30/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:32

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
30/12/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
30/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8006915-08.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas Eireli Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Reu: Estado Da Bahia Requerido: Superintendência De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon/ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006915-08.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I Conforme decisão de ID 359041106, a parte autora foi intimada a comprovar o depósito judicial integral correspondente ao valor da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, como condição para a suspensão da exigibilidade da multa aplicada.

Em resposta, a parte autora ofereceu apólice de seguro-garantia, visando assegurar o cumprimento da obrigação (ID 368330665).

II Após examinar a apólice apresentada, verifico que esta preenche os requisitos exigidos, mostrando-se adequada para garantir o valor integral da multa em discussão.

Portanto, entendo que o seguro-garantia é suficiente para proteger os interesses da parte ré e garantir o cumprimento da decisão final.

Assim, aceito a apólice de seguro-garantia oferecida pela parte autora como garantia equivalente ao depósito judicial, para efeito de suspensão da exigibilidade da multa.

Intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento da tutela provisória deferida na decisão constante no ID 359041106.

Intime-se.

Cumpra-se.

Essa decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador-Ba, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
24/10/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
22/10/2024 08:59

Expedição de citação.
22/10/2024 08:59

Expedição de intimação.
21/10/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
22/07/2023 02:39

Decorrido prazo de ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI em 02/03/2023 23:59.
12/03/2023 10:54

Publicado Decisão em 01/02/2023.
12/03/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
27/02/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 14:31

Outras Decisões
23/01/2023 10:02

Conclusos para decisão
21/01/2023 17:41

Distribuído por sorteio
21/01/2023 17:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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