31/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000631-72.2024.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Maria Do Carmo Pereira De Amorim Silva Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000631-72.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA DE AMORIM SILVA Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO CARMO PEREIRA DE AMORIM SILVA contra BANCO ITAU, na qual a parte autora alega ter percebido descontos referentes a um empréstimo consignado.

Aduz não ter realizado o empréstimo.

Requer que o Demandado seja compelido a proceder com a imediata restituição em dobro dos valores descontados, cancelamento do contrato, bem como a condenação em danos morais.

A ré afirma em sede de defesa que a cobrança questionada nos autos pela parte autora refere-se à operação nº 000000326424223, número 326424223, contratada em 16/11/2020, no valor de R$11.661,29, sendo realizada no canal terminal de caixa – atendimento pessoal.

Aduz ainda que a parte autora anuiu com as condições ao digitar sua senha de caráter pessoal e intransferível, bem como ao impor a digital para coleta biométrica, sendo assim a dívida do contrato origem de n.º 137545802 e 203343611 foi baixada, totalizando o valor de R$ 10.211,29 o qual passou a integrar o contrato refinanciado. É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

PRELIMINARES Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488 do CPC, tendo em vista que se trata de decisão favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

MÉRITO.

Inicialmente, destaco que, na forma do art. 355, I, do CPC, é lícito ao magistrado promover o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de novas provas, o que é o caso dos autos, razão pela qual, torna-se desnecessária a instrução solicitada.

Analisando os autos, tenho que a situação já se encontra devidamente aclarada, permitindo o julgamento de mérito.

Conforme relatado, discute-se nestes autos a responsabilidade civil da ré por cobranças realizadas por esta no benefício previdenciário da parte autora.

Compulsando o caderno processual, tenho que o caso é de improcedência da pretensão autoral.

Explico: De logo, é importante anotar que se está efetivamente diante de uma relação de consumo, dado que autor e réu se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação daquele diploma.

Como se sabe, o CDC, rompendo com a clássica divisão civilista da responsabilidade civil em contratual e aquiliana, adotou a teoria unitária da responsabilidade, que autoriza a responsabilização do causador do dano pelo fato do produto ou serviço ainda que inexistente relação jurídica negocial entre as partes.

Dispõem o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.

A experiência prática tem demonstrado que as instituições financeiras, que tanto investem em publicidade e em mecanismos de segurança da informação, não são criteriosas no controle de fraudes na contratação de empréstimos consignados o que se dá claramente pelo lucro que daí advém.

Estes empréstimos fraudulentos, no mais das vezes, tem como vítimas pessoas aposentadas, idosas, de pouca condição financeira e de notório déficit informacional que, por sua própria condição são hiper vulneráveis, facilitando a consecução das fraudes.

A rigor, o pouco critério que se observa na prática se dá pelo fato de que um pequeno percentual das vítimas destas ações procura o Poder Judiciário para questionar as “contratações”, o que faz com que haja um claro lucro da intervenção em favor destas instituições financeiras.

Contudo, a experiência também revela que há grande número de demandas predatórias nas quais os consumidores reclamam contra créditos que foram efetivamente solicitados e utilizados, o que é o caso dos autos.

Compulsando os autos verifiquei que a ré apresentou documento que comprova a contratação realizada através do ID 452441745, o que demonstra que foi realizado um refinanciamento da dívida do contrato anterior que havia sido assinado em 16/11/2020, no valor de R$ 11.661,29.

Verifico ainda conforme fl. 10 da contestação que a parte autora recebeu valor a título de “troco”, demonstrando que sempre soube dos termos da contratação.

Não havendo margem para discussão sobre sua legalidade, prevalecem então os princípios da lealdade e boa-fé, razão por que não havendo nenhuma mácula na cobrança dos débitos, tendo a parte autora se beneficiado do contrato de empréstimo, com observância das formalidades legalmente exigidas, não se pode declarar a inexistência de débito.

Inexiste elemento probatório que coloque em dubiedade a validade dos contratos e por corolário lógico não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais.

Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o feito com apreciação do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação.

Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito
22/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
31/07/2024 22:39

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2024 16:54

Expedição de intimação.
16/07/2024 16:54

Julgado improcedente o pedido
11/07/2024 11:51

Conclusos para julgamento
11/07/2024 10:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por 11/07/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
10/07/2024 23:42

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 08:04

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:04

Decorrido prazo de JULIA REIS COUTINHO DANTAS em 04/07/2024 23:59.
11/06/2024 13:23

Expedição de intimação.
11/06/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:16

Audiência Conciliação designada conduzida por 11/07/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
11/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 23:16

Publicado Despacho em 02/05/2024.
06/05/2024 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:36

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 30/04/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
24/04/2024 15:35

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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