18/03/2024 13:01

Baixa Definitiva
18/03/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:50

Devolvidos os autos
15/03/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:31

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 17:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
16/01/2024 10:01

Expedição de termo.
05/12/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 00:46

Decorrido prazo de AMANDA JESUS DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
25/11/2023 09:40

Publicado Decisão em 21/11/2023.
25/11/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 08:56

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 08:55

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 08:54

Juntada de Petição de certidão
22/11/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 08:56

Expedição de intimação.
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHO DE SANTANA DECISÃO 8000699-77.2023.8.05.0212 Carta Precatória Criminal Jurisdição: Riacho De Santana Deprecante: Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível E Criminal Da Comarca De Aparecida Do Taboado Reu: Amanda Jesus Da Silva Advogado: Igor Gomes Duarte Gomide Dos Santos (OAB:MS18946-B) Terceiro Interessado: Comandante Da Policia Militar De Riacho De Santana/ba Terceiro Interessado: Delegacia De Polícia De Riacho De Santana - Bahia Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHO DE SANTANA Processo: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL n. 8000699-77.2023.8.05.0212 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIACHO DE SANTANA DEPRECANTE: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da comarca de Aparecida do Taboado Advogado(s): REU: AMANDA JESUS DA SILVA Advogado(s): IGOR GOMES DUARTE GOMIDE DOS SANTOS (OAB:MS18946-B) DECISÃO Visto.

Trata-se de Carta Precatória Criminal onde figura como interessada AMANDA JESUS DA SILVA, que tem em seu desfavor prisão domiciliar decretada no bojo do auto de prisão em flagrante nº 0801794-38.2023.8.12.0024, oriundo da Comarca de Aparecida do Taboado/MS.

Deprecado o cumprimento e fiscalização da prisão domiciliar para esta comarca.

A interessada requereu em ID 411599665 “salvo conduto para que possa ir até a agência local da CEF para regularizar o seu cadastro, já que, conforme prints em anexo, precisa atualizar o telefone cadastrado para ter acesso e movimentar sua conta corrente, inclusive para recebimento de benefícios”.

O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido.

Decido.

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (art. 317, do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, a requerente comprova que necessita ir ao estabelecimento bancário para atualizar seu cadastro.

Dessa forma, Autorizo a saída da requerente da sua residência para ida a agência local da CEF para regularizar o seu cadastro, conforme requerido em petição de ID. 411599665, por no máximo 03 (três) horas.

Deve a requerente retornar a sua residência onde cumpre a prisão domiciliar após o período acima declinado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao MP.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário.

RIACHO DE SANTANA/BA, 16 de novembro de 2023.

Paulo Rodrigo Pantusa Juiz de Direito
19/11/2023 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 14:13

Outras Decisões
14/11/2023 09:08

Conclusos para decisão
10/10/2023 08:28

Conclusos para despacho
10/10/2023 08:27

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:36

Juntada de Petição de Documento1
09/10/2023 11:56

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:45

Expedição de termo.
27/09/2023 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 15:17

Juntada de Petição de certidão
20/09/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 15:15

Juntada de Petição de certidão
20/09/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 13:29

Expedição de intimação.
20/09/2023 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 13:19

Juntada de Petição de certidão
20/09/2023 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 10:04

Expedição de intimação.
30/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 08:31

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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