TJBA - 8027597-26.2019.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 18:57
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:35
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
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12/06/2025 05:26
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
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12/06/2025 05:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 05:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 12:07
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 03:07
Publicado Despacho em 04/06/2025.
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04/06/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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02/06/2025 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82992160
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28/05/2025 21:54
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 01:39
Publicado Despacho em 06/05/2025.
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06/05/2025 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
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30/04/2025 10:56
Conclusos #Não preenchido#
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30/04/2025 10:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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29/04/2025 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 16:02
Conclusos #Não preenchido#
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28/04/2025 15:56
Juntada de Certidão
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15/07/2024 10:56
Juntada de Petição de petição
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29/06/2024 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:12
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 25/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:12
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
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13/06/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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08/06/2024 02:40
Publicado Despacho em 10/06/2024.
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08/06/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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06/06/2024 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2024 08:52
Conclusos #Não preenchido#
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20/02/2024 02:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:49
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.
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05/12/2023 15:48
Juntada de Petição de petição
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27/11/2023 00:02
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 02:39
Publicado Decisão em 21/11/2023.
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22/11/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
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21/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Aldenilson Barbosa dos Santos DECISÃO 8027597-26.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Micael Amorim De Jesus Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8027597-26.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MICAEL AMORIM DE JESUS Advogado(s): PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A), Karine Almeida Ribeiro dos Santos (OAB:BA63074-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Revogo a decisão ID. 29735592.
Renove-se a intimação do exequente, determinada no ID.21953494, para adequar os cálculos ao comando contido no Acórdão ID. 9566089, quanto ao determinado acerca dos honorários sucumbenciais, prazo de 15 (quinze dias) sob pena de extinção e arquivamento.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 17 de novembro de 2023.
Des.
Aldenilson Barbosa dos Santos Relator -
19/11/2023 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/11/2023 08:36
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2023 11:24
Conclusos #Não preenchido#
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28/04/2023 09:32
Juntada de Petição de petição
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04/03/2023 01:49
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 03/03/2023 23:59.
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13/02/2023 02:10
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 03/02/2023 23:59.
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13/02/2023 02:10
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
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13/02/2023 02:08
Publicado Despacho em 07/12/2022.
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07/02/2023 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.
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06/02/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
-
06/02/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
-
04/02/2023 00:06
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 00:57
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 14:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/12/2022 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 09:12
Conclusos #Não preenchido#
-
16/09/2022 09:05
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2022 00:04
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/07/2022 23:59.
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27/07/2022 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2022 23:59.
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07/07/2022 00:02
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 06/07/2022 23:59.
-
28/06/2022 00:35
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 08:56
Publicado Decisão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
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07/06/2022 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/06/2022 10:25
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
02/06/2022 09:36
Conclusos #Não preenchido#
-
02/06/2022 09:36
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 09:31
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 00:37
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2022 23:59.
-
24/02/2022 00:37
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 16/02/2022 23:59.
-
18/02/2022 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:41
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 02/02/2022 23:59.
-
06/02/2022 00:02
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 26/01/2022 23:59.
-
10/12/2021 00:05
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 02:33
Publicado Despacho em 30/11/2021.
-
01/12/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
-
29/11/2021 16:48
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 09:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/11/2021 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 15:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2021 23:59.
-
05/11/2021 15:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2021 23:59.
-
05/11/2021 15:29
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 26/10/2021 23:59.
-
14/10/2021 01:59
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 13/10/2021 23:59.
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04/10/2021 11:03
Conclusos #Não preenchido#
-
21/09/2021 00:18
Expedição de Certidão.
-
18/09/2021 22:37
Juntada de Petição de planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado)
-
09/09/2021 13:51
Expedição de Certidão.
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09/09/2021 08:09
Publicado Despacho em 09/09/2021.
-
09/09/2021 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
-
08/09/2021 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/09/2021 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2021 09:11
Conclusos #Não preenchido#
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30/03/2021 09:12
Publicado Decisão em 30/03/2021.
-
30/03/2021 09:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
-
29/03/2021 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/03/2021 15:47
Declarada incompetência
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13/03/2021 11:23
Conclusos #Não preenchido#
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13/03/2021 11:23
Juntada de Certidão
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13/03/2021 11:21
Juntada de Certidão
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10/10/2020 00:12
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 09/10/2020 23:59:59.
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09/10/2020 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2020 23:59:59.
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18/09/2020 01:33
Publicado Ementa em 17/09/2020.
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16/09/2020 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/09/2020 12:53
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (PARTE RÉ) e provido em parte
-
11/09/2020 17:43
Deliberado em sessão - julgado
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31/08/2020 17:10
Incluído em pauta para 10/09/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
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25/08/2020 16:30
Solicitado dia de julgamento
-
12/08/2020 00:02
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 10/08/2020 23:59:59.
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05/08/2020 00:23
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 04/08/2020 23:59:59.
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14/07/2020 13:24
Conclusos #Não preenchido#
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14/07/2020 12:07
Juntada de Petição de contra-razões
-
14/07/2020 00:27
Publicado Despacho em 13/07/2020.
-
10/07/2020 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/07/2020 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2020 23:59:59.
-
21/05/2020 00:00
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/05/2020 23:59:59.
-
21/05/2020 00:00
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 20/05/2020 23:59:59.
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27/04/2020 06:50
Conclusos #Não preenchido#
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26/04/2020 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 00:01
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/03/2020 23:59:59.
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12/02/2020 10:26
Juntada de Petição de mandado
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12/02/2020 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/02/2020 01:19
Decorrido prazo de MICAEL AMORIM DE JESUS em 10/02/2020 23:59:59.
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10/02/2020 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/02/2020 11:27
Expedição de Mandado.
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10/02/2020 08:50
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2020 00:14
Publicado Despacho em 06/02/2020.
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05/02/2020 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/02/2020 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2020 09:04
Conclusos #Não preenchido#
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23/01/2020 20:59
Juntada de Petição de petição
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21/01/2020 03:37
Publicado Despacho em 19/12/2019.
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09/01/2020 12:11
Juntada de Certidão
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20/12/2019 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/12/2019 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/12/2019 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2019 09:38
Conclusos #Não preenchido#
-
16/12/2019 09:38
Expedição de Certidão.
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16/12/2019 08:45
Expedição de Certidão.
-
13/12/2019 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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