10/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 07:31

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/06/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:25

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/04/2025 16:01

Expedição de intimação.
11/04/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:49

Juntada de Ofício
20/09/2024 12:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2024
09/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:29

Expedição de intimação.
31/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:15

Juntada de Ofício
13/07/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
10/07/2024 12:25

Expedição de intimação.
10/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:09

Expedição de intimação.
10/07/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:57

Expedição de Ofício.
10/07/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:28

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:06

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:55

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
14/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:32

Juntada de Certidão
23/11/2023 04:00

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505414-61.2017.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: Leandro Correia De Lima Advogado: Rodrigo Durando Silva (OAB:PE35078) Requerido: Jessica Laila De Souza Ribeiro Advogado: Fernanda Soraia De Almeida Fernandes (OAB:SP324894) Terceiro Interessado: Célia Cristina Félix De Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS PROCESSO: 0505414-61.2017.8.05.0146 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO REQUERENTE: LEANDRO CORREIA DE LIMA REQUERIDO: JESSICA LAILA DE SOUZA RIBEIRO Vistos, etc., 1.

Prescreve a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68): Art. 4º : "Ao despachar o pedido, o juiz fixará alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita".

Parágrafo Único: se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor. 2.

No caso em testilha, entendo irrisório o valor fixado inicialmente a título de alimentos provisórios, máxime considerando que o autor possui emprego fixo, como Policial Militar, conforme dados constantes da petição inicial, razão pela qual hei por bem adequar tais alimentos a um percentual fixo, com base nos vencimentos do requerente, até o deslinde da ação. 3.

Deste modo, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, e mais o custeio integral da escola e do plano de saúde da criança, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas atinentes aos medicamentos, ao material escolar, e às vestimentas, excetuados apenas os descontos legais de Imposto de Renda e Previdência Social, vigente à data de cada pagamento, incidindo sobre férias e décimo terceiro salário. 4.

Tratando-se de interesse de criança no feito, deve o julgador observar as diretrizes impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o princípio da proteção integral, onde a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no aludido Estatuto deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares (art. 100, parágrafo único, do ECA). 5.

Assim, a Regulamentação de Visitas materializa o direito da criança conviver com a família paterna, não guardiã neste momento, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, com todas as precauções devidas, sem afetar as rotinas de vida da infante, devendo ser resguardado sempre o melhor interesse da criança. 6.

Cumpre destacar que o direito de visitas, como qualquer outro, não é absoluto, podendo ser indeferido quando houver riscos ao sadio desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do menor.

Ademais, em que pese a garantia ao direito de convivência da criança com seu genitor, quando há litígio entre as partes, deve haver regulamentação formal. 7.

Desse modo, coadunando-me inclusive ao parecer do Ministério Público, entendo que, até ulterior deliberação deste juízo, o genitor, ora autor, tenha a menor, na sua companhia em finais de semana alternados, retirando-o da residência materna, às 19 horas, na sexta-feira e devolvendo-a também na residência materna, no domingo, até as 19 horas, devendo a requerida, entregar a menor ao requerente, munida de alguns pertences pessoais, a exemplo de roupas, calçado e produtos de higiene pessoal. 8.

Requisite-se ao órgão empregador os valores dos três últimos contracheques do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cometimento de crime previsto no art. 22 da Lei nº 5.478/68, qual seja: Art. 22.

Constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instituição de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe a pensão alimentícia.

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único: Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento da pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. 9.

Juntadas as informações pelo órgão empregador, colha-se o parecer ministerial e voltem-me conclusos. 10.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente.

Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
20/11/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 11:41

Expedição de Ofício.
20/11/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2023 20:05

Expedição de Ofício.
17/11/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2023 08:59

Concedida a Medida Liminar
20/05/2023 06:03

Decorrido prazo de JESSICA LAILA DE SOUZA RIBEIRO em 24/10/2022 23:59.
11/05/2023 11:43

Conclusos para decisão
05/05/2023 13:13

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/05/2023 15:02

Expedição de intimação.
02/05/2023 15:00

Expedição de intimação.
02/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 02:36

Mandado devolvido Positivamente
13/03/2023 12:20

Expedição de intimação.
13/03/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2022 10:30 VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO.
08/11/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 15:44

Publicado Intimação em 22/09/2022.
23/09/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 15:44

Publicado Intimação em 22/09/2022.
23/09/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
20/09/2022 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 22:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/11/2022 10:30 VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO.
29/08/2022 13:38

Outras Decisões
09/03/2022 21:52

Conclusos para decisão
09/03/2022 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2021 02:34

Decorrido prazo de FERNANDA SORAIA DE ALMEIDA FERNANDES em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 02:34

Decorrido prazo de RODRIGO DURANDO SILVA em 10/12/2021 23:59.
26/11/2021 18:37

Publicado Intimação em 24/11/2021.
26/11/2021 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
23/11/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:02

Conclusos para decisão
15/09/2021 03:54

Decorrido prazo de FERNANDA SORAIA DE ALMEIDA FERNANDES em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:53

Decorrido prazo de RODRIGO DURANDO SILVA em 14/09/2021 23:59.
10/09/2021 20:50

Mandado devolvido Positivamente
05/09/2021 09:09

Publicado Intimação em 02/09/2021.
05/09/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
05/09/2021 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
01/09/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 20:17

Conclusos para decisão
08/07/2021 03:42

Decorrido prazo de FERNANDA SORAIA DE ALMEIDA FERNANDES em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 03:42

Decorrido prazo de RODRIGO DURANDO SILVA em 07/07/2021 23:59.
23/05/2021 03:36

Publicado Intimação em 18/05/2021.
23/05/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
17/05/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 10:11

Expedição de Mandado.
17/05/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 10:04

Expedição de Mandado.
15/04/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2021 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 11:13

Conclusos para despacho
30/01/2021 08:54

Decorrido prazo de LEANDRO CORREIA DE LIMA em 27/11/2020 23:59:59.
20/01/2021 10:49

Juntada de Certidão
11/01/2021 09:27

Juntada de laudo pericial
24/12/2020 15:16

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 16:12

Juntada de Ofício
04/11/2020 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 15:26

Juntada de Certidão
29/06/2020 02:54

Decorrido prazo de JESSICA LAILA DE SOUZA RIBEIRO em 22/05/2020 23:59:59.
28/03/2020 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2020 21:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/03/2020 21:23

Decisão de Saneamento e Organização
29/07/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 07:52

Conclusos para decisão
12/06/2019 13:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/06/2019 08:19

Conclusos para despacho
29/05/2019 16:02

Publicado Intimação em 20/05/2019.
18/05/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 08:43

Expedição de intimação.
09/03/2019 00:00

Publicação
19/02/2019 00:00

Mero expediente
03/10/2018 00:00

Petição
08/09/2018 00:00

Mero expediente
20/07/2018 00:00

Petição
09/07/2018 00:00

Publicação
04/07/2018 00:00

Mero expediente
26/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Publicação
04/06/2018 00:00

Mero expediente
16/05/2018 00:00

Petição
26/04/2018 00:00

Documento
25/02/2018 00:00

Publicação
21/02/2018 00:00

Mero expediente
27/10/2017 00:00

Publicação
23/10/2017 00:00

Mero expediente
13/10/2017 00:00

Petição
20/09/2017 00:00

Publicação
18/09/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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