27/06/2025 09:25

Expedição de intimação.
27/06/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:50

Processo Desarquivado
02/05/2025 09:13

Arquivado Provisoriamente
16/04/2025 08:43

Expedição de decisão.
16/04/2025 08:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/04/2025 13:00

Expedição de decisão.
15/04/2025 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:40

Processo Desarquivado
17/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:22

Arquivado Provisoriamente
12/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8057437-44.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Municipio De Salvador Autor: Eva Vilma Rodrigues Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB:MS15878) Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8057437-44.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tratamento da Própria Saúde] Reclamante: AUTOR: EVA VILMA RODRIGUES Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por EVA VILMA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, em que a parte autora requer reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos períodos não pagos.

A ação foi originalmente proposta para a 5.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, tendo sido proferida decisão declinatória da competência, em razão do valor da causa, consoante ID 64967457. É o breve relatório.

Com fundamento no §3º do art. 485 do CPC, passo à análise dos pressupostos de constituição e validade do processo.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para julgar as causas que não ultrapassem sessenta salários-mínimos envolvendo Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, autarquias e fundações públicas.

No art. 10 da lei nº 12.153/2009, há previsão para que o juiz nomeie pessoa técnica habilitada para realização de exame técnico necessário ao julgamento da causa.

Tal regra, lida de forma isolada, pode induzir o leitor à falsa ideia de que é possível a realização de prova pericial em sede de Juizado da Fazenda Pública.

Contudo, o intérprete não pode perder de vista que a criação e competência dos Juizados Especiais têm sede na Constituição Federal, a qual, em seu art. 98, estabeleceu que a União e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo.

Sendo assim, a competência dos Juizados Cíveis e dos da Fazenda Pública limita-se a causas de menor complexidade por força constitucional.

Causas de menor complexidade, para doutrina e jurisprudência, são aquelas em que não há necessidade de realização de perícia para dirimir a questão.

Quando muito, admite-se esclarecimentos técnicos em audiência, mas em nenhuma hipótese nomeação de perito e assistentes técnicos, com apresentação de laudo, mesmo porque tal dilação probatória seria incompatível com os ideais de celeridade, oralidade e simplicidade dos Juizados Especiais, transformando um rito que é sumaríssimo em ordinário.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em diversas oportunidades, decidiu que: “Complexidade, na intelecção da lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, é definida pela necessidade de produção de provas em abundância, de cunho pericial, documental e testemunhal em conjunto, contrapondo-se à natureza sumária do procedimento, não devendo ser confundida com extensão de matéria de direito a ser analisada judicialmente, ou mesmo sua dificuldade de compreensão.” (Apelação Cível nº 109.248.0/6-00 – Des.

Rel.

Nigro Conceição).

O aresto abaixo transcrito trilha a mesma vertente.

Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM – LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. É competente a Justiça comum para processar e julgar delitos previstos na Lei 9.279/96 (propriedade industrial), uma vez que, em razão do procedimento especial que enseja ação cautelar de busca e apreensão, atuação de peritos, homologação de laudos periciais, havendo, inclusive, possibilidade da impugnação de laudo, resta evidenciada a complexidade do trâmite processual desse tipo de ação, afastando a aplicabilidade do conceito estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95, posto que, ‘in casu’, não se vislumbra a possibilidade de orientar-se o processo pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, na forma do artigo 2º do mesmo diploma”. (Processo Conflito de Jurisdição 1.0000.07.461778-8/000 4617788-29.2007.8.13.0.

Relator (a) Des.

Fernando Starling Órgão Julgador / Câmara Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Data de Julgamento 15/07/2008.

Data da publicação da sumula 22/07/2008).

O FONAJE, no Enunciado 54, pacificou o entendimento sobre o tema, afirmando que a menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Não teria sentido, portanto, em face do art. 10 da lei nº 12.153/09, dizer que se pode realizar perícia técnica no Juizado, com formulação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos.

Os princípios constitucionais inerentes ao procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública são, dentre outros, oralidade e sumariedade, o que interfere diretamente na produção da prova, a restringindo de certo modo.

Não se admite em sede de juizado a prova de natureza complexa, que demande a aplicação do art. 465 do NCPC, por absoluta incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/95.

Pois bem, voltando ao caso em apreço, resta patente que a causa, para o seu deslinde, necessitará da realização de prova pericial realizada por perito do Juízo, conforme requerido na peça inicial.

Convém destacar que nos autos do Agravo de Instrumento 801.1177-72/2021, que tramitou na 1ª Câmara Cível, restou definida a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Salientando, que, neste caso, a realização de perícia não se limita a mera consulta a órgão técnico, o que se poderia pressupor ser possível na alçada dos Juizados, mas a realização do procedimento detalhado, com oportunidade de formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, o que desvirtua completamente a celeridade e simplicidade do rito dos Juizados Especiais.

Do exposto, diante da incompetência do juízo ora constatada, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e, considerando que a 5.ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência, sob o argumento de que a competência é deste Juizado, conforme registado no ID 64967457, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos para a Secretaria das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de que lá se dê o sorteio do Relator.

P.R.I Cumpra-se com as garantias de praxe e homenagens de estilo.

Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
22/10/2024 13:21

Expedição de decisão.
17/10/2024 10:48

Suscitado Conflito de Competência
24/09/2024 08:11

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
25/05/2024 19:20

Decorrido prazo de EVA VILMA RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.
25/05/2024 19:20

Decorrido prazo de EVA VILMA RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.
07/04/2024 07:51

Publicado Despacho em 08/04/2024.
07/04/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2024 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2024 11:22

Expedição de despacho.
13/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 07:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/11/2021 23:59.
26/11/2021 05:09

Decorrido prazo de EVA VILMA RODRIGUES em 25/11/2021 23:59.
11/11/2021 09:05

Conclusos para decisão
11/11/2021 09:00

Publicado Decisão em 09/11/2021.
11/11/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2021 17:03

Expedição de decisão.
07/11/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2021 06:03

Declarada incompetência
04/09/2021 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2021 23:59.
02/07/2021 12:29

Conclusos para despacho
30/06/2021 11:35

Decorrido prazo de EVA VILMA RODRIGUES em 29/06/2021 23:59.
21/06/2021 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.
21/06/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
19/06/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 17:40

Expedição de citação.
28/07/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 07:56

Conclusos para decisão
24/07/2020 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2020 18:37

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/07/2020 17:58

Declarada incompetência
09/06/2020 10:30

Conclusos para decisão
09/06/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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