15/06/2024 17:58

Publicado Intimação em 10/06/2024.
15/06/2024 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:44

Expedição de intimação.
05/06/2024 19:52

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
03/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
27/03/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.
27/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 13:32

Expedição de ato ordinatório.
22/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:51

Expedição de Ofício.
24/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 04:21

Decorrido prazo de DAYAN DE QUINTELLA PAES em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:32

Decorrido prazo de DAYAN DE QUINTELLA PAES em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:32

Decorrido prazo de DAYAN DE QUINTELLA PAES em 14/12/2023 23:59.
25/11/2023 09:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
25/11/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8039326-46.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Dayan De Quintella Paes Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8039326-46.2019.8.05.0001 REQUERENTE: DAYAN DE QUINTELLA PAES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

Juíza de Direito, fica a parte Exequente intimada para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (NOVO MODELO março/2023), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, devendo ser usado como referência estritamente o modelo abaixo (colar e preencher as tabelas no editor do PJE; NÃO juntar em pdf): A Sua Excelência o Senhor Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim (…..) Não (…..) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 8.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Orientações disponíveis também no endereço .

Salvador, 19 de novembro de 2023.

MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário OBS.: O formulário acima está conforme as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em (acesso em 22/03/2023)
19/11/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2023 20:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 20:56

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:08

Decorrido prazo de DAYAN DE QUINTELLA PAES em 09/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 03:28

Publicado Sentença em 23/10/2023.
24/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 11:56

Comunicação eletrônica
20/10/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 11:56

Homologado o pedido
18/10/2023 15:00

Conclusos para julgamento
18/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
18/07/2023 03:02

Decorrido prazo de DAYAN DE QUINTELLA PAES em 29/06/2023 23:59.
07/07/2023 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
05/07/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
12/06/2023 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 10:10

Expedição de ato ordinatório.
12/06/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:09

Juntada de Certidão
22/05/2023 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 22:48

Publicado Intimação em 17/01/2023.
20/01/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
16/01/2023 14:19

Expedição de intimação.
16/01/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2022 21:22

Conclusos para julgamento
28/10/2021 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2021 23:59.
14/09/2021 12:52

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 09:39

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2021.
27/08/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
23/08/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2021 10:21

Decorrido prazo de DAYAN DE QUINTELLA PAES em 06/05/2021 23:59.
16/07/2021 09:16

Publicado Sentença em 20/04/2021.
16/07/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 11:48

Expedição de ato ordinatório.
15/07/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 11:45

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/05/2021 04:45

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/05/2021 23:59.
19/04/2021 15:44

Expedição de sentença.
19/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 18:14

Expedição de ato ordinatório.
17/04/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2021 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2021 12:05

Conclusos para julgamento
13/04/2021 12:04

Juntada de Certidão
30/01/2021 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2021 23:59:59.
12/01/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 09:34

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2020.
10/12/2020 11:06

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
10/12/2020 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2020 11:05

Juntada de ato ordinatório
09/12/2020 18:42

Audiência conciliação cancelada para 25/06/2020 09:40.
01/07/2020 11:20

Publicado Intimação em 23/06/2020.
21/06/2020 10:02

Expedição de intimação via Sistema.
21/06/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2020 08:57

Juntada de Certidão
16/12/2019 05:30

Publicado Intimação em 13/12/2019.
13/12/2019 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 12:14

Expedição de intimação via Sistema.
12/12/2019 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 12:12

Audiência conciliação designada para 25/06/2020 09:40.
06/12/2019 07:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 10:08

Conclusos para despacho
26/11/2019 10:08

Audiência conciliação realizada para 26/11/2019 09:55.
09/09/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2019 00:46

Publicado Intimação em 05/09/2019.
08/09/2019 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 11:10

Expedição de intimação.
04/09/2019 11:10

Expedição de citação.
02/09/2019 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2019 12:38

Conclusos para decisão
02/09/2019 12:38

Audiência conciliação designada para 26/11/2019 09:55.
02/09/2019 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
15/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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