do imóvel.

Narra que, a parte Ré devolveu apenas a quantia de R$1.165,79, ficando na posse do Requerido a quantia de R$12.938,25, o que onerou demasiadamente os Requerentes.

Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$129.382,50 e danos materiais no valor de R$12.938,25.

Foi deferida a gratuidade da justiça conforme decisão de ID n° 232550423.

Os réus apresentaram contestação - ID n° 232550427 e ID n° 232550431, alegando, em suma, ilegitimidade passiva da Ré Conquista Imóveis, aduzindo não fazer parte do contrato de compra e venda; inexistência de relação jurídica; que não houve qualquer ilícito por parte dos réus.

Que ao imóvel seria entregue para os Requerentes em 31.12.2011, o que não ocorreu por culpa dos autores, por estarem viajando, sendo o imóvel entregue antes mesmo do "habite-se" no início de janeiro/2012, sendo que o financiamento somente fora realizado em dezembro/2012..

Em audiências realizadas nos presentes autos, termos de IDs 232550450 e ID n° 293032143, foi tentada a conciliação entre as partes, mas não houve acordo.

Intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes - ID É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas, sendo suficientes as provas documentais já acostadas aos autos.

A esse respeito, oportuna é a orientação do E.

Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659).

Preliminarmente, reconheço a legitimidade passiva da Conquista Imóveis, uma vez que seu logotipo consta no contrato de compra e venda, fazendo a mesma parte da cadeia de consumo, e por isso deve responder por eventuais danos causados decorrentes da relação contratual.

No mérito, o pedido é improcedente.

Imperioso considerar que o caso em tela versa sobre relação de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor.

Os autores, na qualidade de adquirentes do imóvel para uso próprio, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC.

Por sua vez, os réus, como fornecedores do produto (imóvel), enquadraram-se no conceito do art. 3º do mesmo diploma legal.

A parte Autora afirma que a parte Ré pleiteou financiamento de quantia superior ao que fora acordado, sendo a mesma devedora da quantia de R$12.938,25, considerando que a Ré quem teria dado causa à correção do valor a ser financiado em razão da demora na entrega do imóvel.

Analisando as provas apresentadas nos autos, vejo que o valor reclamado na inicial, refere-se à correção do valor de R$90.000,00 que seria financiado, nos termos do "parágrafo segundo" da "cláusula SEGUNDA", o qual prevê a correção do referido valor pelo INCC até a entrega do imóvel, sendo que após a entrega, o referido imóvel seria reajustado na proporção de 1% a.m. - IDs 232550378 e 232550379.

Pelo o que consta dos autos o financiamento foi realizado na data de 07.12.2012.

Há nos autos planilha apresentada pela parte Ré apresentando cálculo do reajuste do valor conforme dispõe o "parágrafo segundo" da "cláusula SEGUNDA" do contrato, até a data em que fora realizado o financiamento, justificando a causa do financiamento a maior - ID 232550433 - fls. 04.

Embora a parte Autora alegue que a correção do valor a ser financiado tenha ocorrido em razão da demora na entrega do bem, verifico que o "habite-se" foi expedido em 18.07.2012, bem antes da realização do financiamento, o qual foi realizado em dezembro/2012.

In casu, observo que a correção do valor ocorreu em razão da demora no financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal.

Não obstante o atraso na entrega do imóvel, não há provas de que a demora na realização do financiamento tenha ocorrido por culpa exclusiva da parte Ré.

Ademais, a parte Ré alegou na contestação que o imóvel foi entregue em janeiro/2012, antes da expedição do "habite-se", fato este não impugnado pela parte Autora em sua réplica.

POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade destas verbas, por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se após o trânsito em julgado.

VITORIA DA CONQUISTA , 16 de outubro de 2024 Bel.

João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006
09/09/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 00:00

Publicação
01/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2022 00:00

Mero expediente
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/07/2022 00:00

Petição
21/07/2022 00:00

Petição
20/07/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
17/03/2022 00:00

Audiência Designada
14/03/2022 00:00

Publicação
09/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/03/2022 00:00

Mero expediente
28/02/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/10/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/10/2017 00:00

Expedição de documento
10/07/2017 00:00

Publicação
07/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2017 00:00

Mero expediente
10/03/2015 00:00

Expedição de documento
12/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
12/01/2015 00:00

Petição
04/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
04/07/2014 00:00

Expedição de documento
04/07/2014 00:00

Petição
17/06/2014 00:00

Publicação
16/06/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/06/2014 00:00

Documento
06/06/2014 00:00

Petição
06/06/2014 00:00

Petição
02/06/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/05/2014 00:00

Documento
27/05/2014 00:00

Petição
27/05/2014 00:00

Petição
22/05/2014 00:00

Mandado
21/05/2014 00:00

Mandado
10/04/2014 00:00

Mandado
09/04/2014 00:00

Expedição de Mandado
23/02/2014 00:00

Mero expediente
05/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2014 00:00

Documento
27/01/2014 00:00

Documento
27/01/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2014

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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