07/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/04/2025 09:23

Expedição de intimação.
05/04/2025 16:06

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 18:09

Decorrido prazo de VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:49

Expedição de intimação.
27/03/2025 13:45

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 11:28

Expedição de intimação.
14/02/2025 13:58

Expedição de intimação.
14/02/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 11:06

Conclusos para julgamento
08/11/2024 11:05

Expedição de intimação.
29/10/2024 20:32

Decorrido prazo de EULLA MAGALHAES CORREIA em 04/06/2024 23:59.
29/10/2024 20:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMAMU em 12/06/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 8001105-66.2022.8.05.0040 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camamu Autor: Edicleia De Sousa Dos Santos Advogado: Valmario Bernardes Da Silva Oliveira (OAB:BA22864) Reu: Município De Camamu Advogado: Eulla Magalhaes Correia (OAB:BA41137) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001105-66.2022.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: EDICLEIA DE SOUSA DOS SANTOS Advogado(s): VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA22864) REU: MUNICÍPIO DE CAMAMU Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Melhor examinando os autos, observo que não consta o nome de qualquer representante da Procuradoria Municipal nos autos.

O artigo 75 do Código de Processo Civil estabelece que serão representados em juízo, ativa e passivamente, o Município por seu prefeito, procurador ou associação de representação de municípios, quando expressamente autorizada.

Além disso, o §1º do artigo 183 do diploma processual prevê que os entes públicos gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, sendo feita esta por carga, remessa ou meio eletrônico.

Portanto, não se figura suficiente a intimação do Município, por publicação em Diário Oficial e meio eletrônico, se não for seu representante intimado pessoalmente, na forma da legislação.

ANTE O EXPOSTO, devolvo os autos ao cartório, para que promova a correção da autuação, fazendo registrar o nome da Procurador Geral do Município nos autos.

Após, republique-se o último despacho, com a citação pessoal do ente público por meio eletrônico.

Com o decurso do prazo para manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
22/10/2024 06:31

Expedição de intimação.
22/10/2024 06:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:03

Expedição de intimação.
11/04/2024 23:54

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 23:53

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 10:22

Expedição de intimação.
08/04/2024 10:42

Expedição de intimação.
08/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 20:16

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:29

Conclusos para julgamento
28/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
22/02/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
27/01/2023 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMAMU em 19/12/2022 23:59.
13/10/2022 13:46

Expedição de intimação.
13/10/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 21:17

Conclusos para decisão
10/10/2022 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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