19/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/11/2024 10:13

Baixa Definitiva
19/11/2024 10:13

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:12

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:10

Baixa Definitiva
19/11/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 10:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:22

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:22

Decorrido prazo de ISRAEL RODRIGO SANTANA MUNIZ em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8046119-30.2021.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Israel Rodrigo Santana Muniz Advogado: Edmundo Santos De Jesus (OAB:BA65774-A) Embargante: Intelig Telecomunicacoes Ltda.

Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8046119-30.2021.8.05.0001.2.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE EMBARGADO: ISRAEL RODRIGO SANTANA MUNIZ Advogado(s):EDMUNDO SANTOS DE JESUS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ORDEM PREFERENCIAL DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC.

IRRAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRIGENTE. 1.

O § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. 2.

No caso em exame, não sendo possível valer-se da condenação e nem mensurar o proveito econômico, passa-se a considerar o valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários. 3.

Desta forma, no tocante aos honorários sucumbenciais, o acórdão de ID 53561761 passa a ter a seguinte determinação: "Nos termos do art. 86, caput, do CPC, a sucumbência recíproca enseja a atribuição proporcional a cada parte dos ônus decorrentes de sua respectiva derrota.

Na espécie cada parte sucumbiu em um dos dois pedidos que compuseram o objeto da disputa, ficando cada parte, autora e ré, condenada a pagar 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sobre o valor da causa, em benefício dos patronos da parte adversa, bem como a arcar com 50%(cinquenta por cento) das despesas processuais, restando suspensa a exigibilidade em relação à demandante, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. 4.

Embargos acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8046119-30.2021.8.05.0001.2.EDCiv, em que figuram como apelante INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. e como apelada ISRAEL RODRIGO SANTANA MUNIZ.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os aclaratórios, com efeito infringente, para afastar a condenação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios com infringência sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da relatora.
24/10/2024 02:24

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 22:47

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 20:03

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 19:47

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:01

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
18/09/2024 22:01

Solicitado dia de julgamento
13/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ISRAEL RODRIGO SANTANA MUNIZ em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:52

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:06

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:49

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 25/01/2024 23:59.
12/01/2024 06:50

Conclusos #Não preenchido#
12/01/2024 06:50

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:33

Juntada de Petição de contra-razões
16/12/2023 02:51

Publicado Despacho em 15/12/2023.
16/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 19:39

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2023 19:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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