19/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/11/2024 11:08

Baixa Definitiva
19/11/2024 11:08

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8002153-68.2017.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Tim Celular S.a.

Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Apelado: Ms Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Andre Filipe Ferreira Silva (OAB:BA54714-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002153-68.2017.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE APELADO: MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s):ANDRE FILIPE FERREIRA SILVA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

VOTO.

PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material previstos no artigo 1.022 do Novo CPC, não há como se acolher os declaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada.

Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pelo embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8002153-68.2017.8.05.0191.1.EDCiv, em que figuram, como embargante, TIM CELULAR S/A, e, como embargada, MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

Des.

Jorge Barretto Relator
24/10/2024 03:03

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 11:49

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 17:34

Deliberado em sessão - julgado
03/10/2024 17:30

Incluído em pauta para 15/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
30/09/2024 12:53

Solicitado dia de julgamento
23/09/2024 08:45

Conclusos #Não preenchido#
23/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 05:53

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.
13/09/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 09:44

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 06:35

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
04/09/2024 05:44

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 13:46

Juntada de Certidão
31/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:12

Conclusos #Não preenchido#
06/07/2024 00:40

Decorrido prazo de MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 11:00

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/06/2024 03:42

Publicado Ementa em 11/06/2024.
11/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 10:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 08:09

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.***.***/0075-17 (APELANTE) e não-provido
06/06/2024 12:13

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.***.***/0075-17 (APELANTE) e não-provido
05/06/2024 17:53

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 16:49

Deliberado em sessão - julgado
17/05/2024 16:17

Incluído em pauta para 28/05/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
16/05/2024 16:20

Solicitado dia de julgamento
06/02/2024 16:57

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:24

Recebidos os autos
06/02/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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