26/07/2025 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:24

Decorrido prazo de M.I.X COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/06/2025 23:10

Publicado Sentença em 09/06/2025.
08/06/2025 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:10

Expedição de sentença.
05/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 20:36

Expedição de sentença.
05/05/2025 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 20:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
02/12/2024 10:02

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8085666-72.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: M.i.x Comercial De Alimentos Ltda Advogado: Joyce Betty Souza Silva (OAB:BA30636) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8085666-72.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: M.I.X COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: M.I.X COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, através do petitório de ID nº 460989969, apresentou Exceção de Pré-Executividade, aduzindo, em suma, nulidade do procedimento administrativo fiscal, excessividade da multa moratória, necessidade de aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte, impossibilidade de cumulação da SELIC com outro índice e o descabimento dos honorários advocatícios em favor do Estado.

Em sede de antecipação de tutela, requereu fosse deferida medida liminar para “[...] obstar possíveis bloqueios e penhoras, inclusive as que já tiverem sido efetivadas e/ou as em curso [...]”, bem como para o fim de “[...] obstar a inclusão dos dados cadastrais da referida empresa e de seu sócios no CADIN, cartórios de protesto e demais órgãos de proteção ao credito”.

Após certificação da Secretaria, vieram os autos conclusos.

Decido.

Como é cediço, a concessão de tutelas provisórias de urgência requer a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como do perigo da ineficácia de um provimento jurisdicional exauriente.

Trata-se, portanto, de instituto processual que visa, a um só tempo, conferir aplicabilidade harmônica aos princípios constitucionais do devido processo legal (em especial, o do contraditório), da efetividade das decisões judiciais e da inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça de lesão a direito.

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Necessário esclarecer que, dada a própria urgência da medida pleiteada, não é possível o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, restando apenas uma rápida avaliação quanto a uma provável existência do direito, a ser verificado pelo juízo próprio da plausibilidade.

Outrossim, embora não seja da essência da Exceção de Pré-Executividade a concessão de efeito suspensivo, é possível o deferimento, com o fim acautelar a parte Executada de possíveis efeitos lesivos oriundos de uma execução.

Assim, considerando o quanto arrazoado no referido expediente, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida conferindo efeito suspensivo à mencionada Exceção, apenas no que tange à prática de atos constritivos nestes autos executivos, o que deve cessar de imediato. À Secretaria para que proceda à interrupção da teimosinha, colacionando aos autos o protocolo do SISBAJUD, bem como o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito.

Em tempo, intime-se o Estado da Bahia para, no lapso de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da referida Exceção oposta.

Conclusos após.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
22/10/2024 15:57

Expedição de decisão.
22/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:56

Conclusos para decisão
09/10/2024 05:21

Decorrido prazo de M.I.X COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 05:27

Publicado Decisão em 05/09/2024.
23/09/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:38

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:06

Expedição de decisão.
30/08/2024 20:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:51

Juntada de recibo (sisbajud)
28/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:31

Expedição de carta via ar digital.
21/08/2024 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:37

Expedição de carta via ar digital.
02/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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