25/07/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:36

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 14:41

Declarada decadência ou prescrição
04/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8009195-54.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Lubia Maria Silva Da Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Elisabete Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Marinalva De Lima Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Graziela De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Rosangela Benedita Soares Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Regilda Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Leci Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Claudia Maria Silva Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Isaias Silva Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Ailton Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009195-54.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: LUBIA MARIA SILVA DA CONCEICAO e outros (9) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO Instadas as partes a manifestar-se sobre a competência do juízo para o julgamento da causa à vista dos termos da decisão lançada nos autos do REsp n. 2.018.386/BA, manifestaram-se as partes.

Pelos requerentes, foi dito que concordam com a competência do juízo consumerista, requerendo o encaminhamento dos autos.

De sua vez, manifestou-se o réu pela manutenção do feito neste foro ao fundamento de que: Consta dos autos uma série de atos relacionados à competência para o julgamento do feito, resultando ao final na tramitação nesta 7ª Vara Cível; O precedente sob análise não foi formado sob o rito dos recursos repetitivos, não se inserindo no rol do art. 927 do CPC, pelo que não tem força vinculante; A situação tratada no precedente não se confunde com o caso sob análise.

Isto porque: a) O processo que teve por objeto ainda se encontrava em etapa inicial de tramitação ao passo que o presente feito já teria avançado sobre a etapa instrutória; b) O processo paradigma o domicílio dos autores é diverso daquele indicado na presente demanda; c) No caso destes autos não haveria prova da condição de pescadores dos requerentes, pelo que evidente a as ilegitimidade ativa para a causa.

Vieram os autos conclusos.

Inicialmente, sobre a força do precedente sob análise, nos termos do art. 927 do CPC “Os juízes e os tribunais observarão: (...) A orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”.

Quanto à interpretação do dispositivo, no sentido do alcance da expressão “aos quais estiverem vinculados”, leciona Fredie Didier que: “Diante disso, precedentes do: (...) b) plenário e órgão especial do STJ, em matéria de direito federal infraconstitucional, vinculam o próprio STJ, bem como TRFs, T]s e juízes (federais e estaduais) a ele vinculados;” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Al.,..ndria de Oliveira - 11. ed.- Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016. pg. 479/480) Já no que tange ao alcance da expressão “órgão especial”, de fato, há divergências doutrinárias.

De um lado, tem-se aquele previsto no art. 93, XI da CF, voltado ao cumprimento das tarefas do Tribunal Pleno nos tribunais com mais de 25 membros, de outro, há entendimentos no sentido de se incluir ao menos as sessões que compõem o Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que se trata, ao menos em regra, do órgão máximo de julgamento em determinada matéria submetida ao Tribunal.

Sobre o tema, Leonardo Carneiro Cunha: "As formas estabelecidas no art. 927 não são exaustivas, mas sim exemplificativas.

Se, concretamente, as formas previstas no art. 927 forem suficientes, não será preciso recorrer a outras para o cumprimento dos deveres fixados no art. 926.

Diversamente, se tais deveres não forem atendidos, é imperioso que se recorra ao art. 926 para obtenção da solução adequada. (...) O STJ é dividido em 6 turmas, cujas competências são definidas pela matéria.

As 1ª e 2ª turmas julgam direito público; as 3ª e 4ª, direito privado; as 5ª e 6ª, direito penal.

A 1ª Seção congrega as 1ª e 2ª Turmas, enquanto a 2ª, as 3ª e 4ª Turmas.

Por sua vez, a 3ª Seção abrange as 5ª e 6ª Turmas.

Um precedente da 1ª Seção em matéria tributária, por exemplo, equivale a um precedente de um pleno ou órgão especial, pois é o órgão de maior composição nessa matéria.

Um precedente da 2ª Seção em caso de propriedade industrial, por exemplo, equivale a um precedente de um pleno ou órgão especial, pois é o órgão máximo nessa matéria.

Por isso, o inciso V do art. 927 deve aplicar-se também para os precedentes emitidos pelas seções do STJ."( CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Código de Processo Civil comentado. 1.ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.361.) (grifo nosso) Em um ponto intermediário, ZANETI JÚNIOR aponta os precedentes oriundos de Turmas\Câmaras\Sessões dos Tribunais como “precedentes normativos vinculantes”, registrando seu poder de vinculação em relação aos órgãos inferiores, não afetando da mesma forma os demais componentes do órgão, considerando não se tratar de manifestação do seu órgão máximo1.

Em tal cenário, tenho que, ainda que haja divergência doutrinária, resta pouca dúvida de que a vinculatividade dos precedentes oriundos ao menos das sessões especializadas do Superior Tribunal de Justiça em relação aos órgãos a ele inferiores é a mais racional ao equilíbrio do sistema de precedentes adotado no modelo brasileiro.

Vale anotar que a matéria tratada no RESP 2.018.386 foi afetada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça à Segunda Sessão, onde teve julgamento, ao fundamento de que “em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, constatando que se está diante de uma multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de fato e de direito, afetou o julgamento do presente recurso e também do REsp 2017986/BA à Segunda Seção para a formação de precedente qualificado que permita a gestão eficiente dos precedentes, garantindo-se segurança jurídica e a uniformização da interpretação da lei federal.”.

Neste sentido é que, para além do convencimento pessoal quanto à material, reputo haver, de fato, poder vinculante do julgamento lançado no REsp n. 2.018.386/BA, lavrado pela segunda sessão do Superior Tribunal de Justiça.

Superado o ponto, avaliando as razões da suposta distinção, trago inicialmente os fundamentos expressos no julgado: “11.

De início, deve-se observar que o conceito de consumidor está previsto no art. 2º do CDC, que o define como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 12.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ampliou o conceito para abranger todas as vítimas do evento danoso.

Trata-se da figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no art. 17 do CDC. 13.

O conceito de consumidor por equiparação previsto no referido dispositivo legal constitui, segundo Bruno Miragem, “extensão para o terceiro (bystander) que tenha sido vítima de um dano no mercado de consumo, e cuja causa se atribua ao fornecedor, da qualidade de consumidor, da proteção indicada pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do CDC” (MIRAGEM, Bruno.

Curso de Direito do Consumidor. 6. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 160-161). 14.

Conforme a jurisprudência desta Corte, “equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica” (AgRg no REsp n. 1.000.329/SC, Quarta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 19/8/2010).

No mesmo sentido: REsp n. 1.574.784/RJ, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018; REsp n. 1.787.318/RJ, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/6/2020; REsp n. 1.327.778/SP, Quarta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 23/8/2016. 15.

A equiparação, no entanto, aplica-se apenas nas hipóteses de fato do produto ou serviço, nas quais “a utilização do produto ou serviço é capaz de gerar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros, podendo ocasionar um evento danoso, denominado de 'acidente de consumo'” (GARCIA, Leonardo de Medeiros, Código de Defesa do Consumidor comentado.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 153). (...) 30.

Desse modo, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial destinada à fabricação de produtos ou prestação de serviços, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor” Como se nota, os elementos centrais do entendimento esposado são: 1.

A atuação do suposto responsável pelo dano ambiental no mercado de consumo; 2.

A existência de narrativa do que seria um acidente de consumo; 3.

A pretensa condição do autor de vítima do evento.

Fundamental ainda notar-se que a competência é fixada de acordo com a tese posta em litígio.

Desta forma, a eventual constatação de que os autores não são pescadores artesanais, e, portanto, vítimas do evento, levaria à improcedência do pleito, e não ao deslocamento da competência.

Nesta linha de raciocínio, as circunstâncias postas pelo requerido, como o local de residência dos autores e a suposta ausência do dano, em nada afastam a aplicação do precedente.

Da mesma forma, tratando-se de competência absoluta, o estado do processo não impede o seu reconhecimento, cabendo o aproveitamento dos atos praticados no curso do feito a critério do juízo competente.

Finalmente, considerando a evidente incompetência material deste juízo para a causa, deixo de me manifestar sobre a eventual competência federal devendo tal questão ser objeto de avaliação do juízo do consumo.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda com base no art. 66, parágrafo único do NCPC e determino a REDISTRIBUIÇÃO do processo para uma das varas de relações de consumo desta comarca.

P.I.C.

Salvador, 21 de outubro de 2024.

George Alves de Assis Juiz de Direito
23/10/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 17:34

Declarada incompetência
23/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 03:15

Publicado Despacho em 29/09/2023.
30/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
29/09/2023 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/09/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:02

Conclusos para despacho
14/09/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2023 19:14

Decorrido prazo de LUBIA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 28/09/2022 23:59.
26/01/2023 22:43

Decorrido prazo de ELISABETE DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
25/01/2023 17:59

Decorrido prazo de ROSANGELA BENEDITA SOARES CONCEICAO em 28/09/2022 23:59.
25/01/2023 17:59

Decorrido prazo de REGILDA DA CONCEICAO em 28/09/2022 23:59.
25/01/2023 17:59

Decorrido prazo de LECI DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
25/01/2023 17:59

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 28/09/2022 23:59.
25/01/2023 17:59

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 28/09/2022 23:59.
01/01/2023 16:31

Decorrido prazo de GRAZIELA DE SANTANA em 28/09/2022 23:59.
15/12/2022 15:24

Decorrido prazo de MARINALVA DE LIMA em 28/09/2022 23:59.
15/12/2022 15:24

Decorrido prazo de ISAIAS SILVA DA CONCEICAO em 28/09/2022 23:59.
15/12/2022 15:24

Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
15/12/2022 15:24

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 28/09/2022 23:59.
15/12/2022 15:24

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 28/09/2022 23:59.
05/12/2022 03:00

Publicado Despacho em 05/09/2022.
05/12/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
26/10/2022 18:28

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:05

Conclusos para despacho
21/06/2021 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2020 18:02

Decorrido prazo de LUBIA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:02

Decorrido prazo de ELISABETE DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:02

Decorrido prazo de MARINALVA DE LIMA em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:02

Decorrido prazo de GRAZIELA DE SANTANA em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:02

Decorrido prazo de ROSANGELA BENEDITA SOARES CONCEICAO em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:02

Decorrido prazo de REGILDA DA CONCEICAO em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:01

Decorrido prazo de LECI DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:01

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:01

Decorrido prazo de ISAIAS SILVA DA CONCEICAO em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:01

Decorrido prazo de AILTON DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:01

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:01

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 18:01

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 14:17

Publicado Decisão em 08/06/2020.
04/06/2020 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 10:54

Declarada incompetência
04/06/2020 10:51

Conclusos para decisão
28/01/2020 01:41

Conclusos para decisão
28/01/2020 01:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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