15/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/11/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:45

Publicado Intimação em 24/10/2024.
04/11/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000431-61.2020.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Inhambupe Autor: Magda Deise Santos Souza Advogado: Ramille Silva De Matos Dormundo (OAB:BA56690) Reu: Reserva Inhambupe Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Uillian Silva Santos (OAB:BA44437) Advogado: Jose Welder Correia Araujo (OAB:BA64516) Advogado: Nadialice Francischini De Souza (OAB:BA21644) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000431-61.2020.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: MAGDA DEISE SANTOS SOUZA Advogado(s): RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO (OAB:BA56690) REU: RESERVA INHAMBUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): JOSE WELDER CORREIA ARAUJO (OAB:BA64516), UILLIAN SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como UILLIAN SILVA SANTOS (OAB:BA44437), NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA (OAB:BA21644) SENTENÇA Vistos, etc.

RESERVA INHAMBUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA opôs embargos de declaração, pleiteando seja atribuído ao mesmo efeito modificativo, contra a decisão de ID 381822236, proferido na ação de reconhecimento de recisão unilateral de contrato c/c restituição integral de valor pago, perdas e danos e dano moral ajuizada contra si por MAGDA DEISE SANTYOS SOUZA, alegando a existência de omissão/contradição por: 1.

Deixar de se manifestar sobre dispositivo legal invocado para fundamentação, a saber o art. 313 do CPC, diante da ausência de regulamentação própria na Lei n. 9.099/95; 2.

Apresentar conceito jurídico indeterminado, ao apontar apenas que o pedido de suspensão fere os princípios do Sistema dos Juizados, sem explicar qual o princípio específico que embasa a decisão.

A parte adversa apresentou suas contrarrazões através da petição de ID 404448857. É o relatório.

Passo a decidir. É o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão da decisão (o que não é o caso).

Pois este juízo explicou que a suspensão em razão da “alteração da sociedade empresarial com a mudança de um novo sócio não tem o condão de mudar o pólo passivo, uma vez que a pessoa jurídica continua no cenário social e jurídico como sendo a mesma sociedade empresarial”.

Quanto ao segundo ponto, qual seja, emprego conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, esclareço à nobre causídica que os Princípios que regem os Juizados Especiais são por demais conhecidos, são eles: efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com grifo para os que melhor se adequal ao presente caso.

Do quanto acima exposto, verifica-se que na decisão guerreada não existem os vícios ou contradições apontadas pelo embargante, que, tão somente, insatisfeito com o resultado da decisão, manejou recurso inadequado, com o fito procrastinatório, pois o recurso indicado para a revisão da decisão, nesse caso, seria o de agravo de instrumento e não o de embargos de declaração.

Portanto, o que se depreende dos presentes embargos declaratórios é a pretensão da embargante em ver reexaminada a matéria decidida, de modo a obter decisão que lhe seja favorável.

Os embargos agitados têm caráter evidentemente procrastinatório, com o fito de obstaculizar a presteza do provimento jurisdicional e como forma de perpetuar indefinidamente a demanda, o que enseja o pagamento de multa pela embargante ao embargado.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, inexistindo o vício apontado pela embargante, rejeita-se os presentes embargos declaratórios e, tendo em vista o seu caráter manifestamente protelatório, amparado no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC, condeno a embargante a pagar ao embargado a multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Ademais, dando continuidade ao feito, cumpra-se o despacho de ID 381825548 no que pertine ao cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inhambupe/BA, data da assinatura.
22/10/2024 11:41

Expedição de intimação.
22/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:03

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:03

Decorrido prazo de NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:03

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:03

Decorrido prazo de RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 08:48

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/12/2023 04:42

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/12/2023 02:08

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/12/2023 01:46

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
01/12/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2023 14:17

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 10/08/2023 23:59.
31/08/2023 14:17

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 10/08/2023 23:59.
31/08/2023 11:49

Conclusos para despacho
13/08/2023 00:51

Decorrido prazo de NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:00

Juntada de Petição de contra-razões
20/07/2023 22:49

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 22:09

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 17:11

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:40

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 21:25

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 24/10/2022 23:59.
24/01/2023 13:59

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:57

Juntada de Petição de pedido de suspensão
04/11/2022 21:07

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 19:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2022 08:05

Publicado Intimação em 29/09/2022.
10/10/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
09/10/2022 08:17

Publicado Intimação em 29/09/2022.
09/10/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022
09/10/2022 03:13

Publicado Intimação em 29/09/2022.
09/10/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022
28/09/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 15:08

Recebidos os autos
23/09/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/04/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 17:25

Expedição de Ofício.
11/04/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 02:01

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:00

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 17/03/2022 23:59.
14/03/2022 05:40

Decorrido prazo de RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO em 10/03/2022 23:59.
08/03/2022 06:05

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
02/03/2022 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2022 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 12:48

Conclusos para despacho
08/02/2022 02:27

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:27

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:44

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2022 03:03

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 27/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:54

Decorrido prazo de RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO em 27/01/2022 23:59.
30/01/2022 04:49

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 27/01/2022 23:59.
13/01/2022 10:13

Publicado Intimação em 12/01/2022.
13/01/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2021 14:31

Conclusos para despacho
15/12/2021 01:12

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2021 14:50

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2021 10:56

Publicado Intimação em 09/12/2021.
09/12/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 10:43

Publicado Intimação em 09/12/2021.
09/12/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2021 20:25

Decorrido prazo de RESERVA INHAMBUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/10/2020 23:59:59.
21/01/2021 12:43

Decorrido prazo de RESERVA INHAMBUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/10/2020 23:59:59.
13/01/2021 06:26

Decorrido prazo de RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO em 28/09/2020 23:59:59.
13/01/2021 05:34

Decorrido prazo de RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO em 28/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 04:21

Publicado Intimação em 15/09/2020.
02/11/2020 13:50

Publicado Intimação em 10/09/2020.
23/10/2020 10:15

Conclusos para julgamento
23/10/2020 10:11

Juntada de Termo de audiência
22/10/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 22:07

Juntada de Petição de contestação
18/09/2020 11:54

Juntada de Petição de certidão
18/09/2020 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 11:53

Juntada de Petição de certidão
18/09/2020 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 09:30

Juntada de mandado
16/09/2020 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2020 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2020 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 14:19

Expedição de citação via Central de Mandados.
11/09/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 14:10

Conclusos para despacho
10/09/2020 12:35

Juntada de mandado
09/09/2020 10:05

Expedição de citação via Central de Mandados.
09/09/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 12:27

Conclusos para despacho
03/08/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 09:44

Conclusos para despacho
19/06/2020 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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