10/01/2025 08:25

Conclusos para decisão
10/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 20:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012771-07.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Ricardo Mascarenhas Leite Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423) Advogado: Isaque Santos Da Silva (OAB:BA48850) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8012771-07.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO MASCARENHAS LEITE Advogado(s) do reclamante: NABILA PRACIANO LEAL SILVA, ISAQUE SANTOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISAQUE SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, se abstenha de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Adicional Noturno, Hora Extra, auxílio-alimentação, adicional de férias, dentre outras verbas de caráter transitório, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados dos proventos do autor a título de contribuição previdenciária, com incidência nas verbas de caráter transitório (horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação, adicional de férias e etc), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Ademais, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.
22/10/2024 10:47

Expedição de intimação.
21/10/2024 20:17

Expedição de despacho.
21/10/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 10:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/10/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:23

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
13/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:37

Decorrido prazo de RICARDO MASCARENHAS LEITE em 30/09/2024 23:59.
29/09/2024 20:35

Publicado Despacho em 23/09/2024.
29/09/2024 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 14:51

Expedição de despacho.
19/09/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:07

Publicado Despacho em 10/09/2024.
19/09/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 09:13

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 09:06

Expedição de despacho.
04/09/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:04

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 08:39

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:51

Expedição de despacho.
16/10/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:33

Decorrido prazo de RICARDO MASCARENHAS LEITE em 16/08/2023 23:59.
22/07/2023 18:55

Publicado Despacho em 21/07/2023.
22/07/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 12:48

Expedição de despacho.
20/07/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 08:40

Decorrido prazo de NABILA PRACIANO LEAL SILVA em 28/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:46

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 17:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
30/05/2023 20:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/05/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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