27/05/2025 16:12

Baixa Definitiva
27/05/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:11

Expedição de intimação.
27/05/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 488499445
27/05/2025 16:10

Juntada de Alvará
01/05/2025 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 08:42

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 03:31

Publicado Intimação em 10/03/2025.
12/03/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:00

Expedição de intimação.
06/03/2025 13:43

Expedição de intimação.
06/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
27/02/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:44

Expedição de intimação.
24/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:31

Expedição de intimação.
23/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:57

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE INTIMAÇÃO 8000747-89.2023.8.05.0065 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Conde Requerente: Neide Maria Pereira De Melo Brito Advogado: Andresa De Araujo Carvalho (OAB:BA25273) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000747-89.2023.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE REQUERENTE: NEIDE MARIA PEREIRA DE MELO BRITO Advogado(s): ANDRESA DE ARAUJO CARVALHO (OAB:BA25273) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, na qual aduz a demandante que, em pese ter sido devidamente nomeada e atuado como advogada dativa em defesa do Réu Renilson dos Santos Almeida, no processo de n° 0000305-22.2010.8.05.0065, não houve a condenação ao Estado da Bahia no pagamento de honorários em favor da causídica.

Por conta disso, requereu o arbitramento de honorários.

Em sede de contestação, o Estado da Bahia alegou, em síntese, que os honorários de defensor dativo têm natureza indenizatória e, portanto, não há necessidade de os magistrados se vincularem à tabela da OAB para determiná-los, requerendo, pois, que os honorários de defensor dativo sejam arbitrados em valores condizentes com a efetiva atuação do defensor, a fim de evitar uma excessiva onerosidade aos cofres públicos. É a síntese do necessário.

Decido.

Ab initio, a presente demanda está fundada no que descreve o art. 85, § 18 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 18.

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Na espécie, verifica-se a nomeação da causídica no ID. 413541223, a qual aceitou o múnus e atuando na defesa de Renilson dos Santos Almeida.

Assim, considerando a efetiva atuação da Bela.

Neide Maria Pereira de Melo Brito, inscrita na OAB/BA 3075, como defensora dativa durante toda a instrução processual do processo de n° 0000305-22.2010.8.05.0065, condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários em benefício da causídica, oportunidade em que os fixo no importe de R$ 2.000,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Dê-se ciência ao Estado da Bahia acerca da presente condenação, enviando cópia da decisão para o e-mail [email protected].

Encaminhem-se os autos à secretaria, para ulteriores termos, inclusive certificação do trânsito em julgado e arquivamento.

Confiro à presente força de mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Conde/BA, na data da assinatura eletrônica.

André Vieira Juiz Designado
22/10/2024 14:27

Expedição de intimação.
22/10/2024 13:20

Expedição de intimação.
22/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:27

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:25

Processo Desarquivado
09/10/2024 14:58

Baixa Definitiva
09/10/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 14:58

Transitado em Julgado em 07/10/2024
09/10/2024 14:57

Transitado em Julgado em 07/10/2024
09/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 09:12

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:36

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/09/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:13

Expedição de intimação.
03/09/2024 09:32

Expedição de intimação.
03/09/2024 09:32

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 13:15

Conclusos para julgamento
22/08/2024 12:12

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:43

Expedição de intimação.
08/08/2024 07:42

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:40

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2023 08:47

Conclusos para despacho
11/10/2023 08:47

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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