TJBA - 8153445-44.2024.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 21:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2025 23:59.
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09/03/2025 03:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.
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17/02/2025 17:56
Cominicação eletrônica
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17/02/2025 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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16/02/2025 14:28
Julgado procedente o pedido
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08/02/2025 09:07
Decorrido prazo de LEAO SAMPAIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 28/11/2024 23:59.
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07/02/2025 17:28
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 03:47
Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.
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04/12/2024 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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15/11/2024 23:50
Publicado Decisão em 24/10/2024.
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15/11/2024 23:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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13/11/2024 17:34
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 17:23
Juntada de Petição de réplica
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07/11/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 15:00
Mandado devolvido Negativamente
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28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8153445-44.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Leao Sampaio Representacoes Comerciais Ltda Advogado: Luciana Fontoura Girio Cavaignac (OAB:BA67623) Advogado: Gesiane De Souza Sampaio Seixas (OAB:BA28750) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8153445-44.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Reclamante: REQUERENTE: LEAO SAMPAIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR contra MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual a parte autora requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja emitido o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel de cadastro imobiliário sob o número 720451-5, utilizando-se a alíquota no percentual de 3% (três por cento) e como base cálculo, o valor real de aquisição do imóvel. É o breve relatório.
O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: “Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O fundado receio de dano está no fato de o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV estar sendo emitido com base de cálculo de valor diverso do valor real da aquisição do imóvel, o que vai de encontro com o Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é de repercussão geral.
O Tema 1113 do STJ firmou a seguinte tese: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” Assim, o Município deve respeitar o valor constante do instrumento particular de promessa de compra e venda, que neste caso perfaz o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme documento de ID 470083487, como base de cálculo para o DAM do ITIV.
Do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, emita o DAM – Documento de Arrecadação Municipal do ITIV referente à transmissão do imóvel de cadastro imobiliário sob o número 720451-5, utilizando-se a alíquota prevista para este tipo de transação e como base cálculo, o valor real de aquisição do imóvel, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial.
Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.
Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.
Intimem-se.
Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito -
22/10/2024 17:17
Expedição de intimação.
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22/10/2024 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
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22/10/2024 17:15
Cominicação eletrônica
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22/10/2024 16:50
Concedida a Antecipação de tutela
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21/10/2024 18:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/10/2024 18:54
Conclusos para decisão
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21/10/2024 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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