13/12/2024 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8057635-18.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Luciano Antonio Dos Santos Nobre Advogado: Joao Bezerra Neto (OAB:BA6905) Advogado: Rauan Dos Santos Soares (OAB:BA53850) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057635-18.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS NOBRE Advogado(s): JOAO BEZERRA NETO (OAB:BA6905), RAUAN DOS SANTOS SOARES (OAB:BA53850) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida pela parte autora acima epigrafada, em face ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados nos autos.

Declara o autor que prestou concurso público para seleção de oficiais de justiça do Tribunal de Justiça da Bahia, na cidade de Porto Seguro-BA, em 16/03/1993.

Assevera que alguns candidatos foram convocados, mas que seu nome não foi incluído na lista e que não teve conhecimento de sua convocação.

Portanto, pleiteia a parte Autora a procedência total da ação, com a sua nomeação para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários.

Juntou documentos.

Pede gratuidade de justiça.

Contestação no ID 58629957, com preliminares de impugnação da gratuidade de justiça e prescrição e, no mérito, alega a ausência de direito à nomeação para candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Pede a improcedência da ação.

Gratuidade deferida no ID 403301438.

Réplica no ID 422253038 em que consta oposição às preliminares, alegando a hipossuficiência, que a prescrição não se aplica pois a parte Autora teve ciência de sua nomeação apenas em 2015 e no mérito, reitera os pedidos da exordial.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve Relatório.

DECIDO.

Apreciando as preliminares de defesa, constata-se que não cabe acolhimento do pedido de impugnação à gratuidade, posto que não são trazidos elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência exercida em favor da parte autora.

Rejeito.

No que toca a preliminar de prescrição, merece acolhimento.

De fato, compulsando os autos, o concurso narrado foi realizado em 1993 enquanto a presente ação, que discute o direito à nomeação foi distribuído somente em 2019.

Ainda que o concurso tenha tido a vigência máxima de 04 (quatro) anos, em muito foi superada a prescrição quinquenal legal contra a Fazenda Pública.

Nestas hipóteses, a despeito do Tema 683 em fase de fixação de tese no STF, o entendimento atual é de que se aplica o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32, Art. 1º: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Dessa forma, como se passaram mais de 5 anos entre o vencimento do certame e a distribuição da presente ação, torna-se cristalina a ocorrência da prescrição.

Ainda, quanto à alegação da parte autora de que só teve conhecimento de sua convocação em 2015, demonstra-se no mínimo confusa e sem qualquer lastro probatório.

Tal alegação não é realizada na inicial e tampouco se comprova com os elementos trazidos aos autos.

Dito isso, o art. 487 do CPC dispõe: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Assim sendo, verificada a prescrição do direito de ação é de se extinguir o feito.

Por tais motivos, JULGO EXTINTO o presente processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora em custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observando-se a suspensividade do art. 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa dos autos.

P.R.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de janeiro de 2024.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
22/10/2024 15:49

Expedição de sentença.
12/01/2024 10:19

Expedição de despacho.
12/01/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 10:19

Declarada decadência ou prescrição
12/12/2023 11:03

Conclusos para julgamento
28/11/2023 11:34

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 10:29

Expedição de despacho.
03/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 10:03

Expedição de decisão.
08/08/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:14

Juntada de decisão
06/12/2021 16:12

Publicado Intimação em 01/04/2020.
06/12/2021 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
11/10/2021 00:52

Conclusos para despacho
11/10/2021 00:51

Processo Desarquivado
11/10/2021 00:50

Juntada de despacho
24/07/2021 01:35

Decorrido prazo de LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS NOBRE em 23/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:46

Decorrido prazo de LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS NOBRE em 19/07/2021 23:59.
25/06/2021 16:31

Publicado Decisão em 22/06/2021.
25/06/2021 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
21/06/2021 14:16

Baixa Definitiva
21/06/2021 14:16

Arquivado Definitivamente
21/06/2021 14:15

Juntada de informação
21/06/2021 14:12

Expedição de decisão.
21/06/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2021 12:33

Suscitado Conflito de Competência
26/01/2021 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2020 23:59:59.
15/01/2021 02:34

Decorrido prazo de LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS NOBRE em 03/11/2020 23:59:59.
14/01/2021 08:05

Publicado Intimação em 16/10/2020.
08/12/2020 07:21

Conclusos para decisão
07/12/2020 21:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2020 21:10

Audiência conciliação cancelada para 15/07/2020 14:45.
07/12/2020 21:09

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/12/2020 21:09

Juntada de Certidão
26/10/2020 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2020 23:59:59.
15/10/2020 17:12

Expedição de intimação via Sistema.
15/10/2020 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 17:02

Declarada incompetência
12/10/2020 13:38

Conclusos para despacho
08/07/2020 15:07

Juntada de termo
01/06/2020 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 14:14

Expedição de citação via Sistema.
31/03/2020 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 14:12

Audiência conciliação designada para 15/07/2020 14:45.
21/03/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 11:40

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 22:39

Conclusos para decisão
30/01/2020 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2020 16:02

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/01/2020 01:05

Decorrido prazo de LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS NOBRE em 22/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 17:44

Publicado Decisão em 29/11/2019.
28/11/2019 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 20:18

Declarada incompetência
21/10/2019 13:10

Conclusos para despacho
17/10/2019 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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