TJBA - 8106017-08.2020.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE VASCONCELOS GAGLIANO

CPF *94.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 18:13

    Expedição de despacho.

  • 05/07/2025 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/07/2025 09:48

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2025 21:35

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 01:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 13:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 13:55

    Expedição de despacho.

  • 30/10/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8106017-08.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jorge Vasconcelos Gagliano Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8106017-08.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JORGE VASCONCELOS GAGLIANO DECISÃO Vistos etc, O Município de Salvador ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal em razão do débito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa anexas à petição inicial.

    A parte executada foi devidamente citada nos autos, todavia não pagou a dívida tributária e nem ofertou bens à penhora.

    O Exequente requer a busca de bens penhoráveis para garantir a presente execução.

    Autos relatados, decido: Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito, proceda-se a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD até o limite do débito fiscal, caso em que, sendo positivo o bloqueio, proceda-se nos seguintes moldes. 1.

    Verificada eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado, por este órgão julgador, o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação; 2.

    Verificando-se, de outro lado, que o bloqueio recaiu sobre valor irrisório, assim considerado o que se revele como insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC) ou, inexistindo conta de custas nos autos, o valor correspondente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor exequendo, procederá o Juízo o imediato desbloqueio das somas constritas; 3.

    Feito isso, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC e para os fins do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

    Apresentada impugnação ao bloqueio on line voltem-me os autos conclusos como URGENTE.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora, intime o Exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    Restando inexitosa a tentativa de indisponibilização de quantias, intime-se a parte Exequente, para ciência e para, no prazo de 30(trinta) dias, dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    SALVADOR, 22 de setembro de 2022 Andrea Paula Matos Rodrigues Miranda Juiz(a) de Direito

  • 22/10/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 11:15

    Expedição de decisão.

  • 16/09/2024 20:43

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 22:12

    Expedição de despacho.

  • 15/06/2024 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2024 21:53

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 23:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/02/2024 23:59.

  • 11/12/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 19:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 16:09

    Expedição de despacho.

  • 17/08/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 22:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2022 23:59.

  • 22/09/2022 21:22

    Expedição de ato ordinatório.

  • 22/09/2022 21:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2022 08:16

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2022 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2022 03:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 17:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2022 23:59.

  • 03/02/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 17:49

    Expedição de ato ordinatório.

  • 20/01/2022 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:53

    Expedição de carta via ar digital.

  • 27/10/2020 22:10

    Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

  • 27/10/2020 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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