26/12/2024 10:07

Baixa Definitiva
26/12/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 10:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000072-41.2013.8.05.0155 Execução Fiscal Jurisdição: Macarani Exequente: O Conselho Regional De Medicina Veterinária Do Estado Da Bahia Advogado: Alexandre Peixoto Gomes (OAB:BA14472) Advogado: Paulo De Tarso Moreira Oliveira (OAB:BA23966) Advogado: Thiago Mattos Da Silva (OAB:BA34490) Executado: Industria E Comercio De Queijos Principe Ltda - Me Advogado: Camila Ribeiro Fernandes Amparo (OAB:BA16680) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-41.2013.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (OAB:BA14472), PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA (OAB:BA23966), THIAGO MATTOS DA SILVA (OAB:BA34490) EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE QUEIJOS PRINCIPE LTDA - ME Advogado(s): CAMILA RIBEIRO FERNANDES AMPARO (OAB:BA16680) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, através de seu representante legal, em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE QUEIJOS PRÍNCIPE LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificado nos autos, cujo objeto é a cobrança de crédito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme certidão de dívida ativa anexada à petição inicial, sem movimentação útil há mais de um ano.

Instruiu o feito com os documentos constantes nos autos digitalizados.

Determinada a citação do executado para o pagamento da dívida, foi certificado pelo Oficial de Justiça que no endereço indicado, não existe empresa com o nome da parte executada, deixando de cumprir a citação conforme doc. id nº 29290074.

A requerimento da parte exequente, foi determinada a citação do executado por edital conforme id nº 73123343.

Publicado o Edital de Citação, foi certificado no id nº 160788232, que decorreu o prazo sem nenhuma manifestação da parte executada.

Foi nomeada curadora para a parte ré, conforme id nº 381152432.

Devidamente intimada, a curadora especial peticionou no id nº 393548474, indicando divergência quanto ao nome da parte ré constante no despacho que a nomeou para exercer o encargo e as partes da presente demanda.

Requereu revisão do despacho que a nomeou, para ulterior manifestação nos autos.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observo que nessa Ação de Execução Fiscal, o valor cobrado é de R$ 3.448,39 (três mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme certidão de dívida ativa anexada nos autos.

Verifica-se ainda, que ajuizada desde os idos de 2013, a execução está sem movimentação útil há muito tempo, sem efetivas diligências para o deslinde da ação, realizada a citação do executado por edital, porém sem qualquer manifestação da mesma.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 109 de Repercussão Geral, fixou tese de que "lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária".

Ocorre que, por ocasião do julgamento do Tema nº 109, a Fazenda Pública não dispunha de outros instrumentos legais para forçar e coagir o devedor a efetuar o pagamento da dívida, sendo imprescindível o ajuizamento da execução fiscal, conforme é possível extrair do acórdão do qual foi relatora a Ministra Ellen Gracie, verbis: “[...] 8.

No sistema brasileiro, em que não é dado ao Executivo proceder à chamada "execução administrativa", a fase de cobrança extrajudicial restringe-se à notificação do contribuinte para que pague voluntariamente seu débito.

Não há instrumentos de expropriação à disposição do Fisco.

Os atos expropriatórios estão sob a chamada "reserva de jurisdição".

O Fisco precisa, como qualquer pessoa, buscar perante o Judiciário a satisfação dos seus créditos, ajuizando execução fiscal.

Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe ao Fisco cobrar seus créditos mediante a via da execução fiscal, vedando-lhe que a substitua por mecanismos indiretos de coerção - "normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias obliquas, ao recolhimento do crédito tributário" (ADI 173) - que se costumam chamar de "sanções políticas".

Tal orientação está consolidada nos Enunciados 70, 323 e 547 da Súmula desta Corte.

A via da execução fiscal, pois, é a desejável e deve ser assegurada ao Fisco. [...]” (RE 591033 – Repercussão Geral – Mérito. Órgão julgador: Tribunal Pleno.

Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE.

Julgamento: 17/11/2010.

Publicação: 25/02/2011) Todavia, a Lei nº 12.767/12 passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa.

A questão, inclusive, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que afetou o recurso como repetitivo, sendo cadastrado com o Tema Repetitivo nº 777, o qual foi julgado em 28/11/2018, oportunidade em que se fixou a tese de que a "Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012".

Portanto, hoje em dia a Fazenda Pública dispõe dessa importante ferramenta de coerção para satisfação de seus créditos, não sendo a propositura de ação fiscal o único meio de satisfação da obrigação.

No Supremo Tribunal Federal, o Tema 109 evoluiu para o Tema 1.184, no julgamento do RE 1.355.208/SC, com repercussão geral, tendo como Relatora a Ministra Carmem Lúcia, com o julgamento por maioria, pelo Tribunal Pleno, em 19.12.2023, e publicado em 02.04.2024.

A seguinte tese foi fixada por unanimidade: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF - RE: 1.355.208/SC, Relator: Min.

Cármen Lúcia, data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno).

Posteriormente ao julgamento da Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º), sendo este o caso dos presentes autos.

Neste RE, põe-se em causa a superação dos fundamentos que ensejaram a tese fixada treze anos atrás, porque, não mais persiste, agora, o contexto legislativo no qual foi fixada a tese do Tema 109.

A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir.

A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil, em seu art. 17.

Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor.

Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais.

Por outro lado, NÃO há que se falar em violação ao Princípio Federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser cotejada com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência.

Diante do exposto, com lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 1.184, e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, EXTINGO o PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, tendo em vista o disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se, após o trânsito em julgado.

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA.

Macarani, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
12/10/2024 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2023 12:53

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:53

Expedição de intimação.
20/10/2023 12:53

Expedição de intimação.
12/06/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 13:29

Juntada de Petição de certidão
19/04/2023 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 09:45

Expedição de intimação.
18/04/2023 09:45

Expedição de intimação.
16/04/2023 15:56

Nomeado curador
25/11/2021 13:14

Conclusos para despacho
25/11/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/12/2020 17:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEIXOTO GOMES em 20/08/2020 23:59:59.
30/12/2020 16:37

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA em 20/08/2020 23:59:59.
28/09/2020 14:28

Juntada de edital
18/09/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2020 13:10

Publicado Intimação em 04/08/2020.
06/09/2020 13:10

Publicado Intimação em 04/08/2020.
06/09/2020 13:10

Publicado Intimação em 04/08/2020.
27/08/2020 00:16

Decorrido prazo de THIAGO MATTOS DA SILVA em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 14:57

Conclusos para despacho
11/08/2020 14:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 11:26

Conclusos para despacho
12/07/2019 18:08

Devolvidos os autos
18/06/2018 12:19

DOCUMENTO
24/05/2016 12:24

MANDADO
25/01/2016 11:15

MANDADO
25/01/2016 11:15

MANDADO
25/01/2016 11:15

MANDADO
20/01/2016 13:05

PETIÇÃO
16/11/2015 13:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/11/2015 11:39

Ato ordinatório
13/03/2013 09:13

MERO EXPEDIENTE
26/02/2013 10:58

CONCLUSÃO
26/02/2013 10:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001982-74.2024.8.05.0124

Givanete de Jesus

M L Duarte Transportes e Logistica LTDA

Advogado: Tereza Cristina Guimaraes Vasconcelos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2024 07:08

Exibir Processo

Processo nº 0001092-82.2019.8.05.0082

O Orgao do Ministerio Publico

Valtenei Lima de Jesus

Advogado: Dilma Souza Luz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2019 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0500050-67.2015.8.05.0150

Sul America Companhia de Seguro Saude

Conbec Engenharia e Servicos LTDA

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/01/2015 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0329046-79.2019.8.05.0001

Marcos Ferreira Santana

Maira de Souza Santana

Advogado: Izabel Cristina Vidreira Ornelas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/10/2019 07:38

Exibir Processo

Processo nº 8009551-21.2024.8.05.0256

Jocelma Silva Neres

Wilber Souza Santos

Advogado: Sarah Catherine Figueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2024 12:39

Exibir Processo